O Stj Manifestou Entendimento Que O Tributo é Devido No L

presente pesquisa será investigar o instituto penal da responsabilidade penal dos entes coletivos em detrimento da dogmática clássica do Direito penal de origem romano- germânica de responsabilidade exclusiva de pessoas físicas. Tendo em vista que o entendimento dominante é de que o sistema constitucional pátrio previu a responsabilidade criminal das empresas quando do cometimento de crimes ambientais, optou-se em tratar exclusivamente o assunto na seara do meio ambiente, mesmo com o…

Direito é, sem dúvida, um deles, mas não o único. A Moral, a Religião e a Etiqueta são também processos normativos que acabam por atingir esse fim. De todos, porém, é o Direito o que melhor cumpre este papel, em razão de sua força coercitiva. Devido a isso, a essa força de coerção, deve ser muito bem delineado o campo de atuação do Direito. Se for irrestrito, corremos o risco de ter o Direito como força escravizadora, ao invés de libertadora. Examinemos, mais detidamente, o…

ficando normal aparecerem, nos meios de comunicação, denúncias sobre desvio ou mau uso do dinheiro público. Pessoas se utilizam de cargos públicos unicamente para lograr proveito pessoal. Sim, é dinheiro nosso, dos cidadãos que contribuem com tributos, que são transferidos para o Governo, no intuito de possibilitar a administração pública. Ficamos revoltados com isso, não é mesmo? O pior é que, se você não liga para isso, é mais uma prova de que a corrupção está tão instalada em…

acórdão de 3 de setembro de 2008, C-402/05 P e C-415/P, Kadi e a., faz-se um reenvio a G. Tesauro, Diritto dell‟Unione europea, VI ed., Padova, 2010, pp. 129-144. 7 Sobre a nova tutela dos direitos fundamentais introduzida pelo Tratado de Lisboa ver: L. Daniele, La protezione dei diritti fondamentali nell‟Unione europea dopo il Trattato di Lisbona: un quadro d‟insieme, in Il Diritto dell‟Unione europea , 2009, p. 645 ss.; N. Parisi, Funzione e ruolo della Carta dei diritti…

como as patrimoniais. No campo das relações puramente pessoais, encontram-se importantes institutos, como o poder familiar; no das relações patrimoniais, estão todas as que apresentam um interesse econômico e visam à utilização de determinados bens4. Devido à complexidade e ao enorme desenvolvimento das relações da vida civil que o legislador é chamado a disciplinar, não é mais possível enfeixar o direito civil no respectivo Código. Muitos direitos e obrigações concernentes às pessoas,…

(profissionalismo, impessoalidade, etc.), a administração pública gerencial não se diferencia da administração pública burocrática. Na burocracia pública clássica existe uma noção muito clara e forte do interesse público. A diferença, porém, está no entendimento do significado do interesse público, que não pode ser confundido com o interesse do próprio Estado. Para a administração pública burocrática, o interesse público é freqüentemente identificado com a afirmação do poder do Estado.…

agrário. Rio de Janeiro: Forense, 1985. p. 1. 2 Teoria de direito agrário. Belém: CEJUP, 1989. p. 38-39. 2 Direito Agrário Brasileiro • Marques babilônico, pode ser considerado o primeiro Código Agrário da Humanidade”. E, para chegar a esse entendimento, o talentoso mestre em Direito Agrário se louvou no argumento de que o mencionado Código (século XVII a.C.), organizado em 280 parágrafos, continha nada menos do que 65 temas específicos de conteúdo marcadamente agrarista,…

do Código Civil. Também o direito autoral tem uma função social: não é, dissemos, uma soberania, não é absoluto. Deve ser exercido de maneira que a vantagem pessoal se combine com a social. É um campo importantíssimo de revisão, afastando o entendimento tacanho de um direito sujeito ao arbítrio do titular como critério único. Dado o necessário assentamento de um Código em princípios gerais, logo se manifesta que o direito autoral não existe “porque sim”: para sujeitar uma 4…

das férias. G) Férias não concedidas. Remuneração em dobro e outras sanções. H) Férias coletivas. I) Efeitos da cessação do contrato. Férias vencidas e proporcionais. J) Férias remuneradas mas não gozadas. K) As férias do empregado doméstico. L) Prescrição das férias. M) A Convenção 132 da OIT. 11 – NATUREZA DA RELAÇÃO DE EMPREGO 11.1 Natureza ou fonte das obrigações. 11.2 As teorias anticontratualistas A) A teoria da relação de trabalho. B) A teoria institucionalista. 11.3 As…

requerente, no entanto, para rejeitá-la." (ADI 2.381-MC-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 11-4-02, DJ de 24-5-02) “Ilegitimidade ativa ad causam de Diretório Regional ou Executiva Regional. Firmou a jurisprudência desta Corte o entendimento de que o Partido Político, para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, deve estar representado por seu Diretório Nacional, ainda que o ato impugnado tenha sua amplitude normativa limitada ao…