Orçamento Nas Forças Armadas

Lei: TÍTULO I Da Natureza, Obrigatoriedade e Duração do Serviço Militar CAPÍTULO I Da Natureza e Obrigatoriedade Do Serviço Militar Art 1º O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Fôrças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional. Art 2º Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma da presente Lei e sua regulamentação.

Caso interpretação do Orçamento de Estado 2013 1. Receitas previstas do IRS, IRC ? As receitas previstas para o IRS(Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) com base no Mapa I do Orçamento de Estado de 2013 são no valor de 11.986.323.267,00€ . onze mil milhões novecentos e oitenta e seis milhões trezentos e vinte e três mil duzentos e sessenta e sete euros Enquanto no IRC( Imposto sobre Rendimentos das pessoas Coletivas) as receitas previstas são de 4.559.503.207,00€. …

sobre meio ambiente PolÍticaS eXterna e De DefeSa 27 30 31 34 35 36 36 41 47 49 caPÍtUlo trÊS — a Defesa e o instrumento Militar o MiniStério Da DefeSa estrutura organizacional conselho Militar de Defesa (cMiD) estado-Maior conjunto das forças armadas (eMcfa) gabinete do Ministro da Defesa assessoria de Planejamento institucional (aSPlan) consultoria Jurídica (conJUr) Secretaria de controle interno (ciSet) Secretaria-geral (Sg) Secretaria de organização institucional (Seori)…

O que é Estado? A palavra Estado vem do latim status que significa modo de estar, situação, condição, mas de acordo com o dicionário Houaiss significa conjunto das instituições (governo, forças armadas, funcionalismo público) que controlam e administram uma nação. Segundo o jurista Norberto Bobbio, a palavra foi utilizada pela primeira vez no livro A arte da guerra, escrito por Sun Tzu, em 1913. Teoria Geral do Estado (TGE) A Teoria Geral do Estado ou TGE estuda os fenômenos do…

Constitucional 18/98, preceitua: Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º - Os membros das Forças Armadas são denominados militares,…

I: Princípios Fundamentais Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais Título III: Da Organização do Estado Título IV: Da Organização dos Poderes Título V: Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Título V: Da Tributação e do Orçamento Título VII: Da Ordem Econômica e Financeira Título VIII: Da Ordem Social Título IX: Das Disposições Constitucionais Gerais: Pela técnica legislativa, as disposições gerais deveriam tratar de regras aplicáveis a tudo que vem antes,…

sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Da Natureza, Obrigatoriedade e Duração do Serviço Militar CAPÍTULO I Da Natureza e Obrigatoriedade Do Serviço Militar Art 1º O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Fôrças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional. Art 2º Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma da presente Lei e sua…

Portugal continental, mais 2 círculos das Regiões autónomas (Açores e Madeira) e por fim, 2 círculos para os portugueses emigrados na Europa e fora da Europa. Compete à Assembleia da República suportar o governo, tendo de aprovar o seu programa e o orçamento de estado e pode derrubá-lo por meio de uma moção de censura. A Assembleia é também o maior órgão legislador, onde são discutidos os projetos de lei. Qualquer revisão à Constituição, tem obrigatoriamente de ser aprovada por dois…

uma capital governada por sacerdotes e cercada por uma adjacente que pagava tributos. No entanto, mais ou menos em 2500 a. C., algumas cidades da Mesopotâmia, entre elas Ur e Lagash, estabeleceram impérios governados por guerreiros e mantidos pela força e pelos tributos; a unificação do sul da Mesopotâmia por Hamurábi aconteceu sete séculos depois que os primeiros impérios se haviam formado na região. Desse momento em diante, a coexistência de estados extensos e cidades numerosas marcou…

Instituições, VI – Tributação e Orçamento, VII – Ordem Econômica e Financeira, VIII – Ordem Social e IX – Disposições Gerais. Intenção Na tentativa de romper com todas as falhas das Cartas Magnas anteriores a de 1988, a nova Constituição também esperava eliminar os antecedentes da Ditadura Militar, instituindo uma série de garantias políticas e sociais. Dentre as mudanças, a Carta qualificava como crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a tortura e ações armadas que…