O Stj Manifestou Entendimento Que O Tributo é Devido No L

ficando normal aparecerem, nos meios de comunicação, denúncias sobre desvio ou mau uso do dinheiro público. Pessoas se utilizam de cargos públicos unicamente para lograr proveito pessoal. Sim, é dinheiro nosso, dos cidadãos que contribuem com tributos, que são transferidos para o Governo, no intuito de possibilitar a administração pública. Ficamos revoltados com isso, não é mesmo? O pior é que, se você não liga para isso, é mais uma prova de que a corrupção está tão instalada em…

vieram à lume os problemas de saúde pública, demandando medidas urgentes37, o que ocorreu timidamente, com a realização de obras de saneamento, e depois, com a edição do Decreto nº 4.403/1921, que disciplinou as relações jurídicas locatícias. Devido à insuficiência dessas medidas, alguns segmentos da sociedade defendiam a intervenção do Poder Público, não somente para cuidar da questão da higiene sanitária, mas também como forma de facilitar o acesso à moradia. A partir de 1930, o…

impossibilidade que uma norma jurídica tem de, uma vez revogada, voltar a vigorar no sistema jurídico novamente, pela simples revogação de sua norma revogadora, ou seja, o “aniquilamento” da norma revogadora não restaura a norma revogada. Para um melhor entendimento, suponhamos a Lei A em vigor. Posteriormente é promulgada Lei B que trata do mesmo assunto da Lei A de forma exaustiva e revoga a Lei A. Passado um tempo surge a Lei C que simplesmente revoga a Lei B sem regular o…

de Inconstitucionalidade Min.: Ministro MS: Mandado de Segurança Pet: Petição PIS: Programa de Integração Social Rcl.: Reclamação RE: Recurso Extraordinário Rel.: Relator RMS: Recurso em Mandado de Segurança STF: Supremo Tribunal Federal STJ: Superior Tribunal de Justiça TJRS: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul TJSC: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina TJSP: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TSE: Tribunal Superior Eleitoral TRF 1ª:…

partilhar com os animais, que não articulam conceitos. Ela define, articula conceitos e imagens, traça um rumo sofisticado à sua própria vida, mesmo sob o jugo da paixão? Fedra coloca-se como sujeito do discurso, pois não atuou de maneira passiva, porém manifestou a explosão de seu íntimo e, em boa parte da tragédia, tem-se ou não a coordenação 7 DEVEREUX, George. The character of the euripidean Hippolytos: an ethno-psychoanalytical study. California: Scholar Press, 1985. (Scholars…

...................................... 228 229 229 230 230 231 231 232 233 233 234 234 235 236 11 noTa à 1ª edição Diante da dinâmica da disciplina e da necessidade de expor com precisão as reflexões do autor à luz dos mais atuais entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, optamos por dividir a matéria correspondente a Processo do Trabalho em dois volumes (31 e 32). Cumpre destacar que neste volume 31 foram tratados os seguintes temas: justiça do trabalho; ministério…

que possa observar ( theoría = observação) e analisar (<ana-lisis = quebra, ruptura, dissolução para resolver); com essa canalização de esforços, agora direcionados para a reflexão acerca de algo, prioriza-se o alcance de uma proposta coerente de entendimento, explicação e busca das causas do fenômeno investigado. 1 Habermas, Consciência moral e agir comunicativo, 1989, p. 20. INTRODUÇÃO 5 É esta investigação uma proposta de retomo ao momento de cunhagem do termo filosofia. Isto…

quanto as heterossexuais, as frustrações peculiares à ação de uma sociedade de consumo exarcebado, que impõe costumes e modelitos de relacionamento do amor livre, sem responsabilidade familiar.”, 48 LÉVI-STRAUSS, Claude – AFamília. In SHAPIRO, H. L. (org.) Homem, cultura e sociedade, Rio de Janeiro: Fundo de Cultura Econômica, 1972, p. 325. – Ao verificar o legado deste antropólogo francês quanto a sua teoria da aliança, pode-se ultrapassar o conteúdo ideológico da caracterização…

modo unilateral. É o reflexo daquele que teria sido o “compromisso histórico” entre a vertente liberal, representada especialmente pelo princípio de separação de poderes e pela garantia dos direitos individuais, e a tendência autoritária, que se manifestou na forma do exercício do poder administrativo.1 Essa aparente contradição resultou da tensão entre os princípios revolucionários dos movimentos liberais e os interesses da nova classe dominante que assumiu o poder político. Sob…

o imposto sindical, como uma forma de submissão das entidades de classe ao Estado, pois este participava do produto de sua arrecadação. Estabeleceu-se a competência normativa dos tribunais do trabalho, que tinha por objetivo principal evitar o entendimento direto entre trabalhadores e empregadores. A greve e o lockout foram considerados recursos anti-sociais, nocivos ao trabalho e ao capital e incompatíveis com os interesses da produção nacional (art. 139). Existiam várias normas…