Oficios De Solicitação

O caminho para as eleições de 1992 conheceu um significativo avanço com a solicitação, pelo Governo, dos bons ofícios do Executivo português para possibilitar contactos directos com a Unita, elaborando, para o efeito, um plano de paz de nove pontos, unanimemente considerado como uma boa base negocial. Dos contactos directos passou-se às negociações, com a mediação dos EUA e da Federação Russa, as quais culminaram com a assinatura, a 31 de Maio de 1991, dos acordos de paz de Bicesse -…

ABAIXO­ASSINADO Abaixo­assinado: É um tipo de solicitação coletiva feita em um documento para pedir algo de interesse comum a uma autoridade ou para manifestar apoio a alguém ou demonstrar queixa ou protesto coletivo. Em geral, em processos de abaixo­assinado, pede­se o nome completo, CPF e RG nas adesões para a identificação e comprovação de que é algo sério.  ATA

apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. §1º (Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005) §2º (Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005) § 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou…

singular indeferiu o seguinte pedido da exeqüente-agravante (cf. fl. 139-TJ): Com efeito, constatou-se que os executados são titulares de conta-corrente e aplicações financeiras no BANCO do BRASIL (fls. 240 e 243), razão pela qual requer expedição de ofício a essa agência bancária para que procedam o bloqueio de dinheiro até a importância do crédito tributário (extrato anexo) e despesas processuais e, conseqüentemente, coloque à disposição do Juízo, deferindo, contudo, a penhora das…

de Santa Catarina, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.002588/2007-34 e 48411.815460/2013-52, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 116/DIRE/DGTM-2013, de 21 de agosto de 2013, com instrução documental concluída em 2 de outubro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 155/2013-RF, expedida com ressalvas. o - N 140 - Dar Assentimento Prévio à empresa CALCÁRIO BELA…

etc. 4. Aviso e Ofício :“Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício,também com particulares.”Quanto a sua forma, aviso e ofício…

expedido um documento chamado “alvará de soltura” que determinará o fim da violação de liberdade de locomoção do indivíduo. O “HABEAS CORPUS” trata-se de um benefício garantido à pessoa física que pode ser concedido pelo Juiz por meio de ofício. Qualquer cidadão independente de idade, sexo, capacidade civil, entre outros pode pedir em favor próprio ou de outro esse benefício sem a necessidade de um advogado. Trata-se de uma ação gratuita que só não é garantida quando a…

pelo órgão subordinado à Secretaria de Saúde deste Município, a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São José dos Campos, em 03.05.2010, enviou ofício solicitando ao então Secretário de Saúde do Município os bons préstimos de incluir o adolescente em programa de internação domiciliar. 1.3 Em resposta à sobredita solicitação, o então Secretário-Adjunto de Saúde, em 12.08.2010, informou que, tão logo D. recebesse alta hospitalar, seria acompanhado pelo PHD (Programa de…

e Municípios) e nas ações e serviços públicos de saúde (ver art. 77 do ADCT – 12% União e 15% Estados e Municípios). 1.2) Espécies de intervenção federal Espontânea O Presidente da República (PR) age de ofício Provocada por solicitação A decretação de intervenção pelo PR depende de solicitação do Poder Legislativo ou Executivo coacto ou impedido. Provocada por requisição Se a coação for exercida contra o Poder Judiciário, a decretação de intervenção pelo PR depende de requisição do STF…

oficial  AVISO E OFÍCIO Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, Secretário-Geral da Presidência da República, Consultor-Geral da República, Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República e pelos Secretários da Presidência da República, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é…