Orçamento Publico Lei 4320

institui regime jurídica especial  processo serviço público  ESTADO COMO GRANDE CONSUMIDOR DE RIQUEZA  Para organizar e manter a imensa rede de serviços  Trabalho das pessoas  Consumo e titularidade de várias coisas (entre elas imóveis, energia, etc.) Antes: colaboração gratuita; Agentes honoríficos nas funções Atual: pagamento de dinheiro => despesa pública Receita Pública II) ATIVIDADE FINANCEIRA Despesa Pública (orçamento como meio de execução das duas)  …

cofres públicos, através de dispositivos legais e constitucionais, mas buscar transparência nos demonstrativos financeiros. Isso permitiria que todos os cidadãos pudessem compreender as ações dos governantes e fazer uma análise crítica verificando, assim a atuação dos vários órgãos no que diz respeito à subtração de parte do patrimônio público por meio de tributos. A Contabilidade Pública, no exercício de suas funções, tem que ser um instrumento de alcance e manutenção dos interesses…

arts. 165, §5º, e 166, I, III, IV, V e IX; art. 12 da Lei 4.320/64, entre outros que se espraiam no ordenamento. Não pode haver despesa pública sem a autorização legislativa prévia. Os incisos I, II, III, V, VI e IX do artigo 167 da CF demonstram, ainda, que em matéria orçamentária, a Administração está jungida à obediência da legalidade. O princípio da legalidade determina ainda observância sistemática das leis que regulam a gestão pública (lei orçamentária, por exemplo).” O…

Orçamento público Função: encher os cofres públicos que financiam o desenvolvimento do Estado. Cerca de 25% do orçamento é direcionado para o setor social. Antes visava arrecadar para cobrir a despesa. O Estado deve ser visto como um ente que vem proporcionar o desenvolvimento ou ao menos que seja proporcionado pela iniciativa privada. A função do Estado é gerar emprego + distribuir renda + pagar tributos. • O crescimento do estado tem que ser planejado.  Poder executivo…

Aula 00 Contabilidade Aplicada ao Setor Público p/ Exame de Suficiência do CFC (Bacharel) Professor: Giovanni Pacelli 00000000000 - DEMO Contabilidade Aplicada ao Setor Público p/ Exame de Suficiência do CFC - Bacharelado Prof. M. Sc. Giovanni Pacelli Aula 00 AULA 00: Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação: contabilidade aplicada ao setor público, campo de aplicação e unidade contábil. Patrimônio público, classificação do patrimônio público sob o enfoque contábil. Regimes…

federal 2. Administração Financeira c Orçamentária. 2.1. Orçamento público 2.2. Princípios orçamentários 2.3. Diretrizes orçamentárias 2.4. SIDOR, SIAFI 2.5. Receita pública: categorias, fontes, estágios e dívida ativa. 2.6. Despesa pública: categorias, estágios 2.7. Suprimento de fundos 2.8. Restos a pagar 2.9. Despesas de exercícios anteriores 2.10. À conta única do Tesouro 2.11. Licitações: modalidades, dispensa e inexigibilidade (Lei n.° 8.666/1993) AULA 01…

CONCEITO DE ORÇAMENTO PÚBLICO A definição do termo orçamento público tem sido alvo de discussões ao longo dos anos, o mesmo fomenta diversas conclusões sob a ótica financeira econômica e jurídica. Todavia, para Angélico “orçamento público é um planejamento de aplicações, intervenções, transferências e receitas, proposto pelo Poder Executivo para um período financeiro, e aprovado pelo Poder Legislativo”. (1995, p. 19). No aspecto contábil, o sistema orçamentário é a técnica ou método…

Direito Financeiro: “Ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico” Kioshi Harada. C. Primeiro comando orçamentário: Magna Carta da Inglaterra 1215 – os Barões passaram a exigir a aprovação do Parlamento para a criação de receitas tributárias pelo Rei a partir da demonstração das despesas em perspectiva. D. No Brasil: Foi prevista a exigência de lei orçamentária na Constituição do Império, 1824, mas a primeira lei orçamentária só veio…

Direito Financeiro: “Ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico” Kioshi Harada. C. Primeiro comando orçamentário: Magna Carta da Inglaterra 1215 – os Barões passaram a exigir a aprovação do Parlamento para a criação de receitas tributárias pelo Rei a partir da demonstração das despesas em perspectiva. D. No Brasil: Foi prevista a exigência de lei orçamentária na Constituição do Império, 1824, mas a primeira lei orçamentária só veio…

gastar contempla o orçamento público O orçamento é uma forma de programação para aquisição de novos investimentos entre outros A palavra chave de orçamento é PLANEJAMENTO O Estado tem uma base de receitas provenientes de tributos, e tem um leque de despesas que ele precisa dar conta, saúde, educação, funcionários. E assim o Estado lança mão do orçamento público Assim entende-se que orçamento público está ligado ao planejamento público. Antigamente o planejamento público não era…