Origem Do Ipi

primeira via do documento, anotando as causas que deram origem a recusa, datar e assinar. Nesta situação, o retorno da mercadoria é efetuado com a própria nota fiscal de entrega, pois o destinatário não recebe a mercadoria. Ao chegar no estabelecimento de origem, este deverá emitir nota fiscal de entrada, com CFOP 1.949/2.949/3.949, com Natureza de Operação “Retorno de Mercadoria não Entregue”, apropriando-se dos créditos de ICMS e IPI que tenham eventualmente sido tributados por…

devido priorizar o IVA e não o imposto em cascata. Foram criados o IPI (federal) e o ICM (estadual) depois ICMS. Estes impostos tinham o caráter não cumulativo. Conforme Giambiagi (2001:243): “O ICM foi definido como um imposto de alíquota uniforme, não interferindo, portanto, na alocação de recursos e investimento, favorecendo a desoneração das exportações e dificultando a competição entre estados da federação. No caso do IPI, a diferenciação de alíquotas foi estabelecida segundo…

produto (IPI), Esta taxa pode ser usada por transportadoras para agregar seguro na mercadoria que não está assegurada quando não está em tráfego. Neste caso, o ad valorem é calculado em cima do valor da carga. A sua forma de cobrança é determinada quanto ao peso ou volume da carga a ser transportada. É um imposto agregado pelas transportadoras. Específica: Não é cobrado sobre um percentual em uma base de cálculo, é imposto com valor fixo, independente do preço da mercadoria ou serviço…

determinado bem, inclusive sobre o próprio imposto/tributo anteriormente pago, da origem até o consumidor final, influindo na composição de seu custo e, em conseqüência, na fixação de seu preço de venda. IMPOSTO NÃO-CUMULATIVO – Diz-se do imposto/tributo que, na etapa subseqüente dos processos produtivos e/ou de comercialização, não incide sobre o mesmo imposto/tributo pago/recolhido na etapa anterior. Exemplos: IPI e ICMS. Questão 3. (0,1) (Prova de Suficiência, 2003 - CFC). Um…

IV – ISENÇÃO DO IPI (na compra de veículos adaptados) Posted in Direitos dos Pacientes com Câncer By Equipe Combate ao Câncer On fevereiro 18, 2014 IV – ISENÇÃO DO IPI (na compra de veículos adaptados) Veículo adaptado pode ser aquele com direção hidráulica, câmbio automático ou outra adaptação especial. Lei 10.182, de 12/2/2001, arts. 2º, 3º e 5º, Lei 10.690, de 16/6/2003, Lei 10.754, de 31/10/2003, e Instrução Normativa SRF 442, de 12/8/2004. O que é? O IPI (Imposto sobre Produtos

a União representante do país em questões internacionais. Função do II – extrafiscal (visa proteger a indústria nacional tendo caráter protecionista , finalidade puramente econômica de proteção, ele é seletivo, pois varia de acordo com o país de origem das mercadorias, devidos aos acordos comerciais e a característica do produto) . Porém existem alguns acordos internacionais com o objetivo de reduzir tais barreiras. Súmulas do STF – 661 (entrada de mercadoria importada do exterior é…

ambas. O princípio da legalidade apresenta exceções, como as: II, IE IPI, IOF (art. 153, § 1°, CF/88), CIDE (art.177, § 4º, I, b, CF/88), ICMS (art.155, § 4°, IV, c, CF/88) e as medidas provisórias. Jurisprudência do STF: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. COMPENSAÇÃO NA ALIENAÇÃO DAS MERCADORIAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIODA NÃO-CUMULATIVIDADE. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA. SÚMULA 636 /STF. O Tribunal de origem registrou expressamente que as uvas adquiridas…

IPI Imposto sobre Produtos Industrializados – 2º-2011 Unidade III Prof. Dr. Marcos Aurélio Pereira Valadão 1 UNIDADE III    Unidade III III.1. Aspecto Subjetivo do fato gerador – Sujeito Passivo Contribuintes. Estabelecimento Industrial. Autonomia dos estabelecimentos. Estabelecimentos equiparados a industrial. Estabelecimento importador equiparado. Responsáveis. 2 SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - IPI   Contribuinte: Pessoa obrigada …

dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e a uniformidade da remuneração e os proventos dos agentes públicos- 4. Proibição da invasão da competência para isentar- 5. Principio da não discriminação tributária em função da origem ou destino de bens e serviços- 6. Reserva legal de favores fiscais – 7. A saída para eliminar as desigualdades regionais- 8. Conclusão. 1.Introdução O art. 1º da Constituição de 1988, disciplina que a República Federativa do…

instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” O tributo deve ser pago em dinheiro, ou seja, em moeda, não sendo admitido por lei o seu pagamento em bens ou em serviços. É de caráter obrigatório, pois tem sua origem na Lei e independe da vontade do contribuinte. As atividades de ato lícito que estão previstas na constituição são o fato gerador do tributo. Já as atividades de ato ilícito como o nome já nos diz, não são permitidas perante a…