O Sufrágio E O Voto

direito subjetivo de participação no processo político e nos órgãos governamentais. Eles garantem a participação do povo no poder de dominação política por meio de diversas modalidades de direito de sufrágio: direito de voto nas eleições, direito de elegibilidade (direito de ser votado), direito de voto nos plebiscitos e referendos, assim como por outros direitos de participação popular, como o direito de propor ação popular e o direito de organizar e participar dos partidos políticos." …

Correspondem ao direito de sufrágio, em suas diversas manifestações, bem como a outros direitos de participação no processo político. Este conjunto de direitos varia conforme país, e encontra-se intimamente vinculado ao regime político e sistemas eleitoral e partidário instituídos em cada estado. Direito Brasileiro No direito brasileiro, além do direito de voto em eleições (que compreende o direito de votar), também constituem direitos políticos odireito de voto em plebiscitos e referendos

e modesta de Alst (Bélgica). Daens se opôs ativamente ao conservadorismo da época. Sua atuação política se centrou na defesa do proletariado e contra as injustiças sociais. Com sua ajuda, a Bélgica conquistou o sufrágio universal em 1893. No ano seguinte, 1894, graças, sobretudo, aos votos populares, foi eleito para o Parlamento belga. Faleceu em 1907 com 68 anos. Rerum Novarum: encíclica escrita pelo Papa Leão XIII a 15 de Maio de 1891. Era uma carta aberta a todos os bispos,…

Constituição Federal, que permitem a participação direta dos cidadãos no próprio exercício ou na escolha dos candidatos a exercer mandatos eletivos políticos. Será explicado, no decorrer do trabalho, que direitos políticos têm como essência o direito de sufrágio, que é a capacidade de eleger e ser eleito. Porém, coexistem normas que restringem ou até impedem o exercício desses direitos, por meio de critérios legalmente estabelecidos, os direitos políticos negativos. Os direitos…

hipótese inicial, dar aos adolescentes internos conhecimentos necessários para realizarem o voto com responsabilidade. O texto tem como objetivo geral: Analisar acerca do auxílio no cumprimento dos direitos políticos conforme a Resolução N.º 23219/2010 dos adolescentes internos do IASES de Linhares/ES nas eleições de 2014. Os objetivos específicos: Contextualizar os direitos políticos no Brasil (direito ao voto): Analisar a Resolução Nº 23219/2010 na sua prática; Verificar a viabilidade…

Direitos Políticos formam a base do regime democrático. Tal expressão reporta o direito de participação no processo político, direito ao sufrágio universal e ao voto periódico, livre, direto, secreto e igual. A Constituição Federal em seu art. 14 frisa que a soberania popular se exerce pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual a todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. A privação temporária dos direitos políticos se…

adversário totalitarismo, onde o Estado define os direitos e os regimes autoritários onde eles existem e são desrespeitados. Para Touraine o efetivo exercício da democracia se deu com a superação do corte existente entre o social e o político após o sufrágio universal em 1848, na França; e quando as instituições políticas se ligam às demandas sociais contra os interesses dominantes. A democracia deve ao movimento operário suas bases sólidas. A ruptura com o Iluminismo também ajudou a…

nacionais de um Estado sem serem cidadãos. Os direitos poíticos são regulados no Brasil pela Constituição Federal em seu artigo 144 , que estabelece como princípio da participação na vida política nacional o sufrágio universal. Nos termos da norma constitucional, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. A Constituição proíbe o…

iniciativa popular. - Direitos Políticos Positivos: (sufrágio: é o direito previsto na constituição de escolher os representantes e o modo de ser exercício// voto, por sua vez, é a escolha no sufrágio. Art 60 §4, inc II da CF. Sufrágio é o direito, voto é a escolha. Não são a mesma coisa mas possuem o mesmo efeito). **obs.: nos estados, DF e municípios, dirão suas constituições estaduais de leis orgânicas. E na ausência delas, o voto direto decidirá. Caso não disponha sobre,…

II da Constituição Federal, que assegura a soberania popular. Este capítulo elenca um conjunto de preceitos, os quais proporcionam ao cidadão a participação na via pública do País e compreendem os institutos constitucionais relativos ao direito de sufrágio, as hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos, às regras de inelegibilidade e aos sistemas eleitorais. 1.1. Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular Estes três pontos estão destacados nos primeiros incisos do…