O Tst E Trts São Compostos Respectivamente

A União está dividida em três poderes, independentes e harmônicos entre si. São eles o Legislativo, que elabora leis; o Executivo, que atua na execução de programas ou prestação de serviço público; e o Poder Judiciário, que soluciona conflitos entre cidadãos, entidades e o estado. 2. Poder Legislativo O Poder Legislativo federal no Brasil é composto pela Câmara dos Deputados e Senado, que representam respectivamente o povo brasileiro, os Estados e o Distrito Federal. As duas Casas…

conteúdo normativo, permite submeter à regência do contrato de experiência, em principio, qualquer relação de emprego, em seu nascimento. No que diz respeito a formalidade, os contratos por prazo determinado nem sempre são solenes, dada sua natureza, mas geralmente são consensuais, premissa que bem se aplica aos contratos de experiência, notadamente porque a CLT também não manifesta-se nesse sentido. Entretanto, a jurisprudência majoritária entende que por tratar-se de contratação…

obstante o artigo 8º, inciso I, da CF consagrar o princípio da autonomia sindical (veda a interferência do Estado na organização interna do sindicato, nada impedindo, portanto, que a direção do sindicato se constitua, por exemplo, na forma colegiada), o TST (súmula 369, item II) tem vedado a composição do órgão de direção do sindicato com número de dirigentes sindicais superior ao previsto no artigo 522 da CLT (máximo de 07 e mínimo de 03 membros e um Conselho Fiscal com 03 membros,…

centros de positivação jurídica.Costumes, instrumentos jurídicos da negociação coletiva.( contrato coletivo,convenção coltiva, acordo coletivo). Heterônomas. Regras de origem estatal , como a Constituição, leis, medidas provisórias, decretos. Autônomas. São regras originarias de segmentos ou organizações da sociedade civil como os costumes ou os instrumentos da negociação coletiva privada . Heterônomas -Constituicao : Fonte normativa dotada de prevalência na ordem jurídica. Por eficácia…

diversos motivos, não as cumprem. A função do Judiciário é garantir e defender os direitos individuais, ou seja, promover a justiça, resolvendo todos os conflitos que possam surgir na vida em sociedade. As responsabilidades e a estrutura desse poder são determinadas pela principal lei do país, a Constituição Federal. E todos os cidadãos têm o direito de solicitar que o Judiciário se manifeste, de maneira a resolver disputas ou punir aqueles que não cumprem as leis. Com o…

administrativo da autotutela, A os atos administrativos são auto-executórios. B é sempre possível pedir reconsideração de decisões que deneguem direitos. C a administração pública deve tutelar os direitos individuais e coletivos. D a administração pública pode anular, de ofício, seus próprios atos, quando ilegais. 5. (An TRF 4ª Reg 2007 – FCC) Os princípios da Administração Pública estabelecidos expressamente na Constituição Federal são (A) eficiência, razoabilidade,…

O poder legislativo é representado pelos legisladores, pessoas ou políticos que devem elaborar leis que regulam o País, Estado ou Cidade. OBJETIVO O objetivo do poder legislativo é elaborar normas de direito de abrangência geral ou individual que são aplicadas a toda sociedade. Entre as funções elementares do poder legislativo está a de fiscalizar o Poder Executivo, votar leis orçamentárias, e, em situações específicas, julgar determinadas pessoas, como o Prefeito ou os próprios…

político no Brasil Atualmente, o Brasil é uma República Federativa Presidencialista, formada pela União, ou seja, união de estados e municípios. O país é uma República, pois o Chefe de Estado é eleito pelo povo por um tempo determinado, que no caso são quatro anos. É presidencialista, pois o (a) presidente é Chefe de estado e também de governo. E é federativa, pois os estados que formam a União, tem autonomia política. Divisão do Poder Político no Brasil A ideia de descentralizar…

Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 de 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 E-mail: saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Filiais AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro,…

decisão, visando a obtenção de sua reforma ou modificação.  A natureza jurídica do recurso é um direito subjetivo processual que nasce no transcurso do processo quando proferida uma decisão.  No âmbito trabalhista, os recursos são disciplinados, precipuamente, pela Consolidação das Leis do Trabalho e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 2. Princípios Referentes a) Uni-recorribilidade: só é possível a interposição de um recurso de cada vez.…