Obrigação De Fazer Direito De Visita

convivência com idosos. Existe uma lei que os defendem, mas ainda precisa se fazer mais por eles. O Estatuto do Idoso é um conjunto de leis que tem por objetivo defender e proteger aos cidadãos que já atingiram certa idade. A maioria da população brasileira idosa ouviu falar no Estatuto do Idoso, mas não leu. Acredita que o Estatuto deve garantir sobre tudo direitos sociais, com destaque para o acesso a saúde e a aposentadoria ou alguma outra renda.

A Constituição em vigor distribui, entre os diversos níveis de governo, a competência de estabelecer os tributos: Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir Impostos sobre: -Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos; -Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; - Propriedades de…

do Instituto Brasileiro de Direito de Família — IBDFAM Mestre em Processo Civil Manual de Direito das Famílias D541m Dias, Maria Berenice Manual de direito das famílias / Maria Berenice Dias. — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005. 574 p.; 16 x 23cm. ISBN 85-7348-364-4 1. Direito de Família. 1. Título. CDU - 347.6 Sumário apresentacão 1. DIREITO DAS FAMÍLIAS 21 1. 1. Origem do Direito 21 1.2. Lacunas 22 1.3. Origem da família 23 1.4. Origem do Direito de Família 25…

objeto estabelecer os principais princípios, deveres e procedimentos comerciais que devem pautar a atuação dos colaboradores junto do consumidor ; (b) constitui um compromisso para com o Cliente, tendo por finalidade reforçar a proteção dos seus direitos e interesses legalmente protegidos; (c) não constitui uma reprodução ou repetição das obrigações legais aplicáveis; e (d) é uma ferramenta de autorregulação, podendo conter normas mais exigentes, do ponto de vista…

ÚNICO: O LOCATÁRIO se obriga a fazer, às suas custas, as reparações de eventuais danos que causar ao imóvel, ressalvadas as deteriorações oriundas do uso normal do imóvel. VI - DESAPROPRIAÇÃO No caso de desapropriação do imóvel, ficará este contrato rescindido de pleno direito, nada podendo o LOCATÁRIO reclamar do LOCADOR pelos efeitos da desapropriação. VII - OBRIGAÇÃO É assegurado ao proprietário e sua procuradora, durante a vigência da locação, o direito de vistoriar o…

ciência autônoma, produz conhecimento que se relaciona com o conhecimento produzido pelo Direito, o que possibilita que haja uma interação, um dialogo entre essas ciências. O psicólogo jurídico atua fazendo avaliações psicológicas, perícias, orientações, acompanhamento, contribui para políticas preventivas, estuda os efeitos do jurídico sobre a subjetividade do indivíduo, entre outras formas de atuação. No direito de família torna-se imprescindível à atuação do psicólogo. As questões…

por direito. Defende, amplia e garante o direito e a assistência dos sujeitos em vulnerabilidade social dentro de uma política pública, dando interferência na luta das diferenças sociais. A profissão do serviço social busca construir relações sociais justas, livres e democráticas. É o profissional que atua na área sociopolítica, utilizando das ciências humanas e sociais possibilitando o reconhecimento das diversas relações da questão sócias, ou seja, do conjunto de desigualdades e…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. CENTRAL DA DIVIDA ATIVA PAI, brasileiro, solteiro, vendedor, portador do R.G. n. ..............-SSP-SP, e do CPF de nº ................., residente e domiciliada na Av. Quintino......, n. 5, CEP 14680000, nesta cidade e Comarca de Jardinópolis-SP., vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado dativo, (doc. 01), com fulcro na Lei nº 5.478/68,…

Síndrome da Alienação Parental: Algumas Definições Necessárias. A Síndrome da Alienação Parental – SAP é um artifício utilizado por um genitor para coibir o direito à convivência familiar do outro genitor, normalmente o não guardião, tendo o objetivo de fazer com que este não exerça a sua autoridade parental, centralmente quanto ao dever de criação e educação, mas não abrindo mão da assistência financeira da pensão alimentícia. O objetivo do genitor que aliena é impedir o contato entre o

CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURS CURSO DE DIREITO A GUARDA COMPARTILHADA NO DIREITO BRASILEIRO ANNE ELISE MAES DA ROCHA Itajaí [SC], junho de 2007. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS JURÍDICAS - CEJURS CURSO DE DIREITO A GUARDA COMPARTILHADA NO DIREITO BRASILEIRO ANNE ELISE MAES DA ROCHA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Professara…