Organização Judiciaria Do Estado Do Piaui

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ. FRANCISCO DE ASSIS SILVA, brasileiro, casado, servente de obras, portadora da RG n° 489.023 – PI e inscrito no CPF sob n. 341.761.103-25, residente e domiciliado na Rua Ioiô Melo, 1110, Piripiri-PI, vem perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM DANOS MORAIS E MATERIAIS SOB PALIO DA JUSTIÇA GRATUITA E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face

Poder Judiciário Introdução O Poder Judiciário é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a obrigação de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis, criadas pelo poder legislativo em nosso país. A função do Judiciário é garantir e defender os direitos individuais, ou seja, promover a justiça, resolvendo todos os conflitos que possam surgir na vida…

do Pará), ratificada pelo Brasil em 1995, a referida violência consiste em “qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado” (ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, 1994). Tendo como base a alínea “a” do art. 2º desse documento, foi elaborada a definição de violência doméstica e familiar contra a mulher que consta na Lei Maria da Penha, definição essa presente no art. 5º da Lei.…

aspectos sociais e jurídicos da violência doméstica e familiar contra a mulher no contexto da aplicação da Lei Maria da Penha. A autora participou, nos anos de 2011 e 2012, do Programa de Iniciação Científica Voluntária da Universidade Federal do Piauí, vinculada ao Projeto de Pesquisa e Extensão “Violência doméstica contra a mulher e a Lei Maria da Penha numa perspectiva sócio-jurídica”, coordenado pela Prof. Dra. Maria Sueli Rodrigues de Sousa. A violência doméstica e familiar contra a…

PROCEDIMENTO PARA DISTRIBUIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS NOS ESTADOS-RÉUS (GVTPR-114) ESTADO DO ACRE, cuja Procuradoria-Geral está localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 2852, Bosque, CEP 69.908-650, Rio Branco/AC. Valor das custas: R$ 63,88 Link para emissão da guia: Já emiti a guia – Doc. nº 01 – Em anexo. Resenha legal (se houver): Regimento Interno Art. 116 - Recebida a Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória, que trate de diligências relacionadas às autoridades que…

conta dos altos índices de reincidência dos apenados. É de extrema necessidade um estudo voltado para a busca de meios para reinserir o apenado na sociedade, para que este possa levar uma vida dentro dos parâmetros da lei, sem prejuízos a si por ter estado em regime fechado. Portanto, para que este não volte a reincidir no crime, a ressocialização do mesmo é uma questão de extrema relevância para a sociedade como um todo. A ressocialização do preso é vista como principal objetivo da Lei…

........................................................................................... 3.4 Justiça Comunitária........................................................................................................ 3.5 Soluções Práticas nos Estados do Brasil........................................................................ 37 37 39 42 44 47 CONCLUSÃO..................................................................................................................... 56 REFERÊNCIAS.

OIT. Impresso no Brasil PQAS Organização Internacional do Trabalho Trabalho Escravo no Brasil do Século XXI Brasil Apresentação LAÍS W. ABRAMO Diretora OIT Brasil ROGER PLANT Coordenador Programa de Ação Especial para o Combate ao Trabalho Forçado OIT Genebra E ste é o mais completo estudo já feito sobre a situação do trabalho escravo contemporâneo no Brasil. Fruto de um esforço conjunto do Escritório da Organização Internacional do Trabalho e de…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DIRETORIA DE INFORMAÇÃO E AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL PLANO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL (PDI) 2010-2014 Aprovado pela Resolução Conjunta nº 002/2010 - Conselho Diretor/Conselho Universitário, de 26 de maio de 2010 TERESINA, PIAUÍ MARÇO DE 2010 UFPI – PLANO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL/2010-2014 FICHA CATALOGRÁFICA U232p Universidade Federal do Piauí. Plano de Desenvolvimento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. Processo oriundo da Vara Única da Paciente Impetrantes: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO, PEDIDO DE EXTENSÃO DO HABEAS CORPUS HABEAS CORPUS C/C PEDIDO DE EXTENSÃO C/C PEDIDO URGENTE DE LIMINAR (art. 5º, LXVIII da CF c/c arts.580, 647, 648, e Segs. do CPP). , brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PI sob o nº7758, com escritório localizado à Rua Coronel Honorato Marinho