Orçamento Publico Lei 4320

|CARGA HORÁRIA: 60 | | Ementa. Atividade financeira do Estado. Despesa e Receitas Públicas. Lei de Responsabilidade Fiscal. Orçamento e Crédito Públicos. Tributos e suas espécies. Competência tributária. Princípios constitucionais tributários. Fontes formais. Interpretação, integração e correção (hermenêutica tributária). Teorias sobre a relação…

Contabilidade / Orçamento pag.: 4.1 Descrição dos Fluxos de Trabalho 4.1.1 - FLUXOGRAMA – ORÇAMENTO – LEGISLAÇÃO. Planejamento e Orçamento PPA Audiência Pública Legislativo – Apreciação Executivo - Sanção Audiência Pública LDO Legislativo Apreciação Executivo - Sanção Setor de Orçamento Previsão e Codificação da Receita Fixação, Classificação e Codificação da Despesa Projeto LOA Audiência Pública Legislativo Executivo Sanção LOA Execução do…

substituição ao modelo burocrático até então vigente (FERLIE et al., 1999), o que exige que o administrador público, não importando a ideologia partidária vigente, acompanhe essa transformação. No que tange à administração pública municipal, esta envolve a participação de representantes da comunidade, isto é, de administrador-geral, representado pelo prefeito, e de outros auxiliares públicos (CATELLI, 2001, p. 521). A administração pública não é mais vista como um conjunto de…

INTRODUÇÃO A contabilidade aplicada à administração publica, tem como principal lei, a lei 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da união, dos estados, dos municípios e do distrito Federal. A contabilidade na administração pública registra a previsão da receita e a fixação da despesa, estabelecidas no orçamento público aprovado para o exercício, escrituração e execução orçamentaria da…

Contabilidade Pública, aboradando os procedimentos exigidos pelo governo para melhor manuseo dos recursos públicos: Sendo assim, a inportância da contabilidade pública é um instrumento que proporciona à administração pública as informaçoes e controles necessários para melhor entendimento dos negocios públicos. Ela deve abastecer as informaçoes de todo processo de planejamentos, que neste caso seria os orçamentos, a elaboraçoes de estudos e aprovação dos resultados e controle e…

Exclusividade. 7 Princípio da Universalidade. 8 Princípio da Prudência Fiscal. Conclusão. Referências. Resumo: O Direito Financeiro consiste no conjunto de normas e princípios que regulam a atividade financeira do Estado, sendo um ramo do Direito Público, pois tem por escopo a obtenção, a gestão e a aplicação do dinheiro estatal. Hodiernamente, há autores que não vislumbram a autonomia do Direito Financeiro, considerando-o mera divisão do Direito Administrativo. No entanto, é mister…

Medeiros Pinto RA: 229640 ATPS DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO TUCURUI 2012 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA POLO – TUCURUÍ - PA Curso: Ciências Contábeis Período Letivo: 2012/2 Semestre: 6° Sem Turno: Noturno Trabalho de Contabilidade e Orçamento Público, apresentado ao Curso de Ciências Contábeis com requisito parcial para obtenção do desafio de…

para o Executivo elaborar os projetos de leis orçamentárias. Devido a essa importância e com objetivo de convergir às normas brasileiras para as normas internacionais de contabilidade, movimento desencadeado por organismos internacionais, foi promulgada a portaria/MF nº 184, sobre as diretrizes acerca dos procedimentos, práticas, elaboração divulgação das demonstrações contábeis, adaptando-os às normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público. A supracitada norma…

...5 Pontos Principais da LRF ..................................................................................................6 Lei Complementar nº 101/2000 .........................................................................................6 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO ............................................................................8 Lei Orçamentária Anual - LOA .........................................................................................8…

Ronald Kisser Suss PONTES E LACERDA-MT 2014 ÍNDICE 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................4 2 CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO............................................5 2.1 Lei de Responsabilidade Fiscal.............................................................................5 2.2 Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária- RREO .................................8 3…