Obrigações Acessórias Simples Nacional

de muitas contas de primeiro, segundo e terceiro graus. Assim, tanto o Governo Federal como os Governos Estaduais, Municipais e correspondentes autarquias são obrigados a estruturar suas contas em rigorosa consonância com a legislação financeira nacional. É certo que os planos de contas entre si, em razão da grandeza orçamentária, dos problemas específicos de cada região e de cada local do País. Entretanto, todos eles, sem exceção, em sua estrutura fundamental, obedecem aos padrões…

FORMAS DE TRIBUTAÇAO Para fins tributários federais, a apuração dos impostos, no Brasil, pode ser feita de três formas: 1. Lucro Real; 2. Lucro Presumido e 3. Simples Nacional (opção exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). LUCRO REAL No Lucro Real, o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro são determinados a partir do lucro contábil, apurado pela pessoa jurídica, acrescido de ajustes (positivos e negativos) requeridos pela legislação fiscal. Também

GUIA PRÁTICO DE OBRIGAÇÕES. 1. ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL O Estatuto Social, utilizado pelas sociedades em ações e entidades sem fins lucrativos, ou o Contrato Social, utilizado pelas demais sociedades, é a certidão de nascimento da pessoa jurídica. O Contrato Social, em resumo, é um documento que estabelece normas de relacionamento entre os sócios e a sociedade. 2. CONTABILIDADE Por Contabilidade podemos entender sendo a metodologia que controla o patrimônio e…

2013 Sumário 1 - INTRODUÇÃO Com a globalização e informatização do mundo atual, a área contábil está sendo constantemente atualizada, de modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias, com maior velocidade, segurança, confiabilidade dos dados, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo…

1 - Simples Nacional SIMPLES NACIONAL O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional foi instituído pela Lei Complementar 123/2006, que passou a vigorar a partir de 1º.01.2007, com redação dada pelas Leis Complementares nºs 128/08, 133/09 e 139/11. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 94 de 29/11/2011, que consolida todas as resoluções do…

Magalhães Bastos Simples Nacional: Uma Análise Comparativa com o Simples Federal FORTALEZA FEVEREIRO/2008 3 Mauro César de Magalhães Bastos Simples Nacional: Uma Análise Comparativa com o Simples Federal Artigo apresentado à Universidade Vale do Acaraú como requisito para obtenção do título de Especialista em Finanças Públicas e Direito Tributário. Orientadora: Profª Sandra Maria Aguiar de Figueiredo FORTALEZA FEVEREIRO/2008 4 SIMPLES NACIONAL: UMA ANÁLISE…

geral ou de penalidade). Obrigação Tributária Acessória: é o dever do sujeito passivo de fazer tudo aquilo que a legislação tributária estabelece no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (ex.: emitir nota fiscal, escriturar livros, inscrever-se no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ). FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Em relação à prestação de serviço: a) obrigação principal: pagar o ISSQN; b) obrigação acessória: emitir nota fiscal, entregar…

societárias, fiscais e tributárias. Os procedimentos contábeis usuais nas pequenas empresas, principalmente, são voltados para funções burocráticas que exigem preenchimentos de guias, formulários e outras tarefas relacionadas ao cumprimento de obrigações acessórias impostas pelo fisco federal, estadual e municipal. Essas atividades, de cunho eminentemente administrativo com contornos tecnicistas, absorvem o tempo das pessoas que formam as organizações contábeis, impossibilitando a…

modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital. Iniciou-se com três grandes projetos: Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e a NF-e - Ambiente Nacional. Atualmente está em produção o…

............03 5 APOSENTADORIA.................................................................................................04 5.1 ORIENTAÇÕES PARA OS PROPRIETARIOS DA EMPRESA.........................04 6 LEI COMPLEMENTAR 123/2006 DO SIMPLES NACIONAL.................................05 7 CONCLUSÃO..........................................................................................................08 8 REFERÊNCIAS.......................................................................