Obrigaçoes Do Simples Nacional

Micro e Pequenas Empresas, foi criado o SIMPLES NACIONAL. Esse regime é um sistema de tributação que beneficia as Micro e Pequenas Empresas, que entrou em vigor em Julho de 2007, dando fim aos demais regimes de tributação para as micro e Pequenas Empresas. A Lei Complementar n.º 123/2006, conhecida como a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, e que criou o SIMPLES NACIONAL permite aos Estados manter os seus regimes de ICMS, integrando-os ao Simples Nacional, desde que sejam…

Comerciais. 1 – Obrigações comuns aos empresários. Os empresários estão sujeitos a três obrigações: - registro da sociedade: artigo 967 CCB: É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. - escriturar os regularmente os livros; - levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano, disciplinado pelo art. 1.179. CC. Obs.1: As consequências da não observação destas obrigações:

COMPOSIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO 1.7. PRINCIPAIS PRODUTOS 1.8. DENOMINAÇÃO DOS PRINCIPAIS TIPOS DE FORNECEDORES 1.9. Principais mercados e nos ramos de atuação 1.10. O segmento de mercado internacional 1.11. O SEGMENTO DE MERCADO NO ÂMBITO NACIONAL 1.12.. Principais concorrentes 1.13. Organograma. 2. CONTABILIDADE 2.1. HISTÓRIA DA CONTABILIDADE Há relatos de que as primeiras manifestações contábeis datam de cerca de 2.000 a.C, com os sumérios. Num mercado…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNISEB INTERATIVO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTABILIDADE: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SÃO PAULO 2013 NOME CONTABILIDADE: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Relatório de Estágio Curricular Supervisionado ll, apresentado ao

..........................................................8 5.1 ORIENTAÇÃO PARA OS PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA......................8 6 LEI COMPLEMENTAR 123/2006 DO SIMPLES NACIONAL.........................9 6.1 O QUE É O SIMPLES NACIONAL E COMO FUNCIONA...........................11 6.2 TRIBUTOS NÃO INCLUÍDOS NO SIMPLES NACIONAL...........................12 6.3 MODELO DE DAS.......................................................................................13 7 CONCLUSÃO.................

No entanto, por diversos motivos, as microempresas e as empresas de pequeno porte não sentiam os reais benefícios garantidos constitucionalmente. As microempresas e as empresas de pequeno porte sempre foram e são peças fundamentais para a economia nacional. Segundo uma pesquisa do SEBRAE, intitulada de “LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA – O início de um ciclo de desenvolvimento para os pequenos negócios e para o Brasil”, divulgada em 2003, as MPE’s eram responsáveis por: 56,1% da…

TRABALHO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA O SIMPLES NACIONAL 1º - Conceito R: O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01/07/2007. Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do código civil, devidamente registrados no…

VEDAÇÕES AO ENQUADRAMENTO DE EMPRESAS NO PROGRAMA “SIMPLES NACIONAL” Márcia de Souza Santos1 Silvia Franciele de Almeida Barbosa Nascimento2 Resumo A Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006 criou o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que visa cumprir o art.179 da Constituição Federal de 1988, garantindo, assim, um tratamento diferenciado as micros e pequenas empresas. Fica instituído no Capítulo IV, seção I, art. 12 da Lei complementar…

APOSENTADORIA______________________________________________6 5.1 - ORIENTAÇÕES PARA OS PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA_____________6 6.0 - LEI COMPLEMENTAR 123/2006 DO SIMPLES NACIONAL______________7 6.1 - O QUE É O SIMPLES NACIONAL E COMO FUNCIONA_________________9 6.2 - TRIBUTOS NÃO INCLUÍDOS NO SUPER SIMPLES___________________10 6.3 - MODELO DE DAS (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL)_______________________________________________________11 …

Disposições Gerais Esta que institui o “Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”, a presente lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esse tratamento diferenciado estabelece apuração e recolhimento de impostos, mediante regime único de arrecadação, cumprimento de obrigações trabalhistas e ao acesso a crédito e ao…