Oab Crime Alessandro

contratante pode denunciar irregularidades que estejam ocorrendo no procedimento licitatório e será dirigida à autoridade superior que tiver competência para aplicar sanção, bem como ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada. O pedido de reconsideração, previsto no art. 106 da Lei nº 8112/90, é aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato à própria autoridade que o emitiu e somente poder ser…

DIREITO PENAL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS OBJETIVO ? Conhecer o plano de aula. ? Analisar as Políticas Criminais de Controle Social e sua interpretação constitucional dos tipos penais denominados ? hediondos?. ? Identificar as alterações legislativas e os conflitos de Direito Intertemporal. TEMA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Movimento da Lei e da Ordem e Crimes Hediondos ? confronto com o sistema Penal…

Lei da Anistia (Amnesty Law) from 1979, the text gets back to the 1970s in order to recover the process of fight for amnesty and the limits of the approved law, trying to show the complexity of this issue 1 Agradecemos as contribuições de Alessandro Güntzel, bolsista CNPq/UFRGS. * Doutora em História e professora do Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). E-mail: carlasr@cpovo.net ** Doutor em História e professor do Colégio…

verdade, o art. 312 do CPP, prevê que a prisão preventiva será decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei, isso quando se evidenciar a materialidade do crime e houver indícios de autoria. No caso vertente, não se deve esquecer também que gravidade do delito e a primariedade não são fatores determinantes para a prisão cautelar, nos dois, casos, a prisão tanto pode ser revogada como pode ser…

rastros. Por outro lado, uma lei do tipo na África do Sul não teria permitido a eleição de Nelson Mandela, cuja “ficha suja” envolvia condenação por “terrorismo”. Várias lideranças sindicais brasileiras possuem condenações em segunda instância por “crimes” que envolveram participação em greves ou em lutas populares; devemos impedir que se candidatem? Agora mesmo, cabe lembrar, no Rio Grande do Sul e em São Paulo lideranças sindicais estão sofrendo condenações por protestos realizados…

Principais teses defensivas 21 Princípios penais 22 Princípios processuais 25 Dicas importantes 26 Guia de Súmulas Penais 30 Anotações pessoais 2 ORIENTAÇÕES PRELIMINARES – DÚVIDAS MAIS FREQUENTES EXAME DA 2ª FASE DA OAB De acordo com o edital de abertura e Provimento n.º 144/11 1. Como será a prova? A prova prático-profissional valerá 10,00 (dez) pontos e será composta de duas partes: 1ª parte: Redação de peça profissional, valendo 5,00…

entrevista à revista Consultor Jurídico: A inelegibilidade é apenas um efeito que a lei atribui a um fato. Para a lei, esse fato é incompatível com o exercício do mandato político. É um mínimo de probidade. Como exemplo, cito as condenações por crimes contra o patrimônio público. (CARVALHIDO, 2011) Neste sentido, o promotor de Justiça e autor de várias obras jurídicas, Marcos Ramayana (2007, p. 56) esclarece que a LC n. 64/90 foi criada pela necessidade da observância ao princípio…

"fora de moda". Fonte: http://www.meuadvogado.com.br/entenda/juridiques.html Folha Juridiquês 3 Termos velhos confundem quem desconhece ‘juridiquês' Você sabia que ainda correm na Justiça, inclusive na Comarca de Bauru, processos por crimes de rixa, costumes e até mesmo contra a honra? Não que famílias quatrocentonas alimentem antigas rivalidades na base da “bala”, ou então que algum marido traído tenha resolvido o problema da mesma forma. Modalidades criminosas mais do…

Presidente: GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES, Promotor de Justiça, matrícula nº 2.362. Suplente: JANAÍNA MARQUES CORRÊA, Promotora de Justiça, matrícula nº 1.470. II - Membros: Titulares: ANDRÉ LUIS CARDOSO, Promotor de Justiça, matrícula nº 2.506. ALESSANDRO MAGALHÃES FAGUNDES, Técnico Superior Processual, matrícula nº 2.443. Suplentes: GERUSA VASTI DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Técnico Superior Processual, matrícula nº 1.697. ANA PAULA NUNES, Técnico Administrativo, matrícula nº…

outros oriundos «ia relação de trabalho (Const., art. 114); b) à Justiça Eleitoral, matéria referente a eleições, partidos, perda de mandato, crimes eleitorais (remissão da Const., art. 121, à lei complementar específica); c) à Justiça Militar da União, os "crimes militares definidos em lei" (Const., art. 124); d) à Justiça Militar dos Estados, crimes militares imputados a policiais e bombeiros militares (art. Onde nada diz a Constituição, a competência é da Justiça comum (Justiça…