Oab Ha Quatro Meses Antonio Adquiriu

negou provimento ao recurso, por entender que o art. 4º do DL 911/69 não pode ser aplicado em todo o seu alcance, por inconstitucionalidade manifesta. Afirmou, inicialmente, que entre os contratos de depósito e de alienação fiduciária em garantia não há afinidade, conexão teórica entre dois modelos jurídicos, que permita sua equiparação. Asseverou, também, não ser cabível interpretação extensiva à norma do art. 153, § 17, da EC 1/69 - que exclui da vedação da prisão civil por dívida os…

jornada, Cynthia e Cristiane, sempre ao meu lado, incentivadoras incansáveis e testemunhas oculares do fascínio da autora pelos temas de direito internacional. NOTA À SÉRIE É com enorme satisfação que apresentamos aos candidatos ao Exame da OAB a Série Resumo: como se preparar para o Exame de Ordem – 1.ª fase, composta por quinze volumes, a saber: Constitucional, Comercial, Administrativo, Tributário, Penal, Processo Penal, Civil, Processo Civil, Trabalho, …

honorários advocatícios, conforme determina a jurisprudência majoritária. Nestes termos, pede deferimento. Adamantina/SP, 09 de abril de 2012. MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES PATRÍCIA MARQUES MARCHIOTI NEVES Advogado – OAB/SP 200.467 Advogada – OAB/SP 164.707 10/07/2013 17:11 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL…

o fato, entretanto, verificou-se um grande hiato, de tal modo que o direito foi exercido em amplitude maior do que a permitida no ordenamento. Como adverte Mascaro do Nascimento, o sistema existente até a proclamação da Constituição de 1988 nunca adquiriu eficácia. Pelo contrário, as várias proibições “nunca foram obedecidas pelos sindicatos, como fica demonstrado pelas diversas greves políticas, de solidariedade, em atividades essenciais, nos serviços públicos e sem o cumprimento das…

profundas alterações na Lei Complementar 64/90, então essa lei sem atualização da Lei do Ficha Limpa não adianta de nada. Então a sede das inelegibilidades á própria Constituição e excepcionalmente por remessa da Constituição em uma lei Complementar. Não há que se falar, não é possível falar que, não existe inelegibilidade em lei ordinária, não existe inelegibilidade em decreto, não existe inelegibilidade em resolução, so existe na Constituição e por remessa desta em uma lei…

AMEAÇADO DA EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO*1 (artigo 801, IV do CPC) Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da cautelar, inclusive por liminar*2, uma vez que a probabilidade do direito da parte requerente está presente... e há fundado receio de lesão... OU *1 DA EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO DO RECEIO DA LESÃO *2 DA LIMINAR DA AÇÃO PRINCIPAL A SER PROPOSTA NO PRAZO DE 30 DIAS (artigos 806 e 808 do CPC) Informa a parte requerente que irá propor ação..

Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arraias, Estado de Tocantins. ii) Uma gleba de terras no imóvel rural denominado “Boa Vista”, situado no município de Arraias, Estado do Tocantins, com área de 122,34 (cento e vinte e dois virgula trinta e quatro) alqueires, sendo que a área de 101,71 alqueires como complementação da área alienada, ou seja, referindo-se à evicção de direito a que se obrigaram os vendedores Clovis Ferreria de Barros Junios e sua mulher Maria Luiza Stefanini…

trabalhadora, que mesmo laborando em uma profissão de rendimentos modestos, sempre honrou seus compromissos financeiros. Tanto é verdade que o Autor é titular de uma conta corrente de nº ......., agência ....., na instituição financeira Requerida já há muito tempo, sendo-lhe inclusive permitido o acesso ao crédito do contrato de cheque especial, que no banco Réu é denominado ........... A instituição financeira Requerida, ciente de que o Autor poderia honrar, como vinha honrando,…

acima citado era no valor de R$ 697,32 (Seiscentos e Noventa e Sete Reais e Trinta e Dois Centavos),em 12 vezes sem juros no cartão de crédito e à vista via boleto bancário ou débito online no valor de R$ 613,64 (Seiscentos e Treze Reais e Sessenta e Quatro Centavos), como se denota dos documentos acostados (doc.n.01). sendo assim, o autor confiando na reputação e no nome empresa ré prosseguiu com compra de duas unidades do produto ofertado, se cadastrando no site da ré e informando…

governador do Rio, arranjou com a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, um emprego vitalício no Tribunal de Contas do Estado(cujas atribuições incluíam investigar os gastos da administração do próprio governador Alencar) para o seu filho, Marco Antônio Alencar. Só em salários, ao longo de três décadas, o cargo estava cotado em 3,2 milhões de reais, fora o carro com motorista, auxiliares de gabinete e outras prerrogativas da função. Investigava-se no tribunal, a suspeita…