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J 11.1. FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO Como já pudemos observar, o Poder Judiciário tem por função típica a jurisdicional, inerente à sua natureza. Exerce, ainda, funções atípicas, de natureza executivo-administrativa (organização de suas secretarias — art. 96, I, “b”; a concessão de licença e férias a seus membros, juízes e servidores imediatamente vinculados — art. 96, I, “f”), bem como funções atípicas de natureza legislativa (elaboração do regimento interno — art. 96, I, “a”).…

t e n h a uma visão tão nítida quanto possível das questões constitucionais relevantes e que possa participar do nosso entusiasmo por essa província do Direito, de que depende a boa ordenação da sociedade democrática. V Pusemos nos capítulos a seguir o que nos parecia indispensável para que se transite c o m alguma segurança nos domínios do Direito Constitucional. O leitor atento observará que este Curso é diferente de vários outros no enfoque e na seleção das matérias que o compõem.…

menos de uma geração. Este livro é, para mim, a celebração do triunfo do direito constitucional1. Não me refiro à consolidação de uma Constituição específica, mas à vitória do constitucionalismo, do sentimento constitucional, que até prescinde de um texto concreto. TYata-se de uma atitude diante da vida: o poder deve ser legí­ timo e limitado; quem não pensa igual a mim não é meu inimigo, mas meu parceiro na construção de uma sociedade plural; as oportunidades devem ser iguais para…

ideias, pretende-se agora mostrar as possíveis implicações que as mesmas configuram no seio de um recinto tão elementar quanto sagrado da nossa actual concepção de Direito: o das fontes e da interpretação jurídicas. Assim, na primeira parte do nosso texto, vamos procurar justificar afinidades e articulações que entre o universo jurídico e o universo literário o movimento do Direito e Literatura tem vindo a destacar. Afinidades e articulações que se vão tornar mais evidentes e fecundas a…

técnico-científica da FIOCRUZ, sem que tal especificidade haja sido capaz de anular a sua utilidade para pesquisadores e gestores tecnológicos de outras instituições, incluindo os peritos localizados nos departamentos de pesquisa de empresas. Basicamente, o texto informa sobre as noções básicas de como as invenções podem ser protegidas por meio das patentes de invenção ( e modelo de utilidade) - os requisitos e os procedimentos para a obtenção desses privilégios - , esclarece o…

3ª ed. Ed: Juspodivm. 2011. Legislação básica: arts. 29, 30, 37, 22, 24 e 27, 2 da Convenção de Viena de 1961 sobre Relações Diplomáticas – CVRD, promulgada pelo Brasil pelo Decreto 56.435/65. Arts. 27, §1º, 29, VIII e 53 da CF. Nota: o resumo a seguir foi elaborado a partir do trabalho anterior do grupo de aprovados no 25º concurso. 1. Imunidade diplomática (privilégios outorgados aos agentes diplomáticos, observado o princípio da reciprocidade): restrição imposta ao princípio da…

Alzira Zuin - E-mail: alazuin@gmail.com Entrar contato via e-mail para melhor organização do atendimento. Coordenação de Atividades Complementares Professora Eliara Rodrigues Fonseca Oliveira E-mail: eliaraoliver@gmail.com Entrar contato via e-mail para melhor organização do atendimento. Coordenação de Estágio Professora Giselle Araujo Gadotti - E-mail: gisellegadotti@hotmail.com Entrar contato via e-mail para melhor organização do atendimento. Coordenação de TCC Professor Adriana…

direitos de defesa 1.2.3. Direitos fundamentais enquanto normas de proteção de institutos jurídicos 1.2.4. Direitos fundamentais enquanto garantias positivas do exercício das liberdades 1.2.4.1. Direitos às prestações positivas 1.2.4.2. Direito à organização e ao procedimento 1.2.5. Direitos fundamentais, dever de proteção e proibição de proteção insuficiente 1.2.6. Notas conclusivas 1.3. Direitos sociais na Constituição de 1988 1.3.1. Dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais…

..............................................................................139 10.A. Teoria da conduta...............................................................................................................143 10.b. Crimes contra a organização do trabalho............................................................................147 Grupo IV – PENAL 2 10.c. Crimes contra a administração pública praticados por particular.......................................149…

significativo; No que se refere à subespecialidade Psiquiatria Infantil, é §a generalização das regras sociais e familiares; interessante investirmos um breve espaço de nossa atenção e tempo para pensar o motivo que a leva a manter-se tão §a nova organização das famílias de nossa sociedade local- pouco atrativa aos estudantes e aos profissionais. Quais fatos Brasil; resultam nessa afirmação? Quantas residências médicas, reconhecidas pelo MEC, nessa área, há no Brasil? Quantas §a…