Obrigações Acessórias Simples Nacional

aos bens adquiridos ou remidos; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 28, de 14.11.1966) (b) os empregados são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder; Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior;…

Saídas, Inventário, Apuração do IPI, Apuração do ICMS; NF-e - Ambiente Nacional – Nota Fiscal eletrônica , representando a iniciativa em conjunto das administrações tributárias nas três esferas governamentais: federal, estadual e municipal em parceria com 20 instituições entre órgãos públicos, conselho de classe, associações e entidades civis. Subsequentemente a estes projetos surgiram as seguintes obrigações acessórias também a serem emitidas eletronicamente nascendo então os…

CONTÁBEIS - CCN VILMA MARIA PEREIRA UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE A PESSOA JURÍDICA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E O REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL Florianópolis (SC), 03 de Dezembro de 2010 VILMA MARIA PEREIRA UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE A PESSOA JURÍDICA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E O REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL Monografia apresentada ao Curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito parcial à obtenção do…

Conceito e Espécies..............................................................15 3. Crédito Tributário................................................................................. 21 6. DAS OBRIGAÇÕES: CONCEITO E REQUEISITOS.................................. 22 1. Obrigação Acessória e Principal......................................................... 22 7. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO................................................. 26 1.…

Magalhães Bastos Simples Nacional: Uma Análise Comparativa com o Simples Federal FORTALEZA FEVEREIRO/2008 3 Mauro César de Magalhães Bastos Simples Nacional: Uma Análise Comparativa com o Simples Federal Artigo apresentado à Universidade Vale do Acaraú como requisito para obtenção do título de Especialista em Finanças Públicas e Direito Tributário. Orientadora: Profª Sandra Maria Aguiar de Figueiredo FORTALEZA FEVEREIRO/2008 4 SIMPLES NACIONAL: UMA ANÁLISE…

importante pois, de acordo com a norma do SEBRAE, representa mais de 50% do número de empresas abertas a cada ano. Desde l997, está em vigor a lei do Simples – Imposto Único para Micro e Pequenas Empresas, que visa a simplificar o cumprimento de suas obrigações, no que se refere ao aspecto tributário. Em Dezembro de l996, quando da publicação do Simples, a euforia animou todo o segmento das micro e pequenas empresas, nas economias formal e informal. Também os profissionais que atuam na…

recolhimento do Imposto de Renda da pessoa jurídica, a saber: Simples Federal – sistema simplificado de tributação podendo ser utilizado pelas empresas consideradas microempresas (com faturamento anual até R$ 240.000,00) e empresa de pequeno porte (com faturamento anual acima de R$ 240.000,00 igual ou inferior a R$ 2.400.000,00); Lucro presumido – também se trata de um sistema simplificado, aplicável para as empresas que não podem optar pelo Simples Federal (com faturamento anual até…

1 INTRODUÇÃO A dissertação “Simples Nacional: Novo modelo de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte” nos fala sobre o tratamento diferenciado no sistema tributário brasileiro destinado a microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar nº, de 123 de 14/12/2006 (Lei geral das Micro e Pequenas Empresas). As microempresas e empresas de pequeno porte a grande maioria tem dificuldade em dar andamento ao processo produtivo pela alta carga…

01. O Simples Nacional é administrado por: 02. a) Comitê Gestor composto por seis integrantes: dois da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. b) Comitê Gestor composto por quatro integrantes: dois da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), um dos Estados e do Distrito Federal e um dos Municípios. c) Comitê Gestor composto por três integrantes: dois da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e um dos

08 3. Norma jurídica sancionatória 09 4. Sanção – Conceito e espécies 10 Capítulo II - A Natureza Jurídica das Infrações Tributárias 1. Infração tributária 1.1 Aspectos gerais 12 1.2 A infração no Código Tributário Nacional 13 2. Regra Matriz de Incidência das Infrações Tributárias 16 2.1 Antecedente 16 2.1.1 Critério material da norma sancionadora 16 2.1.2 Critério espacial 17 2.1.3 Critério temporal 17 2.2 Consequente 17 2.2.1