Onibus 174 Juridica

DISCRICIONARIEDADE .. 91 VIII —EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS .. 94 1. Causas determinantes da extinção .. 94 2. Extinção do ato eficaz .. 95 2.1. Cumprimento dos efeitos .. 95 2.2. Desaparecimento do sujeito da relação jurídica .. 95 2.3. Desaparecimento do objeto da relação jurídica .. 96 2.4. Retirada .. 96 2.5. Renúncia .. 97 3. Extinção do ato ineficaz .. 98 3.1. Recusa .. 98 3.2. Mera retirada .. 98 4. Quadro sinótico .. 99 IX — REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO ..…

poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento. § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA O legislador protege o direito patrimonial. SUJEITOS DO DELITO Sujeito ativo: É quem induz ou mantém a vítima em erro, empregando artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Concurso de pessoas: É possível que um sujeito…

conceito não se dá de forma tão profunda, haja vista que a idéia de mobilização social pacífica, dentro dos moldes do sistema vigente, não encontra denso respaldo na antiguidade, podendo-se afirmar, inclusive, que se trata de figura nova às ciências jurídicas e sociais, num sentido amplo. Subseqüentemente, cumpre traçar uma breve biografia do filósofo cuja obra ora se vê abordada. Faz-se imprescindível a descrição destes aspectos biográficos uma vez que Marcuse viu-se envolvido, direta…

lucrativos da sociedade civil para o desenvolvimento de serviços, programas e projetos de Assistência Social; XVI – cooperação técnica, administrativa e financeira com a União, o Estado e outros Municípios; XVII – garantia da prestação da assistência jurídica gratuita aos cidadãos de baixa renda, visando a promoção da defesa de seus direitos e a formação de organizações representativas de seus interesses; XVIII – qualificação e integração das ações da rede de atendimento, sob o…

era enviar dinheiro para o exterior. Percebi que estava equivocado ao consultar, por sugestão de fontes do serviço de inteligência da Receita Federal e do Banco Central, o jurista Heleno Torres. Uma das maiores autoridades do Brasil na análise jurídica de movimentações de valores, Torres atesta que o método servia para trazer e não para mandar recursos para fora. “É uma operação clássica de internação de dinheiro”, afirmou ao examinar a documentação que eu levantara. O dinheiro…

Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e prática. 11 ed. Florianópolis: Conceito Editorial; Millennium Editora, 2008. p. 83. 5 “[...] pesquisar e identificar as partes de um fenômeno e colecioná-las de modo a ter uma percepção ou conclusão geral [...]”. PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e prática. p. 86. 6 Sobre as quatro regras do Método Cartesiano (evidência, dividir, ordenar e avaliar) veja LEITE, Eduardo de oliveira. A monografia jurídica.…

terceiro milênio estará comprometido com a natureza ou não se terá mais vida. O modelo racional da ciência se esgotou. O modelo newtoniano-cartesiano se acabou, mas não significa que haja a necessidade de um outro, para substituí-lo. O sistema jurídica necessita, pois, de mudança de postura de seus atores. Devem-se deixar de lado os modelos, sentir a vida. Domá-la é impossível. Para isso é preciso resgatar uma pedagogia total, uma pedagogia do novo, uma pedagogia existencial do…

de estudo ............................................................................ 12 2. Observações à bibliografia .................................................................................... 13 CAPÍTULO I EPISTEMOLOGIA JURÍDICA .................................................................................... 15 1.1. Solipsismo jurídico: língua, realidade, conhecimento e verdade ....................... 15 1.2. Semiótica: interpretação, texto e contexto ..

decorrente de obras públicas; V - contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Art. 4º. Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos. TÍTULO II – DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU Seção I Do Fato Gerador e do Contribuinte Art. 5º. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e…

judiciais em matéria tributária 77 15 Tributação, Bitributação e bis in idem 87 16 Evasão, elisão e crimes contra a ordem tributária 88 1 Introdução 1.1 Conceito e objeto Direito Tributário é o ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares (objeto), decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributo1. Tem, assim, por objeto disciplinar a ação estatal de tributar,…