Orçamento Publico E Privado

Anexo nº 3 da Lei nº 4.320/64 e integra o orçamento público. Sua arrecadação depende de autorização legislativa, constante na própria Lei do Orçamento (LOA - Lei Orçamentária Anual) e são realizadas através da execução orçamentária. Inicialmente é necessário ressaltar que a Receita Pública é o montante total em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporado ao patrimônio do Estado. De uma forma mais ampla, é o recolhimento de bens aos cofres públicos, sendo o mesmo que…

LEI DAS 40 HORAS SEMANAIS Da sua Proposta à sua Aplicabilidade AGENDA 1. Introdução 2. Enquadramento Legislativo: Conceitos o Guia Legislativo o 3. Orçamento do Estado: Medida Transversal o Argumentos do Governo o 4. Contra-Argumentos Acórdão do Tribunal Constitucional; o Opinião Pública/ Recortes Jornais; o 5. Conclusão 2 1. INTRODUÇÃO 3 2. ENQUADRAMENTO LEGISLATIVO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO Lei nº 7/2009, 12 de fevereiro Lei nº 59/2008, de 11 de setembro Art. 198º Art.…

financeiras por mais de 12 anos. A partir de 2008 atuando como servidor público efetivo da Receita Estadual e atualmente ocupando o cargo de Superintendente Estadual de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. 1 PLANEJAMENTO PARA O SEGUNDO SEMESTRE DE 2012 DATA CONTEÚDO A SER MINISTRADO E PROVAS AGENDAS Introdução aos Conceitos Básicos Processo de Orçamento e Planejamento Público Processo de Orçamento e Planejamento Público Regime Contábil, Sistema Contábil e Plano de Contas…

A: O Sistema Único de Saúde (SUS) foi feito pela Constituição Federal de 1988 para que toda a população brasileira tenha acesso ao atendimento público de saúde. Anteriormente, ao atendimento médico estava a cargo do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), ficando restrita aos empregados que contribuíssem com a previdência social; os demais eram atendidos apenas em serviços filantrópicos. Do Sistema Único de Saúde fazem parte os centros e postos de saúde,…

e) A Assistência Social a Saúde e a Previdência Social. 2) AOCP – HUWC-UFC/EBSERH – Nível Médio De acordo com o caput do art. 194 da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à a) saúde, à previdência e à assistência social. b) apenas à saúde e à assistência social. c) apenas à saúde e à previdência d) somente à assistência social e à previdência.…

CONTABILIDADE PUBLICA 5 2.1 Ementa 5 2.2 Conceitos Iniciais da Contabilidade 5 2.3 Princípios Orçamentários 7 2.31 Princípio da unidade 7 2.32 Principio da anualidade 7 2.33 Principio da universalidade 7 2.34 Principio do orçamento bruto 7 2.35 Principio da exclusividade 7 2.36 Principio da legalidade orçamentaria 8 2.37 Principio da não vinculação da receita de impostos, fundo ou despesa 8 2.4 Campo de Aplicação da Contabilidade Publica 9 2.5 Tipos de…

Administração Pública – É a atividade desenvolvida pelo estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo aparelhamento do estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. Administração Direta – Integra a estrutura constitucional do estado com Poder Político e administrativo, tem autonomia política, financeira e…

Geografia e Estática), no ano de 2010 a população é de 676.407 de habitantes, com uma área de 175.781 km² Orçamento 2011 Receitas 1.514.968.034,57 Despesas 1.531.087.247,51 Orçado inicial Despesa 1.415.550.034,57 Fonte: Portal da transparência ETAPA 2 Regimes contábeis. Introdução ao Orçamento Público. Orçamento Público. Receita Pública. Despesa Pública. Passo 2 Peça de Planejamento Definição Prazo de…

ANHANGUERA EDUCACIONAL Unidade Brigadeiro ATIVIDADE COLABORATIVA – CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO Profº: Lisney Moreira De Souza Coxev Aluno: Nome: Thaís Santos Oliveira RA3239552696 24 de novembro de 2013 Aula 2 Passo 2: Município de Borá Origem O nome do menor município do Estado de São Paulo provém, segundo moradores mais antigos, do nome de uma abelha que, por volta de 1910 – portanto muito antes de ser habitada – proliferava na região. Em 1918 a família…

Orçamento, Receita e Despesa Públicos SUMÁRIO 1. Atividade Financeira do Estado 2. Abordagem preliminar 2.1. O Direito Financeiro 2.2. O Direito Tributário 3. Receita e Despesa 3.1. Receita 3.1.1. Tributo 3.1.2. Lei Tributária 3.2. Despesa 3.2.1. Conceituação 3.3. Princípio da Legalidade e legalidade da despesa e receita públicas 4. Orçamento 4.1. Compreensão 4.2. Breve histórico do orçamento no Brasil 4.3.…