O Tst E Trts São Compostos Respectivamente

Judiciário A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal. São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), além dos Tribunais Regionais Federais (TRF), Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares e os…

Justiça aos que tenham direito, segundo os princípios elencados na Constituição Federal. Órgãos do Poder Judiciário são os juízes e tribunais, estes corpos colegiados, compostos de juízes. No desempenho de suas atividades funcionais, os órgãos da jurisdição necessitam de auxílio de órgãos secundários, como os escrivões, contadores, partidores, oficiais de justiça e muitos outros, aos quais são atribuídas funções integrativas e documentativas da exercida pelos primeiros. FUNÇÕES DO…

da justiça especializada e da justiça comum. 1. FUNÇÕES ESTATAIS E FUNÇÃO JURISDICIONAL O poder soberano do Estado é composto e dividido em três funções distintas, mas interdependentes: Executiva, Legislativa e Judiciária. A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes: Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. De…

circunscrições AUDIÊNCIA UNA Presidente do TRT avalia 1º ano de sua administração Programa Trabalho, Justiça e Cidadania leva juízes do trabalho às escolas DESTAQUES Dezessete novos magistrados tomam posse na 15ª Região. Pág. 3 Semana da Conciliação gera R$ 56 mi em pagamentos aos trabalhadores. Pág. 5 FATOS Presidência intensifica visitas a circunscrições. Pág. 6 Comitiva de Bebedouro reúne-se com presidente do TRT em Ribeirão Preto. Pág. 7 TRT e Banco do Brasil firmam parceria.…

APOSTILA COMPLETA Processo do Trabalho Aryanna Manfredini 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88] TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO JUIZ DO TRABALHO Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. O inciso III do artigo 111 foi alterado pela Emenda Constitucional nº 24/1999, extinguindo…

atacadista, além de coordenar a produção e distribuição alimentar escolar (MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO), comunitária e dos servidores públicos locais, conforme previsão em seu estatuto social. Destarte, é de se notar que o serviço público e o fomento são atividades finalísticas ou primárias da Administração, com caráter eminentemente público, tendo a organização do abastecimento alimentar, atividade típica do Estado, sua competência originária conferida às pessoas políticas na…

insuscetível de recurso, transitando desde logo em julgado. Eventualmente, porém, na hipótese, remota, aliás, de a conciliação estar eivada de vício, será a sentença homologatória atacável pela via da ação rescisória, a ser proposta perante o TRT. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Não pertence ao poder judiciário, mas funciona junto a ele. É instituição permanente, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais (art. 127 CR). O…

profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, têm a denominação de "Contribuição Sindical". FILIAÇÃO – OBRIGATORIEDADE Ninguém é obrigado a filiar-se a sindicato, mas todas pertencem a uma categoria, tanto que são obrigadas a contribuir anualmente, em virtude disso fazem jus a todos os direitos dispostos na convenção coletiva, inclusive o dissídio. Algumas pessoas utilizam-se da terminologia "imposto sindical" para referir-se a esta obrigatoriedade.…

lei revogada mantêm plena eficácia RESUMO DE PROCESSO DO TRABALHO – AUTOR RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO depois de promulgada a lei nova, mesmo que esta estabeleça preceitos de conteúdos diferentes. Nessa esteira, os atos processuais não são atingidos pelo novo dispositivo legal, tendo em vista o princípio da irretroativide da norma processual. Todavia, no caso de lei processual nova cujo conteúdo envolva disposições atinentes a jurisdição e competencia terá a mesma aplicação…

DOUTRINA – Igualdade salarial e regras de proteção ao salário – Andréa Presas Rocha.......................................................463 JURISPRUDÊNCIA – Ementas de 21454 a 21435 ...............................................455 Temas em Destaque TST – O princípio da irrenunciabilidade, que norteia o Direito do Trabalho, impede o afastamento, pela ação da vontade das partes, das normas protetivas, inclusive às relacionadas à jornada de trabalho…