Organização Judiciaria Do Estado Do Piaui

Universidade Anhanguera - UniABC Direito Constitucional II Trabalho ATPS: Etapas I e II Temas: Organização dos Poderes e Poder Legislativo. Professor: Dr. André Norberto Direito – 3NA UniABC – Santo André – SP Set/2013 SUMÁRIO Introdução 3 ETAPA I – Organização dos Poderes 4 - Passo 3 4 - Passo 4 5 - Congresso Nascional 5 - Camara dos Deputados 5 - Requisitos para Candidatura do Deputado Federal 6 - Senadores Federais 6

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ESTRUTURA JUDICIÁRIA BRASILEIRA O direito se revela na história. É por meio dela que se entendem os mais variados fenômenos que foram chamados de direito, bem como as manifestações de poder, de dominação, exploração, ordem, ideologias e lutas que dão sentido ao direito. A história permite esclarecer o direito e, ao mesmo tempo, o direito é também um dos constituintes da história. A ESTRUTURA JUDICIÁRIA COLONIAL Matrizes Portuguesas Nas origens do Reino Português, a…

ideologias opositoras ao sistema capitalista. O surgimento do Serviço Social funcionou como estratégia da classe dominante para legitimação e para garantir a reprodução do sistema vigente e das relações sociais que o sustentavam. Sua incorporação com o Estado teve como objetivo a implementação de políticas assistencialistas e controladoras, centrada no populismo, como forma de atenuar os conflitos da classe subalterna e garantir a reprodução do capitalismo monopolista e o favorecimento…

Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Supremo Tribunal Federal (STF): Conhecido como Guardião da Constituição, compete ao STF, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal processar e julgar: a) a ação direta de…

polícia ostensiva e a preservação da ordem pública no Estado de Minas Gerais. No Brasil, são denominadas de polícias militares as forças de segurança pública das unidades federativas e do Distrito Federal que têm por função primordial a realização do policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública em atendimento as disposições do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos…

409 CEP: 70.327-900 EMPRESA – SOLAR CONSULTORIA ARTIGO A REALIDADE DE ITAUEIRA PIAUÍ ITAUEIRA – PI 2013 Solar Consultoria – Compromisso com o desenvolvimento social - Unidade DF - SCS Quadra 06 Bloco A Ed. Presidente Sala 409 CEP: 70.327-900 EMPRESA – SOLAR C0NSULTORIA JOSÉ FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA A REALIDADE DE ITAUEIRA PIAUÍ ITAUEIRA – PI 2013 A REALIDADE DE ITAUEIRA PIAUÍ Autor: JOSÉ FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA ¹ RESUMO Este trabalho busca…

(estaduais e federais) e Cadeias Públicas. 1.2 SUBSISTEMA POLICIAL (ou de segurança pública) 1.2.1 Polícia Militar: policiamento ostensivo (prevenção), manutenção e restabelecimento da ordem pública – CF, art. 144, § 5º. 1.2.2 Polícia Civil ou Judiciária: apuração das infrações penais e sua autoria (repressão) - CF, art. 144, § 4º e CPP, art.4º. 1.2.3 Polícia Federal – CF, art. 144, § 1º: I. apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e…

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: BEM OU MAL, LEGEM HABEMUS![1] Como já se sabe, na sessão do dia 12 de junho deste ano de 2012, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº. 96007, decidiu “trancar” um processo no qual os pacientes respondiam pela suposta prática do crime de lavagem de dinheiro por meio de organização criminosa, previsto no inciso VII do artigo 1º da Lei 9.613/98. A decisão foi unânime. A denúncia do Ministério Público “revelava a…

no contexto da Era Vargas. Seu mandato terminava em 1938 e para continuar no poder ele teve que dar um golpe de estado, dizendo que ele era obrigado a fazer isso para proteger o povo brasileiro de ameaças comunistas. Assim torna-se um Ditador, e esse período e conhecido como Estado Novo. Essa constituição tinha inspirações fascistas, era um regime ditatorial, perseguia opositores, o estado intervinha na economia, abolição de partidos políticos junto com a liberdade de imprensa. A quinta…

que pede a punição do ofensor, porque o bem violado é exclusivamente privado (por exemplo, um queixa por crime de calúnia, que é espécie de crime contra a honra). A ação é penal pública quando os crimes têm reflexos na sociedade, por isso o próprio Estado (Poder Judiciário) tem interesse na sua punição e repressão. Nesse caso, ele vai agir por intermédio do Ministério Público. Só o MP pode propor a ação penal pública em juízo. Alvará de soltura – Ordem judicial que determina a liberdade…