Opção De Tributação Das Empresas

ASPECTOS GERAIS Para as empresas que não se enquadram no Super Simples, ou não desejarem optar pelo por esse regime, há também o regime de tributação pelo “Lucro Real” ou pelo regime “Lucro Presumido”. No Lucro Real, os impostos são calculados com base na realidade dos negócios da empresa, considerando-se todas as receitas, menos todos os custos e despesas da empresa, observando as leis comerciais e fiscais. Estão obrigadas a optar por esse regime, as empresas com receita anual…

desenvolvimento. A evolução da tributação no país é marcada por um interessante fenômeno: tínhamos contribuintes antes mesmo de termos Direito Tributário; tínhamos tributação antes mesmo de termos Constituição. Mesmo porque, teríamos Constituição apenas em 1824 quando a noção de que haveria direitos do homem e do cidadão pôde ser propagada pelo discurso liberal de índole iluminista. Boa parte da história nacional nos revela a existência de mecanismos de tributação [com ênfase na…

Modalidade de Tributação Conceito de Tributo: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Finalidade primordial da tributação é o financiamento do Estado, pois sem recursos o Estado não pode exercer suas atribuições mínimas. Tributação das pessoas jurídicas Dependendo do seu porte e conforme a…

caixa, à opção do contribuinte; C (V ) O Livro Diário pode ser escriturado em partidas mensais, desde que o Razão também adote esta sistemática; D (F ) Escrituração descentralizada é permitida desde que haja incorporação dos resultados, ao final de cada mês, na contabilidade da matriz; E (V ) Todas as empresas tributadas pelo Lucro Real devem manter, pelo prazo decadencial, em arquivos magnéticos, todos os documentos contábeis; F (V ) O Livro Razão é um livro obrigatório para…

Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Isso possibilita às empresas referidas, a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Consideram-se microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de janeiro de 2002. O Super Simples unifica vários impostos, até então recolhidos separadamente por essas empresas e os…

ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. Tal regime substituiu, a partir de 01.07.2007, o Simples Federal (Lei 9.317/1996), que foi revogado a partir daquela data. LUCRO REAL A tributação Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) - Lucro Real se dá mediante a apuração…

base em balanço anual levantado no dia 31 de Dezembro ou mediante levantamento de balancetes trimestrais na forma da Lei n° 9.430/96 terá que, obrigatoriamente, ser tributada com base no lucro real. Para as demais pessoas jurídicas, a tributação pelo lucro real é uma opção. No lucro real trimestral, o lucro do trimestre anterior não pode ser compensado com o prejuízo fiscal de trimestres seguintes, ainda que dentro do mesmo ano calendário. Segundo aquele Decreto-lei, o lucro real é o…

entanto, que nem todas empresas podem optar pelo lucro presumido, pois há restrições relativas ao objeto social e o faturamento. O limite da receita bruta para poder optar pelo lucro presumido, a partir de 2014, é de até R$ 78 milhões da receita bruta total, no ano-calendário anterior. Esta modalidade de tributação pode ser vantajosa para empresas com margens de lucratividade superior a presumida, podendo, inclusive, servir como instrumento de planejamento tributário. Empresas…

Na economia, o termo lucro tem dois significados distintos, mas relacionados. O lucro normal representa o custo de oportunidade total (explícitos e implícitos) de uma empresa de um empreendedor ou investidor, enquanto que o lucro econômico é, pelo menos na teoria neoclássica, que domina a economia moderna, a diferença entre a receita total da empresa e todos os custos, inclusive o lucro normal1 . Em ambos os casos o lucro econômico é o retorno a um empresário ou um grupo de empresários.…

Introdução 03 1 Fundamentação Teórica 04 2 Desenvolvimento do Trabalho 06 2.1 Desenvolvimento da Pesquisa 06 2.1.1 Tributação do Lucro Real 06 2.1.2 Tributação do Lucro Presumido 14 2.1.3 Tributação Pelo Lucro Arbitrado 21 2.1.4 Tributação Pelo Simples Nacional 22 3 Considerações Finais 23 4 Referências Bibliográficas