O Tema Abordado Ato Infracional Adolescente Em Conflito

penal e o tratamento dado ao assunto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Posteriormente, o estudo aborda princípios constitucionais e infraconstitucionais relacionados aos menores, e ainda, os critérios existentes usados para a aferição da maioridade penal. Este trabalho é efetivado a partir de uma pesquisa bibliográfica que permitiu a análise de diversas doutrinas que fundamentaram conceitos e opiniões a respeito do tema, além disso, utilizou-se de diferentes publicações como…

partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações. Em muitos países, o indivíduo abaixo da…

Criando Caim e Abel - Pensando a prevenção da infração juvenil Resumo Este artigo é parte de uma pesquisa que envolveu adolescentes infratores e seus irmãos não infratores, realizada nas cidades do Rio de Janeiro e Recife. O principal objetivo foi o de conhecer os motivos que levam jovens a trilhar caminhos distintos, visando à prevenção da delinqüência juvenil. Foram incluídos casos de homicídio, assalto à mão armada, lesão corporal, estupro e atentado violento ao pudor e tráfico de drogas

FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DIREITO PENAL JUVENIL: POSSIBILIDADE E CONVENIÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS DO DIREITO PENAL AOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MAURO FERRANDIN Itajaí, 10 de julho de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS…

ANEXO IX – MODELO DE MEMORIAL DESCRITIVO E ANALÍTICO DE ESTÁGIO (SEGUNDA ETAPA – ESTÁGIO II) O Contexto do adolescente em conflito com a lei: Expressão da vida familiar Autor – Ana Paula Nazario Lessa Prof. Orientador ( Letícia Michels) Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Bacharelado em Serviço Social (SES 2291) – Estágio 18/06/2013 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho demostra o desenvolvimento do estágio realizado na Instituição de estágio concedente, Fundação

Políticas Públicas. Aborda cenário delicado e multifacetado de nossa sociedade, no contexto da defesa e dos direitos da do adolescente. A opção pela abordagem deste tema reflete o compromisso dos Conselhos Federal e Regionais de Psicologia com a qualificação da atuação das(os) psicólogas(os) em todos os seus espaços de atuação priorizando a defesa do direito do adolescente. HUMBERTO VERONA Presidente do Conselho Federal de Psicologia Introdução O CREPOP – Centro de Referência…

...................................3 1.2 Aspectos Constitucionais..................................................................4 2. Processo de Responsabilização Diferenciado.............................................8 2.1 O Crime e o Ato Infracional..............................................................8 2.2 As Penas, as Medidas de Proteção e as Medidas Socioeducativas.....10 2.3 Esclarecimentos Concernentes à Responsabilização Juvenil..............11 3. O Debate Acerca…

DEDICATÓRIA Aos meus pais Mauro e Célia, pelo amor, pelo carinho e olhar cuidadoso. Ao meu irmão Júnior, pela presença e alegria. Ao meu marido Wamberto, pelo amor, pela vida compartilhada, à você, todo o meu amor. Aos adolescentes do Programa de Medidas, a todos o meu carinho e agradecimento. AGRADECIMENTOS À Deus e seus interlocutores: Dom Bosco e Nossa Senhora Auxiliadora, pela companhia. À Profª Drª Myrian Veras Baptista…

A força dos grupos nas mudanças de atitudes, opiniões e na motivação do comportamento humano no âmbito do Direito. Tema: Maioridade Penal As 18 Razões CONTRA a Redução da Maioridade Penal 1°. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional. A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para

nas Varas de Família, têm-se caracterizado mais pela orientação dos casais em litígio antes do processo de separação. (C) têm contribuído significativamente para a modificação da legislação vigente, principalmente a associada à criança e ao adolescente. (D) têm alcance limitado por não estarem submetidas a nenhuma legislação específica para sua atuação. (TJSP/Psicólogo Judiciário) 2- Com base em sua experiência como perita da Vara de Família, Lidia R. Folgueira de Castro…