Orçamento Publico Lei 4320

em Auditoria e Controle Interno-UFPI Mestre em Economia do Setor Público/CAEN-UFC Objetivo da Palestra • Fornecer orientações básicas sobre o papel dos Vereadores na fiscalização e aplicação dos recursos públicos decorrentes da aprovação e avaliação do Orçamento Público pelo Poder Legislativo Municipal. • Finalidade: Capacitar o Vereador como agente fundamental de desenvolvimento de controle, especialmente, o do orçamento público. Como inserir o Vereador nesse desafio? • Na…

Lei de Responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a…

económicos por entidades públicos, há actividade financeira. E satisfaz as necessidades públicas ou colectivas. A actividade financeira do Estado “É a actuação estatal voltada para obter, gerir e aplicar os recursos financeiros necessários à consecução das finalidades do Estado que, em última análise, se resumem na realização do bem comum.” Kiyoshi Harada. É o conjunto de actos voltados para a obtenção, gestão e aplicação de recursos pecuniários, nos fins perseguidos pelo poder público.…

jurisdicional etc. Tais atividades representam os interesses primários do Estado, sendo indelegáveis em função da indisponibilidade do interesse público. Outras representam interesses secundários do Estado. São as chamadas atividades complementares do Estado que tanto podem ser desenvolvidas diretamente pelo Poder Público, como pelas concessionárias de serviços públicos. Para o desenvolvimento dessas atividades estatais, antigamente o Estado valia-se de requisição de bens e…

Normas de contabilidade: municípios tentam se adequar a novidades Novas regras de apresentação de orçamentos entraram em vigor este ano; prefeituras têm até o fim do ano para aderirAté o fim do ano, todos os municípios terão de se adequar às novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP). A aderência ao novo padrão de prestação de contas tem acontecido paulatinamente, mas despertado dúvidas em relação ao cumprimento do prazo. As 11 novas regras foram editadas pelo

Variações Patrimoniais As variações patrimoniais são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando, ou não, o seu resultado. As variações patrimoniais que afetem o patrimônio líquido devem manter correlação com as respectivas contas patrimoniais. Entende-se por correlação a vinculação entre as contas de resultado e as patrimoniais, de forma a permitir a identificação dos efeitos nas contas…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (CEAD) CIÊNCIAS CONTÁBEIS Polo São Caetano do Sul - SP DISCIPLINA –Contabilidade e Orçamento Público DESAFIO DE APRENDIZAGEM Turma – 5º Semestre São Caetano do Sul - SP Novembro / 2014 Elaborar um quadro com detalhamento de um item de um Orçamento Público. DESAFIO DE APRENDIZAGEM Turma – 5º Semestre Relatório apresentado como atividade avaliativa da disciplina de Legislação Social, Trabalhista e…

PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do governo. Entretanto, para real eficácia desse controle, faz-se mister que a constituição orgânica do orçamento se vincule a determinadas regras ou princípios orçamentários. Divergem os escritores na fixação dos princípios e, em conseqüência, torna-se extensa a relação que apresentam. Entre os principais solicitados pelos tratadistas, destacamos os seguintes:…

1) EAGS 2006 O art. 35 da Lei 4320/64 estabelece de forma taxativa que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas. Dessa maneira, pode-se afirmar que, para a Contabilidade Pública no Brasil, foi estabelecido o regime a) de caixa. b) misto. c) de competência. d) de resultado. EAGS 2006 O princípio que veda a inclusão de matérias estranhas à Lei de Meios é denominado Princípio da a) Exclusividade. b) Especificação. c)…

forma integrada, minimizando os custos e obtendo maior eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos. O SIAFEM, como instrumento de informação, apóia as funções gerenciais de planejamento, tomada de decisão e controle operacional, abrangendo os órgãos da administração pública, sejam eles da administração direta ou indireta, como autarquias, fundações e empresas públicas, atendendo as leis 4320/64 e 6404/76. Módulos do SIAFEM: Execução Orçamentária, Execução Financeira,…