O Tributo Que Envolve Uma Prestação Específica Do Estado Em Relação Ao Contribuinte Cobrado Em Razão Da Prestação De Serviço Ou Exercício Regular Do Poder De Polícia Denomina Se

RELAÇÃO TRIBUTÁRIA ARTIGO CIENTÍFICO PARA DISCUSSÃO Universidade de Brasília Departamento de Economia Os Impostos e a História Aércio. S. Cunha Universidade de Brasília, Texto nº. 258, Brasília, novembro de 2002 FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA Centro de Ciências Jurídicas - CCJ Curso de Direito Disciplina: Direito tributário I Professor: Elisberg Francisco Bessa Lima Plano de Aula 01 - Historicidade do tributo 1. TRIBUTO E O DIREITO

_________________________ Membro Dedicatória “Dedico este trabalho aos meus pais que infelizmente não estão aqui hoje para poder celebrar a felicidade de vencer mais uma etapa da minha vida, mas em espírito sinto a todo o momento a presença deles me incentivando a galgar mais esse degrau e também a minha esposa que me encorajou e me deu forças…

Universitário do Triângulo – UNITRI Direito Tributário, Direito Financeiro e Ciência das Finanças 1.1 – Direito Tributário  Direito Financeiro: O direito financeiro é o ramo do direito que cuida dos aspectos jurídicos da atividade financeira do Estado, isto é, as receitas que o ente público irá arrecadar, a forma que este irá fazer a gestão e o gasto das receitas, e se isto se coaduna com a previsão estabelecida de orçamento público. Já o Direito trata de um ponto específico dentro…

tributação. A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: • União; • Estados-Membros; • Municípios; • DF (após a CF/88, virou pessoa política. Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações jurídicas que, em…

Ementa Institutos fundamentais da área do direito tributário. O direito financeiro – delimitação da matéria. O direito tributário – delimitação da matéria. A competência tributária: modalidade de competência. Limitações genéricas e específicas. Classificação dos tributos. Obrigação tributária.Crédito tributário.Extinção do crédito tributário. Suspensão do crédito tributário. Exclusão do crédito tributário. Processo tributário. Processo tributário administrativo. Legislação tributária.…

ligação à Controladoria, que se baseia na relação da Escola de Pensamento Contábil Americana, a qual por sua vez reconhece a Contabilidade Gerencial como sendo a Controladoria. Para concluir as discussões apresentadas, podemos dizer a partir do entendimento e das palavras de Padoveze (2003, p. 6) que a "Controladoria seria a Ciência Contábil dentro do enfoque controlístico da escola italiana. Pela escola americana,a Contabilidade Gerencial é o que se denomina controladoria". Para…

empresa. d. o vendedor ambulante que, diariamente, exerce sua atividade no centro da Capital do Estado de São Paulo. e. o sócio-proprietário de uma empresa. Resposta correta: o professor que ministra aulas particulares em domicílio. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A prestação pessoal de serviços educacionais, não organizada na forma de empresa, constitui prestação de serviço excepcionada do conceito de empresário (CCB, art. 966, parágrafo único). Daí porque o…

DIREITO FINANCEIRO Introdução A intervenção do Estado na sociedade sempre foi muito questionada. Ao longo da história houve épocas que o não-intervencionismo era defendido ferrenhamente de modo que o Estado se limitava a intervir o mínimo possível na economia e nas relações individuais. Contudo, principalmente por conta das grandes oscilações na economia mundial, das altas taxas de desemprego, somadas as crescentes pressões sociais, muitos Estados viram-se obrigados a intervir de forma…

até a EC nº 75, de 15.10.2013 Goiânia, 2014 2 Direito Tributário Prof. Jorge Bezerra 3 Pagai a todos o que lhes é devido: a quem tributo, tributo; a quem imposto, imposto; a quem respeito, respeito; a quem honra, honra. (Rm 13:7) 4 Direito Tributário Prof. Jorge Bezerra 5 ÍNDICE ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO _________________________________ 9 CONSIDERAÇÕES GERAIS _______________________________________________ 9 AS RECEITAS PÚBLICAS E SUA…

TRIBUTÁRIO 9º Período – Campus I da UNIVALI A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS ELEMENTOS ESTRUTURAIS Obrigação Tributária Principal e Acessória A obrigação tributária “é uma relação de Direito Público prevista na lei descritiva do fato pelo qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)". Esta é a definição clara de Ruy Barbosa Nogueira, de onde se destacam os elementos estruturais da obrigação tributária: a lei, o fato, os sujeitos e o objeto.