Orçamento Público Tramita

Vossa Excelência ajuizar Ação de Ressarcimento por danos morais e materiais causado por acidente de veículo com base nos Art. 186 e 927 e seguintes do Código Civil, que tramita no rito sumário com base no Art. 275, II, d, do Código de Processo Civil, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de Direito Público Interno, representado pelo seu Procurador do Estado, CNPJ (número), Sede ( ), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I- DOS FATOS A…

Municipal e Planejamento e Sustentabilidade Urbana, a partir da elaboração das respostas sobre esta simulação de uma situação real. Ao assumir o novo Prefeito, Solução Pacifica, do município de Lixão do Oeste, recebeu uma notificação do Ministério Público da Comarca, estabelecendo o prazo de 180 dias para que solucionasse o problema do lixo domiciliar na cidade, sob pena de sofrer processos judiciais. O Prefeito foi eleito no dia 05 de outubro de 2008. Nesta data ainda não…

jurídica nova. Não são objetos de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional ou de qualquer uma de suas casas, a matéria reservada a lei complementar ou a legislação sobre: a organização do Poder Judiciário, do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; planos plurianuais e matéria orçamentária. Das Medidas Provisórias Em casos de relevância e urgência, o Presidente…

causas. Como funciona? Por meio da Conciliação, um dos envolvidos no processo (a parte, ou seja, quem participa de um processo judicial) – ou o autor (aquele que inicia o processo) ou quem se defende – comunica ao tribunal em que o processo tramita a intenção de conciliar, ou seja, a vontade de fazer um acordo. Desse modo, é marcada uma audiência e, no dia agendado, as partes, perante o conciliador (a pessoa que faz o papel de facilitador), entram em um acordo e anunciam a solução…

poder de compra de várias pessoas, a demanda por alguns produtos irão decair, o que trará prejuízos para vários comerciantes, empresários, etc., pois ao reduzir o salário, certas mercadorias consideradas supérfluas e para lazer, serão cortadas do orçamento, por exemplo, pizza, compras em shoppings e entre outros. Nesta lei, ainda temos o problema da co-obrigação, na qual a empresa contratante responde solidariamente com a empresa terceirizada contratada, quando a mesma não cumprir com…

pois passaram a ser vistas apenas como “Carta de Intenção”. Como também, vetou-se nove metas do Plano que estavam relacionadas com o financiamento para a melhoria do ensino, que foram justificadas pelo Executivo como forma de não liberação no orçamento público” A crítica de Ivan Valente e Roberto Romano ao PNE é positiva no sentido de subsidiar reflexões e, assim, contribuir para que a sociedade democrática não desista de lutar para romper a prática centralizadora que concretizou as…

visão, o custo dessa expansão aparece no ‘comprometimento da segurança alimentar global, nas mudanças drásticas do clima, na instabilidade econômica e nas ameaças ao bem-estar social’. Por isso, o mundo precisa de uma nova economia que respeite o orçamento ambiental, diz o estudo. ‘Não há um banco central global do meio ambiente para nos salvar se formos à falência ecológica’, conclui” (disponível em…

sociedade civil. Para a realização do convenio previsto no art 6º, deve esta instituído órgão colegiado, com a participação das organizações dos agricultores familiares e trabalhadores rurais sem terra, mantida a paridade de representação entre o poder publico e a sociedade civil organizada (§2º) Nos convênios, previsão de cláusura que preveja a adesão de pessoas físicas nacionais ou estrangeiras, não participantes direta dos atos jurídicos celebrados (art. 8º)Decreto nº 91.766, de…

física qualquer, também pode ver a doação de sangue como prática para emagrecer; A lei dá alguns benefícios ao doador de sangue. O mais conhecido deles é um dia de folga no trabalho. Tramita na Câmera também um projeto de lei do deputado Luiz Argôlo (PP-BA) que coloca como critério de desempate em concursos públicos a doação de sangue. Em alguns estados o doador também tem descontos em programas culturais. 6. Localização da instituição: Centro de Hemoterapia do Hospital São Rafael -…

ilegitimidade Ad Causam Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, vez que a legitimidade das partes, já se encontra superada em decisão proferida nos autos da Ação Civil Coletiva de nº 170/2005, que tramita perante a 2ª Vara da Fazenda Pública em Várzea Grande, ajuizada pelo Ministério Público, que afastou a preliminar argüida pelas partes para considerá-los como parte legítima para compor a ação. Uma vez reconhecida a legitimidade dos Requeridos para compor o pólo passivo…