Orçamental

pelo princípio de legalidade tributária autárquica e de obrigações dos munícipes para efeitos orçamentais, constitui um dever do residente na autarquia de contribuir para as despesas e encargos da mesma. Ora, a realidade do quotidiano evidencia que as necessidades colectivas são várias mas os recursos são escassos, e os municípios precisam de receitas o mais breve possível e querem ver o seu bolo orçamental a crescer rapidamente para prosseguirem com as suas atribuições . Do outro…

1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 Fonte: FMI. 52 Esta última preocupa-se principalmente com a falta de transparência na gestão das receitas provenientes do petróleo, com as despesas extra-orçamentais e os empréstimos comerciais garantidos pelo petróleo, e com o consequente peso da dívida externa. Os esforços para reduzir a inflação, ainda que necessários, representam um custo social considerável, tendo em conta a falta de redes…

mais frágeis Metodologia: Constitui-se um bolo orçamental com base num princípio fiscal progressivo (directos sobre os rendimentos) e regressivo (indirectos sobre os produtos). Distribuição do bolo orçamental com base num princípio de igualdade e de uma certa justiça social. Exemplo: Bens colectivos obrigatórios: educação elementar obrigatória; estradas; hospitais; polícia; despesas de saúde. Implementação: Necessita de grandes dotações orçamentais e é uma característica fundamental do…

Europeu entre boicotes, fazendo com que não permitisse a Jean Marie Le Pen essa mesma abertura. O poder orçamental O orçamento anual da UE é decidido conjuntamente pelo Conselho e pelo Parlamento. Quanto à forma de aprovação do orçamento, só a partir dos Tratados de Luxemburgo de 1970 e 1975, quando tanto o Parlamento Europeu como o Conselho, converteram-se nos dois elos da autoridade orçamental, dividindo esta competência. No caso de não estarem de acordo sobre as quantias do projecto…

de ensino não superior. Orçamento de Estado A transferência de meios financeiros para as UO tem contrapartida nas verbas inscritas no Orçamento de Estado para 2014 do MEC (Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro), Programa 012, em 3 divisões orçamentais: do Cap. 03 – Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário. As verbas são solicitadas à DGPGF através de: Requisições de Fundos de Pessoal para pagamento de todos os encargos com o pessoal docente e não docente, após…

agrupamento das despesas públicas por níveis estruturais. 3.9. Classificação económica – é a organização das despesas por tipos, de acordo com um código numerador que define com exactidão o agrupamento económico, constituído o seu conjunto a rubrica orçamental. 3.10. Total ilíquido – é o valor total das remunerações sem que seja efectuada a dedução dos descontos. 3.2.1. Liquido a receber – é o vencimento que o trabalhador efectivamente recebe, depois de efectuada a dedução dos…

Estado-Membro: “a sustentabilidade das suas finanças públicas, que será traduzida pelo facto de ter alcançado uma situação orçamental sem défice excessivo, determinado nos termos do n.º 6 do artigo 126.º”. O artigo 2.º do Protocolo n.º 13 relativo aos critérios de convergência a que se refere o n.º 1 do artigo 140.º do Tratado estabelece que: “Por critério de situação orçamental, a que se refere o n.º 1, segundo travessão, do artigo 140.º do referido Tratado, entende-se que, aquando…

elevada qualidade e minimizando o impacto da consolidação orçamental nos grupos vulneráveis; trazer o rácio dívida pública/PIB para uma trajetória descendente a partir de 2013; manter a consolidação orçamental a médio prazo até se obter uma posição de equilíbrio orçamental, nomeadamente através da contenção do crescimento da despesa; apoiar a competitividade através de um ajustamento da estrutura de impostos que seja neutro do ponto de vista orçamental. Se os objetivos não forem…

de Política Económica são diversos. Ferreira do Amaral3 distingue quatro tipos de poderes: 1. Poder de decisão - é um poder instituído que está expresso na Constituição do país. Cabe ao Parlamento e ao Governo. Exemplo: Em matéria de Política Orçamental cabe ao Governo formular as políticas, e cabe ao Parlamento a responsabilidade da aprovação do orçamento. 2. Poder de influenciar a decisão - este poder poderá estar instituído ou não. Exemplo: Conselhos de concertação social, grupos…

O Departamento Administrativo e Financeiro assegura o apoio administrativo e financeiro aos órgãos e serviços da empresa e compete, nomeadamente: Preparar a proposta de orçamento, organizar a conta de gerência e os relatórios de execução orçamental; - Coordenar a elaboração dos planos e relatórios de atividades; - Assegurar a gestão financeira, contabilidade geral, analítica e de tesouraria, arrecadar as receitas e processar e liquidar as despesas inerentes ao exercício da atividade da