Orçamento Publico E Privado

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS Fiscalização e controlo da execução das parcerias Daniel Marques Costa Inspector de Finanças Mestre em Contabilidade e Auditoria RESUMO A nova forma de posicionamento do Estado na economia, onde se enquadra a proliferação das Parcerias Público-Privadas, determina competências inerentes ao conceito de um Estado moderno, com um reforço da função reguladora que obriga à criação de novos regimes e instâncias de regulação e controlo. A diminuição do papel do Estado na

necessidades vai gerar gastos públicos e necessitará de recursos, daí a relação entre despesas e receitas públicas. Na vigência do Estado Democrático e de Direito, o qual está subordinado às garantias individuais, o Estado não poderá efetivar despesas de forma aleatória, haverá de consultar a sociedade, mesmo que através do sistema representativo (parlamento) para que esta aprove as despesas, o que ocorrerá através da lei orçamentária anual, ou seja, através do orçamento, no qual…

elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Costumamos dizer que a Lei no 4.320/64 está para a Contabilidade Aplicada à Administração Pública assim como a Lei das Sociedades por Ações, Lei nº 6.404/76, está para a Contabilidade aplicada à atividade empresarial. A Contabilidade Aplicada à Administração Pública registra a previsão da receita e a fixação da despesa, estabelecida no Orçamento Público aprovado para o…

4 Atividades Realizadas...........................................................................................07 4.5 Contratos e Atos....................................................................................................07 4.6 Orçamento.............................................................................................................07 4.7 Regime de Pessoal................................................................................................08 4.8…

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 8ª edição, 2001, p. 11-32. 1) Necessidade pública e serviço público NECESSIDADE PÚBLICA “é a necessidade que tem um interesse geral em determinado grupo social e é satisfeita pelo processo do serviço público.” – Rosa Jr. O serviço público, por sua vez, é o organizado de recursos humanos e materiais pela Administração Pública visando ao atendimento das necessidades…

Legislação Tributária FORTALEZA, Março de 2013 Direito Financeiro O direito financeiro é o conjunto de regras e princípios que se ocupa com a obtenção de: receitas, orçamentos e dívidas públicas. Por sua vez, receitas públicas são ingressas no orçamento publico e acrescentam-no financeiramente e sem reservas, condições ou correspondências no passivo. As receitas públicas se dividem em: Receitas extraordinárias: Sendo recebidas de modo…

Contabilidade Pública 01) Considere o trecho abaixo como correto ou incorreto e justifique sua resposta: “No século XX, após o advento dos direitos públicos, isto é, aqueles de que gozam todos os cidadãos, fazendo que a propriedade do Estado seja efetivamente pública, a democracia e a administração pública burocrática — concebidas para proteger o patrimônio público — precisavam transformar-se: a primeira deveria ser mais participativa ou mais direta, e a segunda, menos burocrática e…

SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 3 REFERÊNCIAS 18 1. INTRODUÇÃO Neste trabalho demostrarei a elaboração de um orçamento empresarial, desde a montagem da planilha de DRE, do fluxo de caixa, do orçamento de vendas e do orçamento de produção. Também esclarecerei algumas dúvidas sobre finanças empresarias. 2. DESENVOLVIMENTO 1. 2. 2.1 IMPORTÂNCIA DO FLUXO DE CAIXA

Profa. Juliana Ribeiro 1 1 - A T I V I D A D E F I N A N C E I RA D O E S T A D O CONCEITO : A atividade financeira do estado desenvolve- se nos seguintes tópicos: RECEITA ORÇAMENTO O Estado tem como competência à gerência dos seus necessidades sociais de sua população. DESPESAS recursos financeiros para garantir as O Estado realizará a gestão destes recursos, a fim de poder utilizá- los com despesas que visam sanar as necessidades publicas. Lembramos que, a finalidade essencial do…

5CON053 5EDU128 5CON013 5ADM058 EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO INTRODUÇÃO AO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO MATEMÁTICA CONTABILIDADE BÁSICA SEMINÁRIO I EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CONTABILIDADE BÁSICA FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO INTRODUÇÃO AO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO MATEMÁTICA SEMINÁRIO I EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CONTABILIDADE BÁSICA FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO INTRODUÇÃO AO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO MATEMÁTICA SEMINÁRIO I EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CONTABILIDADE BÁSICA FUNDAMENTOS DA…