Gestao

duodécimos e das alterações que ocorrem no Orçamento do estado pois são matérias integrantes da execução Orçamental. OBJECTIVOS Objectivo Geral • Falar sobre a Execução e as alterações Orçamentais do Estado Objectivo específico • Execução do orçamental das receitas • Execução do orçamental das despesas • Regra do duodécimo • Alterações orçamentais ORÇAMENTO DO ESTADO As matérias que tratam do orçamento estão estabelecidas na Lei fundamental do pais (CRM) para alem desta existe uma outra mais reforçado, a Lei Nº 9/2002 de 12 de Fevereiro que define regras e princípios básicos para a preparação e execução do Orçamento, anualmente respeitados e tidos em conta na lei orçamental. Orçamento do Estado é o documento no qual estão previstas as receitas a arrecadar e fixadas as despesas a realizar num determinado exercício económico e tem por objecto a prossecução da política financeira do Estado (artigo 12). Na sua preparação e execução, o orçamento do estado observa, de entre outros, os seguintes princípios: • Anualidade • Unidade • Universalidade • Especificação • Não compensação • Não consignação • Equilíbrio • Publicidade Processo orçamental ou ciclo orçamental É a sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamental no contexto das decisões públicas: Elaboração (artigo 21) – esta fase é…

competência num acto ou contrato, deve ser feita menção dessa circunstância, fundamentando-a com elementos que provem a existência de publicidade dos despachos confirmativos de tais poderes no Boletim da República. ARTIGO 8 (Deliberações de órgãos colegiais) Quando seja necessário comprovar deliberação de órgão colegial, deve ser remetida cópia autenticada da acta da reunião em que foi tomada, devendo o documento conter a clara identificação do órgão e a indicação da data da reunião e…

Índice Introdução 2 Orçamento do estado 3 Anualidade (artigo 4ª da Lei de enquadramento orçamental) 3 Plenitude orçamental (artigo 5ª da Lei de Enquadramento orçamental) 3 Unidade 3 Universalidade 3 Elaboração do orçamento do estado 3 Elaboração do orçamento do estado 3 Discussão e aprovação em conselho de ministros 4 Discussão e aprovação na assembleia da Republica 4 Promulgação 4 Referenda ministerial 4 Publicação e entrada em vigor 4 Elementos do orçamento do estado 5 Funções do…

conceitos e desenvolvimentos sobre esta teoria e uma compreensão dos princípios atinentes à separação de poderes na elaboração do Orçamento do Estado. A problemática de separação de poderes na História das Ciências Jurídico-políticas âmbito de vários assuntos, sobretudo pelos teóricos como Locke e Montesquieu que na História da Filosofia Política e das Ideias Políticas quer porque o Loock pôs ao serviço da sua tese tudo o que o pensamento político dos séculos XVI e XVII…

Contabilidade Pública Lisboa, Janeiro 2007 António Pires Caiado Olga Silveira Maria José Fernandes 1 Programa: 1 - As linhas orientadoras do Plano Oficial O sector público O Orçamento de Contabilidade Pública 2 - Critérios de valorimetria RAFE POC vs POCP 3 - Critérios e métodos específicos 4 - Estudo das principais contas – caracterização das classes 5 - Balanço, demonstração de resultados e mapas de execução orçamental 6 - Anexos às demonstrações financeiras 7…

para o estudo, constitue a maior limitação os escassos estudos sobre a materia no nosso pais, aliado a falta de um repretório bibliografico que nos possa dar uma visão mas ampla sobre o assunto. 3-MOTIVAÇÃO E MOTIVAÇÃO NO TRABALHO 3.1Motivação, conceitos Segundo Rdrigués(1996:4) “A motivação diz respeito a escolha que as pessoas fazem, ou seja, direcção que o seu comportamento toma”. Para Bilhim(2005:317) “A motivação é a vontade de exercer elevados niveis de esforços para que a…

Contabilidade Pública Lisboa, Janeiro 2007 António Pires Caiado Olga Silveira Maria José Fernandes 1 Programa: 1 - As linhas orientadoras do Plano Oficial O sector público O Orçamento de Contabilidade Pública 2 - Critérios de valorimetria RAFE POC vs POCP 3 - Critérios e métodos específicos 4 - Estudo das principais contas – caracterização das classes 5 - Balanço, demonstração de resultados e mapas de execução orçamental 6 - Anexos às demonstrações financeiras 7…

com vista a uma correcta administração dos recursos financeiros públicos, segundo critérios de legalidade, economia, eficiência e eficácia. Para os organismos com autonomia administrativa e financeira, integrados no regime excepcional do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de Julho, foi estabelecido no seu artigo 45.o a adopção de um sistema de contabilidade moldado no Plano Oficial de Contabilidade. Neste contexto, o Serviço Nacional de Saúde e alguns organismos do Ministério da Saúde já…

forma. Ao meu irmão, que juntamente com os meus pais sempre me apoiou. A todos os meus amigos, em especial à Patrícia Alves que sempre foi o meu braço direito e esteve sempre disponível para tudo, bem como à Sandra Nave e Catarina Caíres, um muito obrigada. A alguém muito especial, agradeço tudo o que fez por mim e o carinho que sempre me deu. A Todos, um enorme Bem-Haja! Ângela Cristiana Anjos Pereira Instituto Politécnico da Guarda Ficha de Identificação Nome: Ângela…

Índice Objectivos Gerais Com presente trabalho, pretendemos dar a conhecer a temática dos créditos adicionais. Específicos Abordar em torno da conceitualização; Sua classificação; O mérito da sua solicitação; Forma de autorização; Metodologia Consultas bibliográficas; Leis; Consultas a páginas da internet. Introdução O Estado é uma instituição organizada politicamente, socialmente e juridicamente, ocupando um território definido. O Estado é responsavel pela…