Organização Dos Poderes Legislativo Execultivo E

isenção depende de lei específica que defina suas condições, requisitos e abrangência (arts. 150, § 6º, da CF e 176 do CTN). Para os tributos sob reserva de lei complementar, também a concessão de isenção terá de ser feita através de tal instrumento legislativo, pois a isenção implica renúncia fiscal, precisando ser veiculada com o mesmo quorum exigido para a instituição da norma impositiva. O legislador pode delimitar a abrangência da isenção. Sendo genérica, contudo, não se aplica às…

representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal, com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana. Brasília-DF, 8 de junho de 1993. TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O…

Estado de Mato Grosso PNUD - Programas das Nações Unidas para o Desenvolvimento SEADE - Fundação Sistema Social de Analises de Dados. SEJUSP – Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública TEN CEL – Tenente Coronel UNESCO - Organização das Nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura SUMÁRIO Orientador/Presidente da Banca 2 INTRODUÇÃO O tema estudado são os Direitos Humanos e a Polícia: desafios na formação. Com…

mudança, para expanção marítima.  Sistema Feudal: A posse da terra quem detinha o poder politico e econômico na Europa no sec.XV.  Quanto havia terra disponível era distribuído para sociedade sendo a nobresa, servos e clero. Imperador Constantino, teimando mesmo sistema e desgastando ainda mais a crise pois não havia terras para todos .A lei de Colonionato, homem livre se mantia preso á terra, em troca ele detinha o poder da terra e produzir suas subsistência ,tudo girava em torno…

imprensa, que por si exprime uma opinião ou idéia, serve tanto para contar um fato, defendê-lo, atacá-lo ou explicar as causas e circunstâncias. Nem todos meus extratos de fonte acompanham autoria, frequentemente recorrem a pseudônimos, pois criticam o poder constituído, sejam presidentes de província, oficiais da guarda nacional, ou mesmo o Imperador. Na análise da percepção social será observada, entre outros estudos, a obra de Lilia Moritz Schwartz, que expõe o fato das instituições…