Origem Da Instituicao Orcamental

Europeia, o Conselho de Ministros e o Parlamento, integrado por deputados substituído em 1979 pelo Parlamento Europeu eleito por sufrágio direto e universal) herdeiras das criadas pela CECA. Em 1967, a CECA (1951), a CEE e a Euratom uniram-se para dar origem à União Europeia. O Reino Unido, desde início à margem deste processo, tentou criar uma organização rival, a European Free Trade Association (EFTA), com a Dinamarca, a Noruega, Portugal, a Áustria e a Suécia (Estocolmo, 4 de…

salientando a repartição sectorial das Parcerias Público-Privadas em Portugal. Por fim, não poderemos deixar de referir as principais vantagens e desvantagens confirmadas na implementação das PPP em Portugal. 1. A origem das Parcerias Público-Privadas Conhecer as origens e o conceito de um instituto jurídico é a melhor forma de iniciar seu estudo. O termo parceria para o dicionário é definido pela reunião de pessoas para alcançar um objetivo comum. Este vocábulo utilizado para…

competência e o funcionamento dos órgãos de soberania são definidos na Constituição. Organização do Estado Português Presidente da república Podem ser eleitos para o cargo de Presidente de República os cidadãos eleitores portugueses de origem , maiores de 35 anos. É eleito por sufrágio universal, direto e secreto. A duração do mandato é de 5 anos. Compete por exemplo ao PR promulgar leis e decretos-lei ou exercer o direito de veto. ( artoº136 da C.R.P) Assembleia da…

................................................................................... 149 4.4.1. Orçamento de funcionamento estimado por programas / medidas / actividades ................... 149 4.4.2. Matriz integrada de objectivos, actividades orçamentais e recursos ..................................... 152 4.4.3. Partilha de serviços ............................................................................................................. 156 8 de 157 Polícia de Segurança…

Cap. 2. Sistema de Controlo Interno nas Autarquias Locais.………………………. 10 2.1. Enquadramento legal………………………………………………........... 10 2.1.1. O Controlo Interno da Administração Financeira do Estado……........ 10 2.1.2. O Tribunal de Contas como Instituição Superior de Controlo……….. 12 2.1.3. O Controlo Interno e o POCAL……………………………………… 13 2.2. Sistema de Controlo Interno previsto no POCAL………………….......... 14 2.2.1. Enquadramento do Sistema de Controlo Interno…………………….. 14 2.2.2.…

trata-se então da economia normativa. Para o Alemão Karl Marx, a economia é a ciência que estuda as relações sociais de produção. Ao basear-se no materialismo histórico, Marx estuda o conceito do valor-trabalho, que defende que o valor tem a sua origem objectiva em função da quantidade de trabalho necessária para obter um bem. Convém destacar que existem numerosas escolas (ou teorias) do pensamento económico, que apresentam diferentes perspectivas de análise. O mercantilismo, o…

Outubro Procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto A presente lei procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de…

2014 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 41/2014 de 10 de julho Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto Os artigos 12.º-C,…

e focar concretamente alguns aspetos críticos no sucesso deste modelo, nomeadamente a Análise e Avaliação de Riscos no sector da saúde. Numa primeira fase deste trabalho, depois de uma breve nota introdutória tenta perceber-se qual tem sido a origem e evolução histórica das PPP. Numa segunda fase serão apresentados alguns conceitos e tipos de PPP, os meios legislativos e respetivo enquadramento legal bem como outras formas de promoção, desenvolvimento e partilha de conhecimento…

3.3 As Funções do orçamento do Estado ......................................................................... 30 1.3.4 Princípios e regras da organização do Orçamento ..................................................... 31 1.3.5 O equilíbrio orçamental.............................................................................................. 35 1.3.6 Conteúdo Estrutura do Orçamento ............................................................................ 36 1.3.6.1 Receitas públicas ...