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DIREITO ADMINISTRATIVO 100 QUESTÕES (Especial p/ Tribunais) Prof.: Leonardo Braga Flores PRINCÍPIOS 1. (Téc Judic TRE AL 2010 – FCC) Quando se afirma que o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e que a Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza, estamos diante do princípio da (A) legalidade. (B) obrigatoriedade. (C) moralidade. (D) proporcionalidade. (E) contradição. 2. (Téc Judic TJ RJ 2008 – CESPE/UnB) Assinale a opção correspondente ao princípio constitucional segundo o qual o ato administrativo visa a proteção do interesse público ou de determinada coletividade. A legalidade administrativa B impessoalidade C publicidade D eficiência E moralidade administrativa 3. (Téc Judic TRE AL 2010 – FCC) A imposição de que o administrador e os agentes públicos tenham sua atuação pautada pela celeridade, perfeição técnica e economicidade traduz o dever de (A) agir. (B) moralidade. (C) prestação de contas. (D) eficiência. (E) obediência. 4. (Tec TRE RJ 2006 – CESPE/UnB) De acordo com o princípio administrativo da autotutela, A os atos administrativos são auto-executórios. B é sempre possível pedir reconsideração de decisões que deneguem direitos. C a administração pública deve tutelar os direitos individuais e coletivos. D a administração pública pode anular, de ofício, seus próprios atos, quando ilegais. 5. (An TRF 4ª Reg 2007 – FCC) Os princípios da Administração Pública estabelecidos expressamente…

Valeria carvalho e saldan70343365120 SEGURANÇA INSTITUCIONAL – TÉCNICO JUDIC. SEGURANÇA - STF PROFESSOR: MARCOS GIRÃO AULA – 04 Olá, caro aluno! Como estão os estudos? Espero que a todo vapor! 70 34 33 65 12 0 Hoje trataremos de um assunto muito importante não só para o dia-a-dia de quem trabalha na área de segurança, mas, principalmente, para provas de concursos: sa ld an Segurança Física e Patrimonial das Instalações, abordando especificamente os…

QUESTÕES DE CONCURSOS- FCC- LEI 8.112/90- SERVIDORES PÚBLICOS. 1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE BA/2003) - A apuração de irregularidade no serviço público, da qual possa resultar ao servidor a imposição de pena de demissão, será feita por meio de (A) investigação sumária. (B) sindicância. (C) inquérito administrativo. (D) processo judicial. (E))processo administrativo disciplinar. 2. (Analista Judiciário -Área AdministrativaTRE BA-2003) - A investidura em cargo público…

dos gastos necessários ao funcionamento dos organismos do Estado, bem como dos serviços públicos, objetivando ao atendimento da coletividade. b) Legitimidade: a despesa para ser legítima precisa fundamentar-se nas seguintes condições: →Consentimento coletivo: manifestado periodicamente pela representação popular. Nessa condição, as despesas públicas estão legitimadas pela discussão da lei orçamentária; →Possibilidade contributiva: a regra é que não se pode existir esforço…

pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Quais são os riscos ocupacionais? Cite 3 consequências para cada um R- Riscos Físicos São aqueles gerados por máquinas e condições físicas características do local de trabalho, que podem causar danos à saúde do trabalhador, representados pelos agentes físicos listados abaixo Riscos…

Aluno: Questões sobre o Poder Judiciário, Ministério Público e Segurança Pública I. Órgãos do Poder Judiciário 1. 2014: VUNES P: TJ-SP: Escrevente Técnico Judiciário Dentre os órgãos do Poder Judiciário, pode(m)-se citar: a) o Superior Tribunal de Justiça Desportiva. b) os Tribunais e Juízes Militares. c) o Conselho de Defesa Nacional. d) o Tribunal de Contas da União. e) o Ministério Público. 2. 2014: IADES: CAU-RJ: Analista Jurídico A respeito dos Poderes da Administração Pública,…

pai e mãe estrangeiros; Pai ou mãe a serviço do país de origem, não de outro É território nacional: - O solo brasileiro delimitado pelas fronteiras juridicamente estabelecidas - O subsolo até o centro da terra - O espaço aéreo - O mar territorial (12 milhas náuticas) - Naves e aeronaves de guerra incluindo seus destroços * Zona Econômica Exclusiva (ZEE) - Direito de exploração - 200 milhas náuticas Art12, I ‘b’ CF - A CF adotou aqui o critério Jus Sanguinis,…

de questões de provas de diversas bancas de concursos públicos, em especial das bancas FCC e UnB/CESPE, que são as bancas organizadoras dos concursos dos Tribunais Regionais do Trabalho. Este curso é indicado para quem irá concorrer aos cargos de Técnico Judiciário, Analista Judiciário e Executor de Mandados, Analista Administrativo dos Tribunais Regionais do Trabalho e do TST e de Analista Processual do MPU. O conteúdo programático que seguirei é o adotado pelos últimos Editais da FCC e…

(FCC Q203966). 11. QUAIS OS IMPEDIMENTOS DOS PARLAMENTARES DESDE A POSSE? R: PATROCINAR CAUSA EM QUE SEJA INTERESSADA QUALQUER DAS ENTIDADES A QUE SE REFERE O INCISO I, "A"; OCUPAR CARGO OU FUNÇÃO DE QUE SEJAM DEMISSÍVEIS "AD NUTUM", NAS ENTIDADES REFERIDAS NO INCISO I, "A"; SER PROPRIETÁRIOS, CONTROLADORES OU DIRETORES DE EMPRESA QUE GOZE DE FAVOR DECORRENTE DE CONTRATO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, OU NELA EXERCER FUNÇÃO REMUNERADA; SER TITULARES DE MAIS DE UM CARGO…

Valorização Funcional dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco e determina outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Fica instituído, na forma desta Lei Ordinária, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, que define a nova…