Atps economia

Universidade Anhanguera – UNIDERP [pic]

Centro de Educação a Distancia – Polo Brigadeiro

Tecnologia em Gestão Hospitalar

Economia e Política da Saúde no Brasil

Sandra Regina Gonçalves – RA 5726161303

Uriel Urandy Faria – RA 1299177167

Eliana das Neves Pereira – RA 4573787711

Manual de Orientação do SUS

Tutor a distancia: Mirna Coelho de Barros

Tutor presencial: Carolina Bessa

São Paulo, 12 de Abril de 2013.

Construir um manual de orientações

Ao elaborar essa atividade, os alunos evidenciarão as melhores práticas para o gerenciamento de custos e formação de preços.

Relatório: Legislação vigente para o SUS nos âmbitos estadual e federal

A LEI Nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que regulamenta o SUS, estabelecido pela constituição federal de 1998, que agrega todos os serviços estatais, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

A referida Lei diz que:

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução d risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

“A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.”

Da Organização, da Direção e da Gestão:

A direção do SUS é a única, de acordo co o inciso I do Art 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

I – no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;

II – no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria da Saúde ou órgão equivalente;

III – no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria da saúde ou órgão equivalente;

No nível municipal, o SUS poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total