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CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito OS REFLEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Ana Laís Pinto Martins Matr.: 1410054/7 Fortaleza - Ceará Novembro, 2014 ANA LAIS PINTO MARTINS OS REFLEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo da…

com a tarefa de governa-lo, dando início ao Governo Geral do Brasil. 1555 – Os franceses fundaram a França Antártica no Rio de Janeiro, marcando o início da Invasão Francesa no Brasil. 1568 – Portugal oficializa a Escravidão no Brasil dando o direito aos Senhores de Engenhos de possuir um numero superior a 100 escravos negros por ano. 1580 - Felipe II, rei da Espanha, uniu o reino português ao reino espanhol originando a União Ibérica. 1624 – A Companhia das Índias Ocidentais…

INVENTÁRIO E PARTILA EXTRAJUDICIAIS À LUZ DOS PRINCIPÍOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Tubarão, 2013 NATYELLE FERNANDES CLAUDINO INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAIS À LUZ DOS PRINCIPÍOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Curso em Direito I, do Curso de Direito, como requisito à elaboração do trabalho…

Instrumentalidade do serviço social, movimentos sociais e políticas setorial/ Violação dos Direitos dos Idoso. LIMOEIRO DO NORTE-CE Maio/2015 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Instrumentalidade do serviço social, movimentos sociais e políticas setorial/ Violação dos Direitos dos Idoso. Trabalho referente ao projeto de Pesquisa Bibliográfica apresentado à Universidade Norte

investimentos que possibilitem melhorias urbanas e sociais, que vão desde a infraestrutura das cidades, melhoria dos transportes públicos, aeroportos, segurança, setor tecnológico e até a criação de novos empreendimentos e aumento de empregos. A pesquisa mostrou que no Estado do Amazonas, o fato de organizar e sediar a Copa FIFA 2014 influenciou sim a distribuição do volume de recursos públicos destinados a esse Estado. Em comparativo com o balanço de 2014, a verba orçada para a…

Direito Constitucional III Constitucionalismo Liberal: Durante o feudalismo, os burgueses descontentes com essa forma de Estado pela dificuldade de comercializar, eles começaram a apoiar o Rei, com isso os estados feudais foram unificados. Dessa forma, até o século XVIII vigorava o absolutismo. No entanto, o monarca sem limites impostos passou a prejudicar a burguesia devido a grande carga de impostos. Sendo assim, a burguesia passou a concentrar na retirada do rei do poder, com a ajuda do

rurais • Campanhas de saúde pública 1945 - 1964 • Ministério da Saúde – 1953 • Leis que unificaram os direitos dos trabalhadores urbanos 1964 - 1985 • INPS – privatização (1966) • INAMPS – financiamento de estados e municípios para expandir cobertura 1985 - 1988 • Reconhecimento da dívida social A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Seção II DA SAÚDE Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução…

Informação. Do Curso Serviço Social 7º Semestre. Professores: Amanda Boza, Clarice Kernkamp, Rodrigo Zambon. Tutora Eletronica: Renata Tutora de Sala: Deise Revelis Várzea Grande/MT 2013 SUMÁRIO ..........10 9 ORÇAMENTO....................................................................................................................11 10 RESULTADOS…

gestão da administração pública, pela via do bom uso do dinheiro público, estão sendo alvo de discussões em todo o mundo. O Estado, em todas as suas esferas, tem como função principal atender à necessidade pública, administrando os recursos com eficiência e eficácia. Segundo Manhani (2009), a referida necessidade “é aquela eleita pelo poder político como de interesse da sociedade, sendo satisfeita pela prestação de serviço público”. “A escolha de qual necessidade será satisfeita pelo…

RESUMO A partir da descentralização de competência proferida pela reforma tributária de 1988, os municípios receberam uma significante autonomia e se tornou crescente sua importância no financiamento dos gastos públicos. Porém os tributos incidentes sobre o patrimônio e taxas são os de maior dificuldade para se administrar, uma vez que necessitam de informações atualizadas e precisas. Hoje a maior dificuldade dos gestores municipais consiste em explorar todo o potencial