O Sistema único De Saúde E Suas Responsabilidades Perante A Sociedade

MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ABC DO SUS DOUTRINAS E PRINCÍPIOS Brasília/DF 1990 ABC do SUS - Doutrinas e Princípios APRESENTAÇÃO O Ministério da Saúde entrega a primeira cartilha do Sistema Único de Saúde - SUS, compreendendo suas doutrinas e seus princípios, inspirados na Constituição e na Lei Orgânica da Saúde. Estão aqui consagradas certamente as aspirações de milhões de brasileiros que desejam um SUS que resgate a dignidade do setor…

até a terceira geração. Além da definição e tipos de titularidade de acordo com o art. 81 do consumidor e seu entendimento e objeto para os diversos tipos de direito. Há também o entendimento de dois artigos da Constituição Federal com relação à saúde e ao meio ambiente e dois pequenos textos comentando a classificação destes com titularidade, objeto e suas respectivas gerações. Passo 1: PRIMEIRA GERAÇÃO: Essa geração surgiu por volta dos séculos XVII e XVIII e tem como principal…

instituições, mas a instituição psiquiátrica, propriamente dita, é uma construção do século XVIII (Tenório, 2002). Essas grandes instituições, de acordo com Instituo Franco Basaglia, eram destinadas a abrigar as pessoas consideradas “indesejáveis” à sociedade, tais como os leprosos, sifilíticos, aleijados, mendigos e loucos. Eram lugares de exclusão social da pobreza e da miséria produzidas pelos regimes absolutistas da época (Instituto Franco Basaglia). Na Revolução Francesa, ocorrida…

Dos crimes contra a administração ambiental Introdução A preocupação com o Meio Ambiente ultrapassou a fronteira das Ciências Naturais e se projetou para o dia-a-dia da sociedade afetando a política, a economia e as normas morais e legais, estendendo-se a problemática como matéria jurídica a ser regulada. A tutela ambiental, nesse contexto, deve considerar dois fatores essenciais: A necessidade de desenvolvimento cobrada e esperada pelo ser humano e a necessidade da preservação do meio…

Comercial, nosso sistema empresarial era regido pelo código civil de 1916, este dividido em dois segmentos: - Atividades Civis (Prestadores de Serviços); - Atividades Mercantis (Indústrias e Comércios) . Atividades Civis: Sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços, seu contrato social era registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (exceto as Sociedades Anônimas e casos específicos previstos em lei) Atividades Mercantis: Sociedade…

conhecimentos com propriedade e competência. Pois é o cidadão local que, em cooperação com seus representantes políticos – neste caso, os Vereadores – vai construindo os alicerces da cidadania nacional, passo-a-passo, degrau-a-degrau, num verdadeiro sistema de simbiose social, onde todos concorrem para a estruturação do bem maior da nação” Sílvio Borges de Jesus. RESUMO O acesso às informações pelos cidadãos, sob o enfoque do Município (Poder Legislativo, Executivo e o…

dos incentivos materiais e salariais e a excessiva unidade de comando e responsabilidade. OBJETIVO Juntamente com Taylor e Ford são considerados os pioneiros da administração. Sua visão, diferentemente de Taylor (trabalhador) e Ford (dono), foi a de um Gerente ou Diretor. Em 1888, aos 47 anos, assumiu a direção geral da mineradora de carvão francesa Commentry-Fourchambault-Decazeville, em falência. Restabeleceu a saúde econômico-financeira da companhia. Após 58 anos de estudos,…

RESUMO O artigo discute as práticas de assistência, políticas, estratégias e ações governamentais formalizadas para a saúde do idoso, visto que, embora o tema "humanização" se faça presente em várias discussões e que, inclusive, tornou-se diretriz da tão aclamada Política Nacional de Humanização, esses pacientes enfrentam, ainda, vários obstáculos para assegurar alguma assistência à saúde. À desinformação e ao desrespeito aos cidadãos da terceira idade somam-se a precariedade de…

1)Sociedade empresarial Conceito de sociedade Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados. Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário…

infringir o presente código, se sujeitará às penas disciplinares previstas na legislação em vigor. CAPÍTULO II - DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS Artigo 3º - Para o exercício profissional da Fisioterapia é obrigatória a inscrição no Conselho Regional da circunscrição em que atuar na forma da legislação em vigor, mantendo obrigatoriamente seus dados cadastrais atualizados junto ao sistema COFFITO/CREFITOS. § 1º: O fisioterapeuta deve portar sua identificação profissional sempre que…