Obrigação Tributaria E Credito Tributario

Direito Tributário No Direito tributário brasileiro, crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) a pagar o tributo ao sujeito ativo (Estado ou ente parafiscal). O crédito tributário decorre da ocorrência da obrigação tributária…

Modificações do Crédito Tributário Definição Define-se crédito tributário como o direito subjetivo de que é portador o sujeito ativo de uma obrigação tributária e que lhe permite exigir o objeto prestacional, representado por uma importância em dinheiro. Assim, ocorrido o fato gerador, instaura-se uma relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte e surge a obrigação tributária e desta obrigação nasce o crédito, onde o contribuinte tem o dever de recolher determinada importância aos…

b. ASSINALE A OPÇÃO CORRETA. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL CORRESPONDENTE A: A) FAZER O PAGAMENTO DO TRIBUTO. CTN, ART. 113 §1.º 2. O PRINCÍPIO DE QUE O PAGAMENTO EFETUADO POR UM DOS OBRIGADOS APROVEITA AOS DEMAIS INCLUI-SE ENTRE OS EFEITOS DA: B) SOLIDARIEDADE. CTN, ART. 125. 3. O NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DÁ-SE COM A OCORRÊNCIA DO: E) FATO GERADOR. CTN, ART. 113 §1.º 4. A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PODE RECUSAR O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO PELO CONTRIBUINTE: A) QUANDO

• Não Vinculado 2. Conceito de atividade financeira 3. Nascimento da obrigação tributária 4. Espécies de tributos • Impostos • Taxas • Contribuição de melhoria • Contribuições sociais • Empréstimos compulsórios 5. Decadência do Direito tributário – prazo 6. Restituição do Indébito tributário 7. Suspenção da exigência do crédito tributário 8. Lançamento (art. 142) ▪ Conceito ▪ Espécies

Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Bacharelado em Administração Pública Direito e Legislação Tributária Luiz Antônio Barroso Rodrigues 2011 © 2011. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta obra é do(s) respectivo(s) autor(es). O conteúdo…

Atividade Seminário II Questões: 1) Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. Resposta: -Ato: Seu significado no dicionário da língua portuguesa abrange diversos conceitos, tais como exercício da capacidade de agir assim como uma ação, exame, o processo de fazer ou realizar algo, etc. Para o direito podemos entender como ato lícito, ato ilícito, ou seja, aquele ato que…

Bacharelado em Administração Disciplina: Direito Tributário e Comercial Professor(a): Camille Coêlho Muniz Aluno: Francisco Eligepson de Sousa Silva Matricula: 0331629 Atividade de Portfólio 01 “Crédito Tributário” Quixadá, 17 de Fevereiro de 2014. Crédito Tributário Crédito Tributário é o pagamento que o sujeito da obrigação tributária (Estado) exige do sujeito passivo (contribuinte). Ele é a própria obrigação tributária, porém já lançada. Em…

SEMINÁRIO I Questões 1. Que é isenção (vide anexo I)? Isenção: Trata-se de uma regra de estrutura que introduz modificações na regra-matriz de incidência tributária (regra de conduta), subtraindo parcela do campo de abrangência de um dos critérios, seja do antecedente ou do consequente. Deve ser veiculado por lei, não extensivo às taxas ou às contribuições de melhoria, bem como aos tributos instituídos posteriormente à sua constituição, salvo disposição em contrário. Pode ser…

Direito Tributário Estrutura da Norma Jurídica Tributária Renata Monteiro de Andrade Estrutura da Norma Jurídica Tributária Problemas: • A partir de que fato surge a Obrigação Tributária? • Surgindo o fato qual a Obrigação ? Qualquer norma jurídica possui uma estrutura dúplice: De um lado a Descreve certos fatos de forma genérica e abstrata De outro lado o Descreve as conseqüências jurídicas que a norma atribui à ocorrência do fato descrito na hipótese…

Aplicadas- CCSA Departamento de Ciências Contábeis CAMPUS-SALINAS DIREITO TRIBUTÁRIO JESSIKA SANTANA MENDES JOÃO MARCOS PEREIRA JORDÁLIA CLÊNIA fernandes teixeira LEONARDO BARBOSA Salinas-MG MAIO DE 2013 JESSIKA SANTANA MENDES JOÃO MARCOS PEREIRA JORDÁLIA CLÊNIA fernandes teixeira LEONARDO BARBOSA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito Tributário, no Curso de Bacharel em Ciências Contábeis da Universidade…