Responsabilidade Fiscal

NA GESTÃO PÚBLICA BARBOSA, Flaviana Hermenegildo de Oliveira1 SOUZA, Maria Antônia2 Resumo O artigo científico é resultado do Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização em MBA em Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal, com o intuito de mostrar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), as limitações por ela impostas e a promoção da gestão de equilíbrio das finanças do Estado. Para a execução do trabalho foi realizada pesquisa bibliográfica, com objetivo qualitativo e documental por meio de análise de Leis, livros, apostilas e manuais. Os eixos norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal são o planejamento das ações públicas, a transparência realizada com a divulgação dos atos administrativos para acesso e conhecimento da população, o controle (interno, externo e social) dos atos relacionados a administração pública, e por último, a responsabilização dos administradores públicos quando descumprir as imposições desta importante lei. Importante ressaltar que a LRF defende os direitos dos cidadãos com as imposições à administração pública de normas e regras de conduta para o uso dos bens públicos. Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal. Controle. Planejamento. Transparência. Responsabilização. 1 INTRODUÇÃO O Estado é um ente personalizado de direito público, detentor de direitos e obrigações. Compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e…

ELTON HENRIQUE SILVA LEÃO DANILO CASTELO BRANCO COSTA MIQUEIAS GOMES DOS SANTOS WENDRIO MARTINS DE SOUZA BEZERRA DESPESAS PÚBLICAS ELTON HENRIQUE SILVA LEÃO DANILO CASTELO BRANCO COSTA MIQUEIAS GOMES DOS SANTOS WENDRIO MARTINS DE SOUZA BEZERRA DESPESAS PÚBLICAS O trabalho apresentado tem como pré-requisito a obtenção de nota do quarto semestre na disciplina de Planejamento, Orçamento e Controle Governamental, do curso de Ciências Contábeis, da…

320/64 de 17/03/1964 Ela estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA O GESTOR PÚBLICO. Lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Lei das penalidades nº 10.028 de 19 de outubro de 2000. Objetivo das leis: Integrar o poder público e a população, qualificar o servidor, reduzir o tamanho da máquina administrativa e equilibrar as…

FINOM – FACULDADE DO NOROESTE DE MINAS PAULA LOUZADA MARTINS ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NA GESTÃO PÚBICA DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA - ES ANCHIETA 2011 FINOM – FACULDADE DO NOROESTE DE MINAS PAULA LOUZADA MARTINS ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NA GESTÃO PÚBICA DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA - ES Artigo Científico apresentado à Faculdade de Educação da FINOM, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Gestão Pública. ANCHIETA 2011 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NA…

recursos públicos: Sendo assim, a inportância da contabilidade pública é um instrumento que proporciona à administração pública as informaçoes e controles necessários para melhor entendimento dos negocios públicos. Ela deve abastecer as informaçoes de todo processo de planejamentos, que neste caso seria os orçamentos, a elaboraçoes de estudos e aprovação dos resultados e controle e processo de divulgação da Gestão realizada. A Contabilidade Pública é tão importante quanto a…

Gestão pública empreendedora e ciclo do Governo Federal Gustavo Justino de Oliveira* Gestão pública empreendedora Consoante documento1 elaborado pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, empreender significa obter resultados e gestão empreendedora significa gestão voltada para resultados. Pressupõe agilidade, dinamismo, flexibilidade e assim por diante, mas sua conexão filosófico-conceitual alinha-se com o que está descrito no plano de reforma do…

CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL Querido aluno (a), iniciaremos nosso estudo abordando os artigos 194 e 195 da CF/88 que tratam da Seguridade Social. Tais artigos encontram-se inseridos no TÍTULO VIII (da Ordem Social), Capítulo II (da Seguridade Social) da CF/88. ARTIGO 194 ESQUEMATIZAÇÃO: implementadas pelo Estado. Outro ponto importante a ser destacado é que a Seguridade Social tem como finalidade assegurar direitos relativos a SAÚDE, a PREVIDÊNCIA e a ASSISTÊNCIA SOCIAL (tripé…

FESURV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA JÉSSYKA MENDES ARANTES LARIZA LEANDRO CUNHA RÉGIS REZENDE RIBEIRO RICHARD HENRIQUE OLIVEIRA LIMA SUSANA SILVEIRA COSTA DE SOUZA Orientador: Profº. Ms. ALEXANDRE AVELINO GIFFONI JÚNIOR Artigo apresentado à Faculdade de Direito da Fesurv – Universidade de Rio Verde, como 3ª avaliação da disciplina de Metodologia Cientifica. RIO VERDE – GOIÁS 2010…

Brasília – D.F., março/2008 Rosa Eliane Dias Rodrigues Silva Dissertação de Mestrado CIÊNCIA E TECNOLOGIA NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS. DA VINCULAÇÃO DE RECEITAS: O CASO DAS FUNDAÇÕES DE APOIO À PESQUISA – FAPs UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL CIÊNCIA E TECNOLOGIA NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS. DA VINCULAÇÃO DE RECEITAS: O CASO DAS FUNDAÇÕES DE APOIO À PESQUISA – FAPs. Rosa Eliane Dias Rodrigues Silva Orientadora: Isabel Teresa Gama Alves…

Ministério da Fazenda. Art. 2º O Prêmio tem a finalidade de estimular a pesquisa sobre orçamento público, seus problemas, desafios e perspectivas, reconhecendo trabalhos de qualidade e de aplicabilidade na Administração Pública. PERÍODO Art. 3º O concurso IV Prêmio SOF de Monografias terá início em 10 de março de 2011 e término em 10 de outubro de 2011, abrangendo o território nacional. DA PARTICIPAÇÃO Art. 4º Poderão concorrer trabalhos individuais ou coletivos de candidatos de qualquer…