Obrigação Tributária O Fato Gerador

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Prof. Hércules Amaral Aluno: Miguel Antonio Silva de Lucena Matrícula: 201007047461 Curso Processos Gerenciais QUIZ AV II 1. O que é ICMS? Resp: Imposto sobre operações relativas à circulação de…

O lançamento tributário como um elemento integrativo da norma jurídica De início, importa esclarecer que “a norma jurídica constitui uma proposição através da qual se estabelece que, ocorrendo determinado fato ou conjunto de fatos (= suporte fáctico) a ele devem ser atribuídas certas consequências no plano do relacionamento intersubjetivo (= efeitos jurídicos)”.1 Isso significa que o suporte fático é elemento da estrutura da norma jurídica, essencial, portanto, à sua completude. Se,…

“Os estados soberanos tem o chamado poder de tributar, por meio do qual são arrecadados os recursos da sociedade, para a finalidade do bem público. O poder de tributar executa-se pela atribuição da União, aos estados e municípios de competências tributárias” (Anceles, 201, p.330) O poder de tributar é um direito do estado soberano, como é definido é definido por de De Plácido e Silva (1993, p.211), “Assim se diz do estado que não sofre qualquer restrição à sua soberania, interna e…

IBET - Direito Material Tributário MÓDULO I: SEMINÁRIO VI REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA Laura Camillo Profº. Klaus Eduardo R. Marques 1) Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual a sua funcionalidade operacional no Direito Positivo? A regra-matriz de incidência tributária é a norma jurídica tributária em sentido estrito, sendo essencialmente a definição de uma norma geral e abstrata e genérica que define as normas…

RESUMO O presente Trabalho de Conclusão de curso aqui exposto irá demonstrar o conceito de Evasão e Elisão Fiscal, suas principais divergências após a edição da Lei nº 8.137/90, que traz em seu ordenamento a definição de crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Mostrando quais foram as principais divergências que surgiram com a edição da mencionada lei, o que mudou e o que os principais doutrinadores continuam discutindo…

Nacional (Lei nº 5.172/1966) trata da Responsabilidade Tributária nos artigos 128 a 138, dividindo-a em “responsabilidade dos sucessores”, “responsabilidade de terceiros” e, finalmente, “responsabilidade por infrações”. No primeiro dos artigos supra mencionados, o referido diploma normativo esclarece que: "A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do…

Coordenadores: Carlos Eduardo Witter Lúcio Teixeira dos Santos SUMÁRIO Direito Financeiro e Teoria Geral do Direito Tributário Tributos Impostos em Espécie Sistema Constitucional Tributário Legislação Tributária Obrigação Tributária Responsabilidade Tributária Crédito Tributário Administração Tributária 1 1 2 3 5 6 6 8 12 DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO 1. Considerações Iniciais: um Estado soberano desenvolve uma série de atividades para atingir seus fins na…

TRIBUTARIO FATO GERADOR: É uma expressão jurídico-contábil que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. Em obediência aos princípios contábeis da oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ser reconhecidas no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente de pagamento. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: o dever de fazer de um contribuinte, responsável ou terceiro em função da…

relação jurídico­tributária. Seu nascimento ocorre com o lançamento tributário (art. 142 do CTN), o que permite defini­lo como uma obrigação tributária lançada ou, com maior rigor terminológico, obrigação tributária em estado ativo, ou seja, é a quantia devida a título de tributo. 2 - Quem representa o polo ativo e polo passivo da relação jurídica tributária? R: Sujeito Ativo em sentido amplo é a pessoa titular de um determinado direito ou aquela que, embora não seja seu titular, seja capaz

responsabilidade pecuniária oriundas das penalidades na forma de multas, aplicadas pela fiscalização no Brasil, por erro ou omissão da entrega das obrigações acessórias, que são imputadas aos contadores, seja por força de pacto contratual, ou seja, pela obrigação intrínseca desse profissional de enviar essas declarações às repartições fazendárias, tanto federais, quanto estadual e municipal. Nesse sentido, as conseqüências do não cumprimento da legislação ou a não entrega dessas…