O Sistema único De Saúde Sus é A Denominação Do Sistema

DOU nº 215-E, Seção 1, pág. 18 a 22, de 10.11.98 Ministério da Saúde Gabinete do Ministro Portaria nº 3.916/GM de 30 de outubro de 1998 O Ministro de Estado da Saúde, Interino, no uso de suas atribuições, e Considerando a necessidade de o setor Saúde dispor de política devidamente expressa relacionada à questão de medicamentos; Considerando a conclusão do amplo processo de elaboração da referida política, que envolveu consultas a diferentes segmentos direta e indiretamente envolvidos…

Saúde do Trabalhador, quais são as leis que nos protegem? Temos o direito à saúde garantido pela constituição, “A saúde é direito de todos e dever do estado...” (art. 196 – Constituição Federal de 1988) e não se trata apenas de um jogo de palavras, é lei. A partir desta garantia temos que reconhecer uma radical e profunda mudança no tratamento das questões de saúde no nosso país. Foi a nossa primeira vitória, dentre tantas outras que conquistamos depois. Poderíamos sossegar, nos…

prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal. Parágrafo único - É proibida a utilização das ações a que se refere o caput para qualquer tipo de controle demográfico. Art. 3º O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde. Parágrafo único - As instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, em todos os seus níveis, na prestação das ações…

.................6 1 INTRODUÇÃO O SUS completa 25 anos de funcionamento. Iniciando-se com a Constituição de 1988, tem sido uma das maiores políticas públicas brasileiras de inclusão social. Mudou o conceito de direito à saúde, tornando seu acesso, pelo menos na lei, universal e gratuito para todos os brasileiros. Protegeu, dessa forma, aos indigentes e famílias inseridas no mercado informal de trabalho, que antes não tinham acesso aos serviços públicos de saúde da Previdência Social.…

JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: ALGUNS CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS Anna Trotta Yaryd - 22ª Promotora de Justiça da Capital, designada para atuar junto ao GAESP – Grupo de Atuação Especial da Saúde Pública e da Saúde do Consumidor – Ministério Público do Estado de São Paulo SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O direito à assistência farmacêutica e sua judicialização 3. Alguns critérios para a efetivação do direito à saúde e à assistência farmacêutica mediante…

Flórida, na cidade de São Roque-SP, vem, perante Vossa Excelência, por seu advogado (proc. anexa), IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, contra ato praticado pelo DIRETOR DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS – SÃO ROQUE – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE com endereço sito à Avenida John Kennedy– Posto de Saúde – nesta cidade e Comarca de São Roque – SP., com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, Lei 1533/51 e pelos seguintes motivos fáticos e jurídicos a…

alterações: “Art. 3o ………………………………………………………………………………………………………………………………………………..” “XVIII – Denominação Comum Brasileira (DCB) – denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária; XIX – Denominação Comum Internacional (DCI) – denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo recomendada pela Organização Mundial de Saúde; XX – Medicamento Similar – aquele que contém o mesmo ou os mesmos…

A configuração da Saúde no Brasil, assim como na maioria dos países, é regida por diversos fatores, que incluem clima, as necessidades da população e sua interação com o meio ambiente. Em um país de tão extensas dimensões territoriais como o Brasil, devem também ser levadas em consideração as diferenças culturais das regiões. Índice [esconder] 1 Principais centros de formação e pesquisa 2 Panorama Geral 2.1 Padrão demográfico e seu impacto no Sistema de Saúde 2.2 Desigualdades na…

Política de saúde e gestão no processo de (re)construção do SUS em município de grande porte: um estudo de caso de São Paulo, Brasil Nicanor R. S. PintoI, II; Oswaldo Yoshimi TanakaI; Sandra Maria SpedoI, II IFaculdade de Saúde Pública, Universidade de São Paulo, São Paulo, Brasil IIDepartamento de Medicina Preventiva, Universidade Federal de São Paulo, São Paulo, Brasil Correspondência -------------------------------------------------------------------------------- …

"Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. (grifo nosso). O Decreto vem regulamentar questões fundamentais previstas na Lei 8080/90 e,por isso, mostra-se como um passo importante rumo a consolidação e real operacionalização do SUS. Esse instrumento normativo coloca em evidência o papel das Comissões…