Orçamento Municipal E Recursos Econômicos

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 – Leis Orgânicas da Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990, lei que regulamenta o SUS, estabelecido pela constituição federal de 1998, que agrega todos os serviços estatais - das esferas federal, estadual e municipal e os serviços privados (desde que contratados ou conveniados). Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. A…

Orçamentário O Orçamento Público é uma das maiores conquistas e avanços da democracia. Com seu advento e com o amadurecimento do regime democrático, temos a possibilidade cada vez maior de controlar, fiscalizar e até (!?) decidir sobre o destino do dinheiro público. Sua origem remonta aos tempos do Brasil Império, quando a Constituição de 1824 tornou obrigatória a elaboração formal de orçamento por parte das instituições imperiais. Durante sua longa trajetória, a elaboração do…

Universidade Anhanguera Uniderp Centro de Educação a Distância CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO Osasco 2014 Universidade Anhanguera Uniderp Centro de Educação a Distância Osasco 2014 SUMÁRIO Introdução 05 Identificação do Município 06 Relato Histórico 06 Orçamento Previsto pra 2011 07 Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária…

Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar” (PNATE), que visam atender alunos moradores da zona rural. O Caminho da Escola foi criado pela Resolução nº 3, de 28 de março de 2007, e consiste na concessão, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de linha de crédito especial para a aquisição, pelos estados e municípios, de ônibus, miniônibus e micro-ônibus zero quilômetro e de embarcações novas. Já o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar…

ORÇAMENTO INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos abordar o tema sobre orçamento público tendo como finalidade um orçamento bem elaborado com previsões de receitas e estimativas de despesas. Podemos ver que com o desenvolvimento econômico, considerando-se as receitas arrecadadas através de tributos vindos da população, há de se ter um controle para equilibrar essas despesas de acordo com a arrecadação, não podendo haver um desequilíbrio onde as despesas são maiores que as receitas, pois isso iria

social e econômica do País. O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Incluídas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde. Podendo a…

Secretaria da saúde ou órgão equivalente; No nível municipal, o SUS poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde, constituindo consórcios com empresas privadas, para em conjunto desenvolver ações que são de sua responsabilidade. Foi formado também o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), que são…

Disciplinas: Finanças Públicas e Orçamento Municipal; Matemática Financeira; e Teoria Política. TUTOR EaD Camila Buba Nahas 2015 SEU NOME (A) DESAFIO PROFISSIONAL DO 2º BIMESTRE Relatório final, apresentado a Universidade _____, como parte das exigências para a obtenção do título de Técnico de Gestão Pública. Orientador: ________________ CIDADE / ESTADO 2015 SUMÁRIO Introdução Passo 01- Observando a composição do orçamento municipal…

os órgãos públicos uma vez que permite um controle das finanças públicas. Neste sentido se faz necessário conhecer o campo de atuação da contabilidade pública a fim de entender como a Contabilidade Pública se relaciona com o controle e gestão dos recursos públicos. PALAVRAS CHAVE: Contabilidade Pública; Administração Pública; Atuação. INTRODUÇÃO A Contabilidade Pública, ramo da Contabilidade Geral, é um importante instrumento que evidencia a…

Objetivos e atribuições 3 1.5 Organizações, da direção e da gestão 4 2 OS REQUISITOS LEGAIS DO SUS VIGENTES NO ESTADO DE SÃO PAULO (ESTADUAL E FEDERAL) 5 3 NORMA OPERACIONAL BÁSICA – NOB SUS 01/96 7 4 SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL 9 5 RELAÇÕES ENTRE OS SISTEMAS MUNICIPAIS 10 6 DIREÇÃO E ARTICULAÇÃO 12 7 FINANCIAMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE 13 8 REFERÊNCIAS 16 LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE) NOS NÍVEIS ESTADUAIS E FEDERAIS Lei…