Obrigações Tributarias E Criterio Tributario

consequente da norma tributária aponta quem é o sujeito passivo e o ativo da exação, bem como define a base de cálculo e sua alíquota. 2) Obrigação tributária se traduz em pecúnia, pagamento em dinheiro propriamente dito sempre que ocorre o a situação descrita na lei. As obrigações acessórias as quais o autor Paulo de Barros Carvalho chama de deveres instrumentais, nada tem a ver com a obrigação tributária, pois são deveres que podem ou não se tornarem em obrigações,…

1. INTRODUÇÃO A prescrição e a decadência em matéria tributária é um tema que, apesar de estar devidamente inserida no contexto jurídico tributário – Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN representa o direito, um fato controverso em face ao posicionamento do Poder Judiciário que por vezes, suspende o prazo prescricional do tributo exigido em ação de execução fiscal, fazendo com que a obrigação nunca prescreva. Por essa razão, o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça é

15/08/13 Direito Positivo - Página Jurídica - Artigos Jurídicos Publicados Pela Administração do Site Planejamento Sucessório Cobrança Judicial Plane jam e nto Tributário R e organização Socie tária www.nobre e m pre sarial.com .br Açõe s de cobrança e e x e cuçõe s honorários som e nte no ê x ito www.advlfp.com .br Artigos Jurídicos Decálogo do Advogados Textos de Estudantes Blog Jurídico Encontre um Advogado Para Estagiários Para Advogados A…

1. INTRODUÇÃO A Reforma Tributária eliminará os obstáculos para uma produção mais eficiente e menos custosa, reduzirá a carga fiscal que incide sobre produtores e consumidores, estimulará a formalização e permitirá o desenvolvimento mais equilibrado de Estados e Municípios. Há várias razões pelas quais a Reforma Tributária contribui, de forma relevante, para acelerar o potencial de crescimento do País: A simplificação e desburocratização do sistema tributário, reduzindo…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO X REDUÇÃO DA CARGA BURDEN PLANNING X REDUCTION OF TAX Thaís Oliveira Rodrigues Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais/ Pós Graduação em Contabilidade Tributária/ thaisorodrigues@live.com RESUMO A questão da revisão da estrutura tributária brasileira tem sido alvo de intensos debates no país, existindo um relativo consenso de que a mesma deveria ser modificada. No entanto, a existência de interesses conflitantes dos agentes envolvidos, no setor privado

CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA LUIZ FELIPE MARÇAL DOS SANTOS MEDIDA PROVISÓRIA N.º 627, DE 11/11/2013 BELO HORIZONTE 05/04/2014 APRESENTAÇÃO: A Medida Provisória n.º 627, foi publicada em 11.11.2013 e trouxe profundas mudanças na legislação tributária vigente, afetando a apuração do Imposto de Renda Pessoa Física (“IRPF”), Imposto de Renda Pessoa Jurídica (“IRPJ”), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), Contribuição ao PIS e…

Hermes dos Santos Schneider Capítulo IX – A Regra-Matiz de Incidência. Hipótese Tributária e Fato Jurídico Tributário. Curitiba, 2010 Capítulo IX – A Regra-Matiz de Incidência. Hipótese Tributária e Fato Jurídico Tributário. Questionário 1) Conclua, com suas palavras, o que é fato jurídico. Fato jurídico pode ser considerado todo acontecimento, seja de origem natural ou humana, capaz de gerar, alterar ou extinguir relações ou situações jurídicas. 2) Fato gerador tem o mesmo

analítica impõem ao espírito do pesquisador. O critério adotado no corte é o que qualificará o fato construído por ele, quantificando-o, inclusive, em seu consequente normativo. Se adotarmos um critério jurídico, o fato será atribuído ora como jurídico ora como não jurídico, de acordo com as características instituídas em lei que determinam os contornos daquele factum tributário. Adotando tal pressuposto, a referência estará sempre contida nos critérios legalmente estipulados. Pelo…

Unidade I tributário Pergunta 1 1. A explicação para se dizer que os impostos são tributos não vinculados é: a. Que os impostos dependem de uma atuação estatal a favor do contribuinte. b. Que o fato lícito que deflagra a obrigação de pagar imposto não comporta qualquer tipo de atuação estatal. c. Que o valor arrecadado em razão do pagamento dos impostos está vinculado a que o Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) atue de forma eficaz para a boa prestação de…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 CONTROLADORIA 5 3 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 6 3.1 EVASÃO FISCAL E ELISÃO FISCAL 6 3.1.1 EVASÃO FISCAL 6 3.1.2 ELISÃO FISCAL 7 4 TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO E FUSÃO 9 4.1 TRANSFORMAÇÃO 10 4.2.1 BALANÇO NA INCORPORAÇÃO 11 4.3 CISÃO 11 4.3.1 CISÃO TOTAL 12 4.3.2 CISÃO PARCIAL 12 4.4 FUSÃO 13 4.5 VALOR DE INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO 13 5 ESTUDO DE CASO 15 5.1 BALANÇO PATRIMONIAL 15 5.2 BALANÇO PATRIMONIAL