Orçamento E Licitações

NBCASP – Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público PEAD – Polietileno de Alta Densidade PPA – Plano Plurianual SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SISG – Sistema de Serviços Gerais SOF – Secretaria de Orçamento Federal STN – Secretaria do Tesouro Nacional 7 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 9 1.1 CONTEXTUALIZAÇÃO DO ESTUDO ...........................

final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Sá (2002, p. 44), destaca como objetos da Auditoria Governamental, a lei orçamentária anual, os orçamentos plurianuais de investimentos e a abertura de créditos adicionais, que, na verdade, contemplam especificamente as leis do Orçamento Público, pois, é neste que são previstas a receitas e fixadas às despesas necessárias à manutenção das ações e serviços públicos. Que procedimentos de Controle Interno…

Licitação. É o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93. Processo Licitatório. É composto de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a isonomia, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito…

decreto 2.926, que tratava das contratações de serviços do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Com o passar dos anos, pequenos regulamentos foram editados tratando do assunto, no entanto apenas em 1986, surge o primeiro Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos surgiu com o Decreto-Lei 2.300 de 1986. Com o a Constituição Federal de 1988, novos rumos foram dados a Administração Pública, passando a Licitação ser tratada como um princípio constitucional, criando…

oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame ao maior número possível de concorrentes. A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa Lei, a…

dado ao caráter vertical que se figura nessa relação, um ente iria se sobrepor ao outro, tornando instável o vínculo e, consequentemente, haveria quebra da Federação. A Lei de Licitações e Contratos prevê os casos em que a Administração pode realizar a contratação direta por meio das dispensas e inexigibilidades de licitações. Para a instauração das dispensas ou inexigibilidades, além do preenchimentos dos requisitos legais, faz-se necessário a realização de procedimentos tais como o…

RESUMO CRÍTICO- ANALÍTICO DAS LEIS 4320/64 (ORÇAMENTO) e LEI 8666/93 (LICITAÇÕES). VILA VELHA- ES 2010 NOEMIA ARAÚJO ROCHA RESUMO CRITICO- ANALITICO DAS LEIS 4320/64 (ORÇAMENTO) e LEI 8666/93 (LICITAÇÕES). Trabalho, conforme Resolução ESAB 003/2007 da disciplina Lei 4.320/64 e Lei 8.666/93. VILA VELHA-ES 2010 1. INTRODUÇÂO Sabe-se que até a década de 50, o Brasil adotava orçamento por despesas, o que significava colocar um volume

atraso das obras para a Copa do Mundo de 2014 e as Olímpiadas em 2016 no Brasil. A falta de planejamento é o principal motivo do atraso em obras que deveriam estar prontas para a Copa do Mundo. Esse é também um dos motivos que elevam os valores dos orçamentos ao final das realizações, famoso “jeitinho nas obras públicas”, deixando de se fazer de acordo com o modelo planejado. Por isso, o TCU na tentativa de evitar tais prejuízos apresentou um projeto de governança para acabar com o…

o objetivo final do governo - o bem estar da sociedade. Para que a administração pública possa executar todas as suas atividades, estas deverão estar pautadas em instrumentos que legitimem suas ações. Dentre estes instrumentos podemos citar o Orçamento Público que segundo Ávila (2003, p.07) é uma imposição legal que representa um instrumento gerencial de administração pública, que visa atender a todas as necessidades da sociedade em um determinado período de tempo, levando em…

Detalhamento do Escopo 6 Plano de entrega e marcos do projeto 7 Organização inicial do time do projeto 7 WBS (EAP) Estrutura Analítica do Projeto 7 Lista de Atividades 7 Gerenciamento de Tempo 8 Cronograma 8 Gerenciamento de Custo 9 Orçamento 9 Orçamento Global 9 Estrutura Analítica de Custos (EAC) 9 Gerenciamento de Aquisição/Contratos 11 Planejamento de compras 11 Processos de gerenciamento de aquisições 11 Identificação de fornecedores potenciais 11…