O Sistema Prisional Brasileiro E A Ressocialização Dos Pr

considerando o disposto da Lei de Execuções Penais, t orna público que estará recebendo propostas de pessoas jurídicas, interessadas em participar do Procedimento Simplificado de Seleção de Convenente para desenvolvimento do “Programa de Ressocialização do Preso do Estado do Ceará”, destinado aos custodiados do Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira II – IPPOO II. 1. DO OBJETO 1.1. Selecionar a melhor proposta técnica apresentada por empresa de base industrial para…

aplicação da Lei nº 8.069/1990 (especialmente diante das recentes alterações introduzidas a seu texto pela Lei nº 12.010/2009), complementada pela legislação nacional e internacional correlata, por parte de todos aqueles que integram o denominado “Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente”. Como melhor doutrina, a significativa contribuição para o encaminhamento correto das questões pertinentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente se apresenta indisputável,…

br http://www.edipucrs.com.br AUTORES Antonio Carlos Wolkmer – Professor Titular de História das Instituições Jurídicas dos cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito da UFSC. Doutor em Direito e membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (RJ). Norman José Solórzano Alfaro – Doutor em Derechos Humanos y Desarrollo (UPO/ESP) e professor na Universidad de Costa Rica e na Universidad Nacional, também na Costa Rica. Helio Gallardo – Professor de Filosofia Social e…

Extraterritorialidade – Princípio da Personalidade ou Nacionalidade Ativa – aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por brasileiro fora do Brasil. OBS: Há corrente que sustenta que este princípio só é aplicável quando o sujeito passivo também for brasileiro. Princípio da Personalidade ou Nacionalidade Passiva – aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no estrangeiro contra brasileiro. Princípio Real, da Defesa ou da Proteção – aplica-se a lei brasileira ao crime cometido fora…

sócioeducativa - tirante a advertência - se o adolescente previamente concordar em cumprir esta, renunciando ao seu direito de defesa, assegurado na Constituição Federal e no ECA. _______________________________ Rosaldo Elias Pacagnan Juiz de Direito em Palotina-PR (Publicada na RJ nº 211, pág. 22) 18 Barbosa Riezo Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado 19 TORTURA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE COMPETÊNCIA SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Tortura contra criança ou…

.................................155 Colégio Recursal Cível - Capital .................................................................................................................................................... 155 COORDENADORIA GERAL DO SISTEMA DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL E ARBITRAL DE CONFLITOS .............................. 164 Olinda - Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem ............................................................................................................