Orçamento Impositivo Nos Municipios

rendas do património imobiliário, das tarifas de ingressos comerciais, de serviços e até mesmo venda de produtos industrializados. • Receitas Derivadas: são provenientes através do Estado por meio de tributos e multas. São provenientes do poder impositivo do Estado sobre um património alheio. Trata-se de recursos obtidos com os tributos, com as penalidades e com reparações de guerra. As receitas derivadas são auferidas com: • Imposto: é um tributo não vinculado à actividade…

tais tributos. O Sistema Tributário Nacional compõe-se de: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições parafiscais e empréstimos compulsórios. 2.0 CONCEITO É um conjunto de regras jurídicas que disciplina o exercício do poder impositivo pelos diversos órgãos públicos, aos quais a Constituição Federal atribui competência tributária. Serve para designar o conjunto de todos os tributos cobrados no País, sem distinguir os da competência Federal, Estadual ou Municipal, e,…

atividade econômica. Critério legal O art. 11, §§ 1°, 2° e 4°, da Lei n° 4.320/64 permite a diferenciação entre as receitas públicas correntes e as de capital, de acordo com a fonte de que provêm. As correntes englobam as decorrentes do poder impositivo do Estado (tributos em geral), bem como da exploração de seu patrimônio e as resultantes de exploração de atividades econômicas,compreendendo portanto, as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias,…

PLANEJAMENTO  Planejamento (Planificação) - forma de intervenção estatal ; função do Estado (art.174 CF)  Planejamento impositivo: determinante para o Estado; contém prescrições (art.174 CF)  Planejamento facultativo: indicativo para a iniciativa privada; contém recomendações, sinalizações. (art. 174 CF) Art. 174 - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo…

Contratações Públicas Oficina: Nº 3 – Organização e Funcionamento da Administração Pública Brasileira O Estado Brasileiro Articulação entre Poderes Executivo Legislativo Judiciário Relações Federativas União Estados e DF ABOP Municípios VI Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Oficina: Nº 3 – Organização e Funcionamento da Administração Pública Brasileira Objetivos do Estado Brasileiro segundo a Constituição…

2.7. Outras classificações das receitas públicas A Secretaria do Tesouro Nacional aprovou, por meio da Portaria STN n. 2/2007, a 4ª edição do Manual de Procedimentos das Receitas, que deve ser utilizado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O referido documento traz, no seu capítulo 13, uma séria de definições para as receitas públicas. 3. Principais aspectos sobre Despesas Públicas 3.1. Conceito de despesa pública Marcus Abraham leciona que despesa pública é o conjunto

ANHANGUERA EDUCACIONAL Unidade Brigadeiro ATIVIDADE COLABORATIVA – CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO Profº: Lisney Moreira De Souza Coxev Aluno: Nome: Thaís Santos Oliveira RA3239552696 24 de novembro de 2013 Aula 2 Passo 2: Município de Borá Origem O nome do menor município do Estado de São Paulo provém, segundo moradores mais antigos, do nome de uma abelha que, por volta de 1910 – portanto muito antes de ser habitada – proliferava na região. Em 1918 a família…

Públicas e Administração Financeira e Orçamentária destacado no edital: CONCURSO SEFAZ/AFRE nº 07 de 30 de setembro de 2013. ORGANIZAÇÃO DO CURSO Este curso será composto de sete aulas, esta e mais seis, conforme a divisão do quadro a seguir: Orçamento Público. Plano Plurianual - PPA. Lei de Diretrizes Orçamentárias: incluindo o Anexo de Metas AULA DEMO Fiscais - AMF e Anexo de Fiscos Fiscais - ARF. Lei Orçamentária Anual - LOA. Administração…

perspectiva dos municípios, elas representam recursos extraordinários destinados pelo Governo Federal para a execução exclusiva de alguma atividade pré-determinada, que corresponde majoritariamente a investimentos em infraestrutura. Apesar destas transferências voluntárias representarem uma pequena parcela do orçamento federal, elas compõem uma significativa proporção dos investimentos realizados pelas prefeituras, dado o grande comprometimento das receitas correntes dos municípios…

DIREITO FINANCEIRO: Profª. Karina. Atividade Financeira. Consiste em obter, criar, gerir, e despender (através dos gastos previstos em orçamento) o dinheiro indispensável às necessidades cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu aqueloutras pessoas de Direito Público (autarquias, entre outras). Do ponto de vista econômico cabe observar, embora expressa em algarismos de dinheiro a atividade financeira desloca do setor privado para a pública massa considerável de bens e serviços…