Organização Do Tribunal Do Juri

CAROL LÜCKMANN VIDAL A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO TRIBUNAL DO JÚRI Palhoça 2012 CAROL LÜCKMANN VIDAL A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO TRIBUNAL DO JÚRI Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Aldo Nunes da Silva Júnior Palhoça 2012 CAROL LÜCKMANN VIDAL A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO TRIBUNAL DO JÚRI Este Trabalho de Conclusão de Curso…

Trago através dessas pautas o estudo sobre o caso de Daniella Cicarelli Filho e Renato Aufiero Malzoni Filho. Que em agosto de 2006, moveram uma ação inibitória contra IG (Internet Group Do Brasil LTDA), Organização Globo de Comunicação e Youtube INC.; tendo, pois, os apelantes seus momentos de extrema privacidade, momento em que mantinham posição amorosa em praia espanhola, seu direito de imagem violado, que mesmo se tratando um dos apelantes uma figura pública, que tem como principal…

discorrer sobre a Organização Jurídica no Estado do Espírito Santo, que é o nome dado a justiça que é hierarquicamente organizada, a fim de melhor estruturar suas instâncias e evitar conflitos. Como base utilizaremos a Lei Complementar nº 234/02 (Código de Organização do Estado). Mais a frente trataremos sobre a divisão, organização, estrutura e disposição de cada órgão que compõe a Justiça do Espírito. A Lei Complementar nº 234/02 de 18 de abril de 2002, regula a divisão e a…

O poder judiciário piauiense é organizado de acordo com a Lei 3.716 de 12 de dezembro de 1979. O primeiro livro de tal lei trata da Organização e Divisão Judiciária. De acordo com a lei, o território do Estado do Piauí é dividido em zonas, comarcas e termos judiciários, constituindo-se numa só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça. As comarcas constituem-se de um ou mais municípios, sendo sua sede o município que lhe dá o nome. A divisão judiciária…

UMA VISÃO ATUAL DO CASO DOS “IRMÃOS NAVES” 1 - INTRODUÇÃO A investigação, tida como fim do presente trabalho, recai sobre uma decisão judicial datada de 04 de julho de 1939 proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, antigo Tribunal de Apelação do estado. Tem como objetivo principal o estudo paralelo entre a decisão retro citada (fonte) e o regime atual, havendo inúmeras diferenças e pontos em contraposição. Estas diferenças fazem com que tal estudo se torne importante,…

outro magistrado, que não o originariamente competente. O Princípio do juiz natural diz que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (art.5º, LIII, da CF)”. Portanto, este princípio garante a proibição do juízo ou tribunal de exceção (art. 5º, XXXVII, CF). Já o Princípio da indeclinabilidade da prestação jurisdicional diz que nenhum juiz poderá subtrair-se do exercício da função jurisdicional. Igualmente, este princípio determina que o legislador não…

competência? R: É a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos. 2) Sobre a organização judiciária do direito brasileiro, marque a alternativa que corresponda a seguinte competência: “Qual a vara competente?” a) Competência de jurisdição b) Competência originaria c) Competência de juízo d) Competência de foro 3) Sobre a organização judiciária do direito brasileiro, marque a alternativa que corresponda a seguinte competência: “competente…

oficio são voluntários. O próprio código, em algumas situações exige que a decisão do magistrado deva ser revista em segundo grau. HIPÓTESES: a) Das decisões que concedem hábeas corpus: b) Da sentença de absolvição sumaria no júri: existe na doutrina uma duvida se ainda cabe o duplo grau obrigatório. No art. 415 previa o duplo grau obrigatório, mas foi revogado (sumário). E no art. 564, prevê o duplo grau obrigatório (genérico). c) Da sentença que…

quantidade, um organizador e um moderador. DEBATE JURI SIMULADO É a simulação de um tribunal judiciário, em que os participantes têm funções predeterminadas. JURI SIMULADO Objetivos: Estudar e debater um tema, levando todos os participantes do grupo a se envolver e tomar uma posição. Exercitar a expressão e o raciocínio. Desenvolver o senso crítico. Funções dos participantes  Juiz: Dirige e coordena o andamento do júri.  Advogado de acusação: Formula as acusações…

COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri. § 1º Competirá privativamente ao tribunal do juri o julgamento dos crimes previstos no Código Penal, arts. 121, §§ 1º e 2º, 122 e 123, consumados ou tentados. § 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1o e 2o, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e…