Oficios De Solicitação

comissivo ou omissivo; doloso. Admite tentativa. ART. 313-B – MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES Art. 313-B – Modificar ou alterar, o funcionário, Sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou…

Lei 9099/95 Nos juizados Especial Estadual a audiência em que a sentença for proferida, o juiz, de ofício, instará o vencido a cumprir a condenação transitada em julgado quando o advertirá dos efeitos do descumprimento (art. 52, III). Não ocorrendo o cumprimento voluntário da referida sentença, terá início informalmente a abertura da execução, bastando que o credor faça a solicitação (art. 52, IV). Dessa forma, não se deve falar em citação do Executado, já que não há novo processo.

funcionário público solicita a vantagem indevida, não ofertada nem prometida por aquele, não configurando,portanto a corrupção ativa. Consumação e tentativa Consumação – a consumação do crime em tela ocorre instantaneamente, isto é, com a simples solicitação da vantagem indevida, recebimento desta ou com aceitação de mera promessa dessa vantagem. O crime de corrupção na modalidade SOLICIRA é forma, ou seja, sua consumação não depende do recebimento efetivo. Nas hipóteses de…

instrumento importante de experimento da capacidade e das habilidades adquiridas durante o curso. Ao oportunizar um Estágio Supervisionado a empresa contribui para o aperfeiçoamento da Ciência da e para melhor qualificação dos futuros profissionais. Esta solicitação está amparada na LEI nº 11.788, de 25 de setembro de 20081, e Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional nº 9394/96. Desde Já, agradecemos a atenção e, destacamos essa importante contribuição para a melhor qualificação no…

opção no Portal do Simples Nacional na internet é o modo normal de uma pessoa jurídica ingressar no regime de tributação. É um ato que decorre da vontade da pessoa jurídica 2. Por Inclusão Administrativa O ingresso por inclusão administrativa (de ofício) é ato praticado pela administração tributária e se dá quando a pessoa jurídica formaliza a sua opção e ela é indeferida. Não concordando com o indeferimento da opção, a pessoa jurídica ingressa com processo administrativo no órgão de…

quando o funcionário público “Modificar ou alterar, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente”. - Veja que a ação do funcionário público é modificar (entendido como uma transformação radical, mudança total) ou alterar (mudança parcial) sistema de informação ou programa de informática, agindo SEM autorização ou solicitação da autoridade competente. Ex. Funcionário público do INSS resolve modificar o programa de informática…

de linguagem 9- Aviso e ofício São modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, Secretário-Geral da Presidência da República, Consultor-Geral da República, Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República e pelos Secretários da Presidência da República, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e…

deste (FATD), que tal conduta nunca fez parte da vida profissional deste Policial Militar, que sempre cumpriu com todas as obrigações atinentes a Graduação ora ostentada por este Graduado e que a referida ordem de serviço de nº 428/13, referente ao Ofício de nº 2032/12 – PRODEMAC de 19/12/12, foi cumprida de acordo com as observações 1,2 e 3 contidas na mesma. Dos Fatos: I – Que no endereço referido na Ordem de Serviço existem pelo menos 03 (três) Igrejas Evangélicas no mesmo…

OFÍCIO nº 383/2012 – 9º DP. São Luís/MA, 23 de September de 2013 A SUA SENHORIA, O SENHOR DIRETOR DO CENTRO DE TRIAGEM NESTA Assunto: Encaminhamento de preso de justiça/cumprimento de Mandado de Prisão Preventiva. Senhor Diretor, Em cumprimento ao Mandado de Prisão, expedido pelo Dr. JAMIL AGUIAR DA SILVA, Juiz Titular da 1ª Vara de Execuções Penais da Capital, datado de 06 de julho de 2012, encaminhamos a Vossa Senhoria o preso de Justiça GERSON SANTOS DA…

reforma estrutural, de modo a melhorar o serviço prestado aos funcionários. Durante este período o local estará interditado sendo liberado o uso do pátio dos fundos para guarda dos veículos. Atenciosamente, (nome) (cargo) OFÍCIO DE REQUERIMENTO Ofício nº (número)/(ano) À Secretaria de Trânsito Município de Serrariano - SR Odoriovaldo Furtado Machado, brasileiro, solteiro, lenhador, inscrito no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliado à Rua dos Cortes, nº…