Onde Se Aplica

aplicada em qualquer lugar que o crime tenha ocorrido, ou seja, a lei brasileira é aplicada em razão da nacionalidade do autor do crime (sujeito ativo) (art. 7º, II, b, CP); 2.3 – O princípio de proteção: Importa à nacionalidade do bem jurídico. Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido fora do Brasil, que afete interesse nacional (art. 7º, I, a, b, c); 2.4 – O princípio da competência universal ou da Justiça Cosmopolita: Direito de todos os países em punir qualquer crime (art. 7º, I, d, II

com as regras do Código Penal, tendo em vista que já completou a maioridade. 2- De acordo com o CP, considera-se praticado o crime: a) somente no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. b) somente no lugar em que ocorreu a ação ou omissão. c) no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. d) Todas as alternativas corretas. 3- Assinale a alternativa abaixo que traz um crime de dupla…

- Com relação ao início da personalidade, aplica-se a lei do domicílio dos pais no momento do nascimento, não importando o país onde a criança nasça. No caso de os pais terem domicílios internacionais diferentes, a LICC determina que se aplique a lei do domicílio do pai, porém, em face da isonomia determinada pela CF, essa norma é discutível. - Em SE TRATANDO DE VERIFICAÇÃO DO INÍCIO DA PERSONALIDADE PARA FINS DE SUCESSÃO, APLICA-SE A LEI DE REGÊNCIA DESTA (ÚLTIMO DOMICÍLIO DO SUCEDIDO)

volume pode ser calculado através de um recipiente de água onde a medida do volume do líquido deslocado é igual ao volume do sólido medido.Os Líquidos são substancias com densidade menor que a dos sólidos devido as suas moléculas estarem mais distanciadas umas das outras.E para tanto a densidade dos materiais depende da temperatura, pois sua variação resulta em um aumento do volume do sólido medido. Fundamentação Teórica Não se aplica Materiais e Reagentes No laboratório…

´ Algebra Linear e suas Aplica¸co ˜es Notas de Aula Petronio Pulino  1 3 4       3 1 0  = Q    4 0 1   Qt Q =   −4 1 6  1   1 1 PULINUS  t Q  sq ´ Algebra Linear e suas Aplica¸co ˜es Notas de Aula Petronio Pulino Departamento de Matem´ atica Aplicada Instituto de Matem´ atica, Estat´ıstica e Computa¸c˜ ao Cient´ıfica Universidade Estadual de Campinas E–mail: pulino@ime.unicamp.br www.ime.unicamp.br/∼pulino/ALESA/ Janeiro de 2012 Conte´udo 1…

13. Ofereceum indicador de onde você se encontra no mapa do site? ( ) Não (X) Sim 14. É preciso percorrer muitas páginas para se chegar à informação desejada? ( ) Nunca (X) Quase nunca ( ) Às vezes ( ) Quase sempre ( ) Sempre 15. Possui links na página principal para as informações mais procuradas? ( ) Não (X) Sim 16. Os títulos de botões ajudam na navegação? ( ) Nunca ( ) Quase nunca ( ) Às vezes ( ) Quase sempre (X) Sempre 17. Os botões de navegação fazem o que esperamos? ( ) Nunca (

família (Art 7º): Aplica-se a lei do domicílio do sujeito c. 2. Casamento (§ 1º): Aplica-se a lei brasileira no que se refere aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração (anulidade do casamento: entre irmãos, entre homens; adultério) c. 3. Divórcio (§ 6º): Só é aceito se for efetuado após 3 anos de separação de fato c. 4. Bens (Art 8º): Em regra, aplica-se a lei do lugar onde estão situados, salvo bens móveis c. 5. Obrigações (Art 9º): Aplica-se a lei do local onde foram…

com a categoria que ele selecionou. O Cliente pode voltar à tela que mostra as categorias. Fluxos Alternativos Não se aplica Requisitos Especiais Não se aplica Pré-condições O sistema deve se encontrar em estado inicial, ou o cliente clica em menu principal Pós-condições O sistema mostra ao cliente os pratos ou bebidas disponíveis. Pontos de Extensão Não se aplica [UC02] Fazer Pedido Breve Descrição Este caso de uso tem a finalidade do Cliente junto com o Funcionário,…

CPA’s) que identificam os Assinantes por Números Linhas Comutadas(Discadas) e Linhas Privativas (LP’s) J C D Tronc oY I Linhas Comutadas (Discadas): X Tronco H G F B Tro nco Z A E É a ligação Tradicional de Telefone. Onde o Usuário escolhe com qual outro Usuário ele deseja se Conectar. E as Centrais de Comutação Fazem as Interligações Necessárias APROV Linhas Comutadas(Discadas) e Linhas Privativas (LP’s) J C D Tronc oY I Linhas Privativas…

extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. § 3º A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: a) não foi pedida ou foi negada a extradição; b) houve requisição do Ministro da…