Orçamento Municipal E Recursos Econômicos

INTRODUÇÂO Trata-se de atividade prática supervisionada sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e o Orçamento Público Municipal. Foram efetuadas pesquisas na bibliografia utilizada e houve discussões em grupo que ajudaram na compreensão do tema. Tal atividade, mostra a importância da LRF para a sociedade brasileira e as obrigações advindas de tal instituto aos municípios, que passaram a ter que observar os seus limitadores na gestão da coisa pública. ETAPA 1 1 Importância da Lei

1 INTRODUÇÃO O orçamento participativo é uma importante ferramenta na democracia participativa, uma vez que os cidadãos decidem ou, ao menos, influenciam nas decisões dos recursos públicos, fazendo com que se busque uma distribuição mais justa e igualitária entre as regiões do município de João Pessoa. Tomou-se, como objeto de estudo, a participação direta e indireta da população nas instituições participativas descentralizadas que se desenvolveram, no Brasil, a partir…

pequeno porte econômico, mas que as duas têm como base a agricultura e comércio local. O município de Bagé tem relativamente mais capitação de recurso econômicos do que o município de Capão do Leão, devido ao fato de ser uma cidade de fronteira e uma cidade universitária, onde concentra grande números de jovens que impulsionam o comercio local. DESENVOLVIMENTO É um relatório no qual apresenta uma pesquisa sobre duas prefeituras e suas administrações e seu controle social com…

Preliminar Art. 4 - O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde - SUS. § 1 - Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de…

No capítulo III, que trata do Planejamento e do Orçamento, o parágrafo 1º, do Artigo 36, define que “os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do SUS e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária”. Já a Lei N.º 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre a transferência de recursos, estabelece, em seu Artigo 4º, que os recursos federais destinados à cobertura das…

coletividade. Portanto quando deparamos com as dificuldades de desenvolver o modelo gerencial no primeiro escalão da administração pública brasileira que é administrado pela União, por fator mais cultural do que técnico, pois na União possuem maior orçamento, mão de obra mais especializada, um bom plano de cargo e salários, porém para a maioria dos políticos o retrocesso é interessante, essa forma de governar uma vez que deixa a população com maior dependência de suas ações e com menos…

estado como pessoa administrativa. | Federal | Senado FederalCâmara dos Deputados | PODER LEGISLATIVO | Estadual | Assembléia Legislativa | | Municipal | Câmara de Vereadores | | Federal | Presidência da RepúblicaMinistérios | PODER EXECUTIVO | Estadual | Governadoria do EstadoSecretarias de Estado | | Municipal | PrefeitoSecretarias Municipais | PODER JUDICIÁRIO | Federal | Supremo Tribunal FederalSuperior Tribunal de JustiçaTribunal Superior do TrabalhoTribunal…

os Municípios Sistema Nacional de Cultura Perguntas e Respostas dezembro | 2012 4 5 Nasce a política de Estado da Cultura no Brasil O Sistema Nacional de Cultura (SNC) garante a participação da sociedade civil, planejamento e orçamento para as ações de municípios e estados, em parceria com a União. Assim é criada e organizada a política de Estado da Cultura no país. Tive a honra de relatar o projeto de lei do SNC, no Senado, texto promulgado em recente cerimônia.…

INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos abordar o tema sobre orçamento público tendo como finalidade um orçamento bem elaborado com previsões de receitas e estimativas de despesas. Podemos ver que com o desenvolvimento econômico, considerando-se as receitas arrecadadas através de tributos vindos da população, há de se ter um controle para equilibrar essas despesas de acordo com a arrecadação, não podendo haver um desequilíbrio onde as despesas são maiores que as receitas, pois isso iria…

da Prefeitura Municipal de Araraquara. Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho – UNESP Araraquara 2009 Sumário 1. Introdução 4 2. Objeto, objetivo e metodologia 6 3. Secretaria da Fazenda 7 4. Tributos de Competência Municipal 8 IPTU 8 Imposto sobre a Transmissão de Inter-vivos 10 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 12 Taxas 14 Contribuição de Melhoria 16 5 . Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei 4320/64 18 6. No caminho certo: orçamento…