O Sistema Jurídico Internacional De Proteção Dos Direitos

TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL: PRESSUPOSTO PARA COMPREENSÃO DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE André Viana Custódio* RESUMO O artigo analisa a teoria da proteção integral e o Direito da Criança e do Adolescente. Descreve os princípios da teoria da proteção integral, analisa a doutrina da situação irregular e estuda os fundamentos jurídicos para concretização dos direitos da criança e do adolescente no Brasil contemporâneo. Palavras-chave: Adolescente. Criança. Direitos.…

Diante das recentes mudanças decorrentes da Constituição Federal de 1988, o Direito Internacional Privado ganhou destaque em razão dos novos objetivos e ideais estabelecidos e a condição da dignidade da pessoa humana como núcleo do ordenamento jurídico atual. Cabe ao DIPr adequar, harmonicamente, as decisões internas conforme os padrões internacionais em casos de conflitos de leis, sendo a arbitragem internacional uma alternativa para os tribunais locais. É preciso superar a…

A UNIVERSALIDADE DOS DIREITOS HUMANOS: A EFETIVIDADE DAS NORMAS ANTE A PLURALIDADE CULTURAL Orientador: Dr. Roberto Freitas Filho Autora: Paula Damas de Matos Mestranda do Centro Universitário de Brasília em Direito das Relações Internacionais E-Mail: pauladamas@gmail.com Palavras-chave: DIREITOS UNIVERSALIDADE HUMANOS, PLURALIDADE CULTURAL, Ao procurar o conceito de Direitos Humanos é fácil deparar-se com uma noção básica e livre de qualquer impressão de valores ou morais. O primeiro…

Semestre Ano Direitos Humanos e Cidadania 40 1º 2014 Objetivos Específicos da Disciplina Transmitir ao aluno, futuro bacharel em direito, conhecimento com o objetivo de iniciar sólida formação humanística e positiva, introduzindo conceitos atinentes a cidadania e aos Direitos Humanos, sob o aspecto interno e internacional. A disciplina também visa a interdisciplinariedade, funcionando como introdução ao estudo do Direito Público que se seguirá. Aborda tanto instrumentos do…

DIREITOS HUMANOS BREVE EVOLUÇÃO HISTÓRICA E CONCEITOS DE DIREITOS HUMANOS 1. Introdução ao estudo dos direitos humanos 1.1. Conceito: o conceito de direitos humanos é impreciso, assim, tanto a doutrina como o direito positivo, se valem de outras expressões para designar a mesma categoria jurídica, tais como: “direitos fundamentais”, “direitos humanos fundamentais”, “direitos do homem”, “direitos individuais”, “liberdades fundamentais”. Nesse sentido, preleciona Celso Bastos: “Dá-se…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ DIREITO BACHARELADO/TURMA 2011 DISCIPLINA: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PROFESSOR: SÉRGIO FIGUEIRA ACADÊMICOS: MÁRCIA JANE ALMEIDA GIBSON RAFAEL PASSOS RAMOS THATIANY MONIQUE VALENTE BARBOSA VANNESSA FÉLIX DINIZ ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO: O QUE A OIT COMO FONTE SUBSTANCIAL DO DIREITO INTERNACIONAL REPRESENTOU PARA O REGIME JURÍDICO BRASILEIRO. MACAPÁ-AP 2014. ACADÊMICOS: MÁRCIA JANE ALMEIDA GIBSON RAFAEL

DIREITOS HUMANOS - Emerson Malheiro 1. CONCEITO DE DIREITOS HUMANOS - direitos do homem: interesses que são conexos ao direito natural. EX: Direito à vida, direito à liberdade, direito de dar a cada um o que lhe é devido. - direitos humanos em sentido estrito: os interesses conexos ao direito natural foram positivados em Tratados e Convenções Internacionais. - direitos fundamentais: os Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos foram devidamente incorporados no…

Direito Internacional E Direito Interno: Sua Interação Na Proteção Dos Direitos Humanos Trabalho apresentado ao Curso de Administração e Comércio Exterior do Grupo Unis de Ensino como requisito para aprovação no Projeto Interdisciplinar Científico – PIC, sob orientação do Prof. Gustavo de Souza Terra Varginha 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.............................................................................................................. 2 Direito Internacional

Ramos do Direito Público e do Privado Em síntese, DIREITO PÚBLICO é aquele em que há predominância do interesse do Estado, disciplina os interesses gerais. Existe uma relação de subordinação. E DIREITO PRIVADO é aquele em que há predominância do interesse particular (pessoa). Existe uma relação de coordenação. DIREITO PÚBLICO: • O Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que estuda os princípios e normas que estruturam o Estado e garantem os direitos do homem,…

esvaziamento do conceito tradicional de soberania em face do sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v.6, n.2, 2º quadrimestre de 2011. Disponível em: www.univali.br/direitoepolitica - ISSN 1980-7791 O ESVAZIAMENTO DO CONCEITO TRADICIONAL DE SOBERANIA EM FACE DO SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS EMPTYING THE TRADITIONAL CONCEPT OF…