como passar na OAB- dicas

exame da OAB. Muitos alegam que o Exame da OAB seria incostitucional, porém NÃO é, a Constituição de 1988 dipõe no seu artigo 5º XIII que, “é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendida as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. A obrigatoriedade do exame esta prevista no art.8º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Alem de que o STF decidiu, em 2011, 8x0 que o Exame da Ordem dos Advogados é Contitucional. Existe um projeto de lei (52.77/13) no Congresso nacional prevendo a existinção do exame, com o apoio do movimento nacional bachareis em direito reprovados no exame da OAB. Para ser juiz não é preciso ter OAB, mas exige-se a comprovação 3 anos de atividade juridica (art. 93, I da CF/88), promotor de justiça, delegado federal, e defensor público tambem não. Já no caso dos procuradores da AGU, procuradores dos Estados e Municipios são considerados advogados públicos e necessitam de inscrição da OAB. Para ser aprovado no exame da OAB ou em qualquer concurso público é preciso ter DOM – DISCIPLINA – ORGANIZAÇÃO – METODOLOGIA A primeira fase (prova objetiva) é composta de 80 questões de multipla escolha, sendo necessario 50% de acerto (40 questões) para ser habilitado para segunda fase. Para conseguir passar pela primeira fase provavelmente terá que estudar materias que não goste. A conquista do sucesso exige que realizemos, não raras vezes, coisas que não gostamos. São cobradas 17 disciplinas no Exame da…

OAB 2ª FASE – XIII EXAME Disciplina: Direito do Trabalho Professor: André Paes Aula nº 01 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. ANOTAÇÕES DE AULA 1. Reclamação Trabalhista (Artigo 840 da CLT / Artigo 282 CPC) Natureza jurídica: ação. De acordo com o artigo 840 a reclamação pode ser verbal. “jus postulandi”: art. 791, CLT. Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.…

A exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bacharéis em direito possam exercer a advocacia foi considerada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE 603583) que questionava a obrigatoriedade do exame. Como o recurso teve repercussão geral reconhecida, a decisão nesse processo será aplicada a todos os demais que tenham pedido idêntico. A…

FELIPE MARQUES ANDRADE O PREJUÍZO DA PARTE PELA NÃO OBRIGATORIEDADE DO ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Trabalho de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção de grau no curso de Direito da Universidade de Franca. Orientador: Prof. Me. Renato Maso Previde. FRANCA 2012 FELIPE MARQUES ANDRADE O PREJUÍZO DA PARTE PELA NÃO OBRIGATORIEDADE DO ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO NO JUIZADO…

contrapartida a o que ocorre com os formados nos demais cursos, no Brasil, os bacharéis de Direito só podem exercer a profissão quando aprovados no chamado Exame da Ordem dos Advogados do Brasil(doravante, OAB). Tal exame, que consiste na realização de provas objetiva e prático-profissional, é responsável por admitir um bacharel de Direito no quadro de advogados do país. A justificativa para essa deliberação está, prioritariamente, no nímio aumento do número de cursos de Direito abertos…

OAB - (Ordem dos Advogados do Brasil) A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a entidade máxima de representação dos advogados brasileiros e responsável pela regulamentar as regras para o exercício profissional da advocacia no Brasil. - DA CRIAÇÃO DA OAB: Foram inúmeras as tentativas no Império e na Primeira República de criação da Ordem dos Advogados. Três anteprojetos de lei foram apresentados – o primeiro em 20 de agosto de 1880, por Saldanha Marinho e Batista Pereira; o…

Obrigatoriedade da Prova da Ordem ARGUMENTAÇÕES A FAVOR DA PROVA DA ORDEM A Constituição Federal de 1988 dispõe no seu art. 5° XIII - 'é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer'. Podemos compreender no que tange na segunda parte do inciso que se refere à qualificação imposta sob a lei ordinária, ou seja, a função é devidamente fundamentada das prerrogativas do Conselho Federal…

OAB 2ª FASE – 2010.2 DIREITO DO TRABALHO AULA 01 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE ________ “A”, nacionalidade, estado civil, profissão, nome da mãe, data de nascimento, número do RG, número do CPF, número e série da CTPS, número do PIS, endereço completo com CEP, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de “B”,…

JULGAMENTO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE Em recente julgamento que ocupou considerável espaço na mídia, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não caracteriza inconstitucionalidade a obrigatória submissão a exame como requisito para inscrição de bacharéis em Direito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, consequentemente, para exercício da advocacia. Em decisão unânime, a Corte entendeu que tal obrigatoriedade não fere o livre exercício do trabalho assegurado no…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB XII EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL APLICADA EM 09/02/2014 ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL PADRÃO DE RESPOSTAS – PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Após mais de 40 (quarenta) dias de intensa movimentação popular, em protestos que chegaram a reunir mais de um milhão de pessoas nas ruas de diversas cidades do Estado, e que culminaram em atos de violência, vandalismo e depredação de patrimônio público e particular, o Governador do Estado X…